29/08/2025 06:03

Conclusos para julgamento
14/08/2025 10:52

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 15:29

Juntada de Petição de petição
31/05/2025 00:06

Decorrido prazo de JOSE GENILDO DE MEDEIROS RODRIGUES em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 02:30

Publicado Intimação em 08/05/2025.
12/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE PARNAMIRIM Rua Suboficial Farias, 280, Centro, PARNAMIRIM - RN - CEP 59146-200.

Telefone (84) 3673-9310 e-mail [email protected] 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº: 0805600-85.2023.8.20.5124 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOSE GENILDO DE MEDEIROS RODRIGUES Réu: SISBRACON CONSORCIO LTDA e outros (3) ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO Nos termos do inciso XVIII, Artigo 4º do Provimento nº. 010/2005-CJ, INTIMO o advogado da parte autora para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das preliminares e/ou documentos arguidos na Contestação.

Parnamirim/RN, 06 de maio de 2025.

Edjane Gomes de Lima Serventuária da Justiça
06/05/2025 08:49

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 08:47

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 04:15

Decorrido prazo de JOSE GENILDO DE MEDEIROS RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 03:53

Decorrido prazo de I MIRANDA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:08

Decorrido prazo de JOSE GENILDO DE MEDEIROS RODRIGUES em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:03

Decorrido prazo de I MIRANDA DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 23:26

Juntada de Petição de contestação
21/01/2025 15:33

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2025
20/01/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
17/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0805600-85.2023.8.20.5124 Requerente: JOSE GENILDO DE MEDEIROS RODRIGUES Requerido: SISBRACON CONSORCIO LTDA e outros (3) D E S P A C H O Vistos etc. 1 - No id 139406119, a advogada da ré SISBRACON CONSORCIO LTDA renunciou ao mandato outorgado, comprovando a notificação do mandante no id 139406120.

Proceda a Secretaria à exclusão da causídica BARBARA WILLIANS AGUIAR RAFAEL DA SILVA do cadastro processual da requerida mencionada. 2 - Compulsando os autos, verifico que a demandada UNIBENS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA foi citada conforme AR id 134179817, juntado aos autos em 21/10/2024.

Não tendo apresentado defesa no prazo assinalado, decreto sua revelia com fulcro no art. 344 do CPC.

Destaco que, conforme art. 346 do CPC, os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial.

Outrossim, o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar.

Dispõe o art 345 do CPC: Art. 345.

A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

De todo modo, havendo pluralidade de réus e tendo alguns deles apresentado contestação, como é o caso dos autos, e sendo comuns seus interesses, não se aplicam os efeitos da revelia, a teor do art. 345, I, do CPC.

Sobre o tema, já se manifestaram os tribunais pátrios em relação a esta matéria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

PLURALIDADE DE PARTES NO POLO PASSIVO.

INTERESSES CONVERGENTES.

CONTESTAÇÃO POR UM DOS RÉUS.

NÃO APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA.

ART. 320, I DO CPC.

Na presença de pluralidade de réus com interesses convergentes, a contestação por um deles afasta a aplicação dos efeitos da revelia.

Inteligência do art. 320, I do CPC.

DILAÇÃO PROBATÓRIA.

MATÉRIA DE FATO.

PROVA PERTINENTE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

OCORRÊNCIA.

O juízo de admissibilidade da prova se manifesta em três planos: licitude, adequação e pertinência.

Hipótese em que a prova pretendida pela parte mostra-se pertinente ao deslinde da matéria trazida como causa de pedir e de defesa.

AGRAVO PROVIDO.

UNÂNIME. (TJ-RS - AI: *00.***.*03-82 RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Data de Julgamento: 18/07/2013, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 06/08/2013) EMENTA: PROCESSO CIVIL.

DECRETAÇAO DE REVELIA.

AUSÊNCIA DE APLICAÇAO DE SEUS EFEITOS.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I - Na hipótese de pluralidade de réus, não se aplicam os efeitos da revelia, tendo incidência a regra excepcional contida no art. 320, inciso I, do CPC.

II - A contestação apresentada pelo litisconsorte aproveitará à parte ré que não ofereceu defesa.

III - Recurso conhecido e provido. (TJSE.

AI nº. 2009207924. 2ª.

Câmara Cível.

Relator: Des.

Luiz Antônio Araújo Mendonça.

Julgado em 14/08/2009) Assim, aproveitam-se a todos as defesas de caráter geral,

por outro lado, não irão se aproveitar aquelas de caráter específico, que só dizem respeito a determinados aspectos e que só interessarão aos réus que contestaram a ação. 3 - Da especificação de provas: 3.1 - Intimem-se as partes, por seus advogados/curador especial, para manifestarem interesse na produção de provas, devendo especificá-las, justificando a necessidade e dizendo o que com elas pretendem demonstrar.

Sendo possível fazê-lo antes da decisão saneadora, deverá a parte interessada em produzir a prova testemunhal já adiantar o rol, permitindo organização antecipada da pauta, caso exista o deferimento oportunamente.

Prazo de 15 (quinze) dias.

Sendo o caso de revelia e inexistindo advogado constituído pela parte ré, a contagem do prazo contará da publicação.

Alerto que, no caso concreto, há inversão do ônus probatório em prol do consumidor.

Sendo o caso de produção de prova oral em audiência, alerto: (a) com fulcro no art. 385 do CPC que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, sem prejuízo do poder do juiz de ordená-lo de ofício; (b) com base no art. 450 do CPC, que o rol de testemunhas conterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho; (c) que deverá a parte informar se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação (art. 455, § 2º, do CPC) ou se está presente alguma situação que imponha a intimação judicial (art. 455, § 4º, do CPC, haja vista que a regra atualmente é a intimação feita pelo próprio advogado (art. 455, caput e §§ 1º e 3º, do CPC).

Registro que, havendo atuação do Ministério Público, deverá seu Representante ter vista dos autos para mesma finalidade de especificação de provas, sempre após as partes. 3.2 - Havendo manifestação expressa pelo julgamento antecipado ou silenciando as partes, faça-se conclusão para sentença.

Havendo participação do MP, antes da conclusão dos autos para julgamento, dê-se vista para parecer.

Havendo requerimento de produção de prova, venham os autos conclusos para decisão saneadora (etiqueta “G3 - Decisão Saneadora”).

Parnamirim, 14 de janeiro de 2025.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/01/2025 07:56

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 07:55

Juntada de Certidão
14/01/2025 22:31

Decretada a revelia
14/01/2025 11:56

Conclusos para despacho
14/01/2025 11:56

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:04

Juntada de aviso de recebimento
03/01/2025 15:10

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:30

Expedição de Ofício.
05/12/2024 14:47

Juntada de aviso de recebimento
05/12/2024 14:47

Juntada de Certidão
13/11/2024 02:25

Decorrido prazo de UNIBENS CONSULTORIA IMOBILIARIA LTDA em 12/11/2024 23:59.
21/10/2024 14:39

Juntada de aviso de recebimento
21/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
08/10/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/10/2024 14:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/08/2024 10:42

Decorrido prazo de JOSE GENILDO DE MEDEIROS RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.
06/08/2024 09:32

Decorrido prazo de JOSE GENILDO DE MEDEIROS RODRIGUES em 05/08/2024 23:59.
17/07/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
17/07/2024 12:25

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:23

Desentranhado o documento
17/07/2024 12:21

Ato ordinatório praticado
17/07/2024 12:10

Expedição de Certidão.
18/05/2024 02:44

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 17/05/2024 23:59.
29/04/2024 16:25

Expedição de Outros documentos.
29/04/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 15:08

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 11:15

Juntada de Certidão
05/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 10:58

Expedição de Outros documentos.
25/02/2024 15:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 15:13

Conclusos para despacho
19/09/2023 05:15

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 18/09/2023 23:59.
03/08/2023 13:17

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 12:03

Juntada de Petição de aviso de recebimento
12/06/2023 13:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
12/06/2023 13:00

Audiência conciliação realizada para 12/06/2023 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
12/06/2023 10:04

Juntada de Petição de contestação
10/06/2023 09:23

Juntada de Certidão
01/06/2023 17:07

Juntada de Petição de contestação
31/05/2023 01:26

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 30/05/2023 23:59.
27/05/2023 01:46

Decorrido prazo de ZICO MATIAS DE MOURA em 26/05/2023 23:59.
25/05/2023 10:56

Juntada de aviso de recebimento
18/05/2023 17:15

Juntada de aviso de recebimento
08/05/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 10:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/05/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 09:51

Juntada de Certidão
08/05/2023 09:50

Audiência conciliação designada para 12/06/2023 10:00 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
29/04/2023 17:15

Recebidos os autos.
29/04/2023 17:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
29/04/2023 17:14

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 10:38

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/04/2023 13:20

Conclusos para decisão
24/04/2023 09:31

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 13:34

Expedição de Outros documentos.
17/04/2023 19:43

Determinada a emenda à inicial
16/04/2023 22:03

Conclusos para decisão
16/04/2023 22:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2023

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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