15/09/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
15/09/2025 10:09

Juntada de Petição de contestação
23/08/2025 02:40

Juntada de entregue (ecarta)
29/07/2025 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2025 17:17

Juntada de Certidão
27/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:14

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 14:10

Expedição de Certidão.
23/07/2025 14:07

Expedição de Outros documentos.
21/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
21/07/2025 00:11

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0800178-42.2025.8.20.5001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ENEIDA LAIS DE OLIVEIRA SOUSA PEGADO DESPACHO Cuida-se de pedido formulado pela parte autora para a baixa de restrição judicial no RENAJUD sobre o veículo objeto da presente ação, conforme petição de ID nº 153087807.

Verifico que, diante do contexto processual, é cabível o deferimento da baixa do impedimento no sistema RENAJUD, considerando a necessidade de regularização da situação do bem e o atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969.

De outro lado, observo que, até a presente data, a parte autora não apresentou novo endereço da parte ré, e que, não obstante as diligências realizadas, ainda não foi possível efetivar sua citação válida, prejudicando o regular andamento do feito.

Diante disso, visando dar prosseguimento ao feito e esgotar os meios disponíveis para localização do réu, DETERMINO a realização de pesquisas nos sistemas PJE, SISBAJUD e SNIPER, a fim de localizar endereços atualizados e diversos dos já constantes nos autos.

Assim, DEFIRO o pedido de baixa da restrição judicial (impedimento) no RENAJUD sobre o veículo objeto da presente demanda, bem DETERMINO à Secretaria que proceda à realização de consultas nos sistemas PJE, SISBAJUD e SNIPER, com a finalidade de localizar endereços atualizados da parte ré, comunicando este Juízo sobre os resultados obtidos.

Encontrando endereços diversos dos informados nos autos, expeça-se carta de citação da parte ré.

Não sendo encontrados novos endereços, cite-se o réu por edital.

Intime-se a parte autora, por seu advogado, pelo DJEN.

Cumpra-se.

Natal, 16 de julho de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito da 17ª Vara Cível (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
17/07/2025 13:29

Juntada de Certidão
17/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 20:21

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 08:47

Juntada de Petição de petição
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 12/06/2025 23:59.
13/06/2025 00:06

Decorrido prazo de Ariosmar Neris em 12/06/2025 23:59.
30/05/2025 07:51

Conclusos para despacho
30/05/2025 00:06

Decorrido prazo de Ariosmar Neris em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
22/05/2025 01:53

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
22/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 22/05/2025.
22/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0800178-42.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ENEIDA LAIS DE OLIVEIRA SOUSA PEGADO DECISÃO Analisando os autos, a parte autora requereu o julgamento da demanda (ID 151775895).

No caso, a parte ré não foi considerada citada, conforme fundamentação da decisão de ID 149642176.

A diligência de ID nº 143930673 para fins de contagem de prazo para purgação da mora e para apresentar defesa à presente ação não foi considerada válida, uma vez que o destinatário não confirmou a sua identidade e nem o recebimento do conteúdo do ato.

Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da parte ré ou requerer o que entender de direito.

Não havendo manifestação, intime-se a parte autora, por carta, a dizer endereço atualizado do réu no prazo de 5 dias.

Intimem-se as partes.

Natal/RN, 19 de maio de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
20/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 19:45

Outras Decisões
19/05/2025 13:06

Conclusos para decisão
19/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
09/05/2025 23:08

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 23:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
09/05/2025 18:27

Publicado Intimação em 08/05/2025.
09/05/2025 18:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025
07/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0800178-42.2025.8.20.5001 Ação: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ENEIDA LAIS DE OLIVEIRA SOUSA PEGADO DECISÃO Analisando os autos, não considero válida a diligência de ID nº 143930673 para fins de contagem de prazo para purgação da mora e para apresentar defesa à presente ação, uma vez que o destinatário não confirmou a sua identidade e nem o recebimento do conteúdo do ato.

Registre-se que o Oficial de Justiça responsável pelo ato ou servidor deverá certificar a autenticidade da identidade do citando, a partir da verificação do número de telefone, da confirmação escrita do destinatário acerca de sua identidade e da conferência de foto individual, com a exibição de um documento oficial com foto.

O cumprimento da citação observará o disposto nos artigos 3º a 6º da Portaria nº 28/2020 do TJRN, bem como o art. 10 da Resolução nº 354/2020 do CNJ, de modo a assegurar que o destinatário tomou conhecimento do conteúdo do ato, com anuência expressa documentada por certidão, que confirme a leitura da mensagem enviada, constando data e hora em que a comunicação foi realizada e a maneira como o citando foi identificado.

Intime-se a parte autora a, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação da parte ré ou requerer o que entender de direito.

Intimem-se as partes.

Natal/RN, 05 de maio de 2025.

DIVONE MARIA PINHEIRO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
06/05/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 23:00

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:13

Outras Decisões
24/03/2025 16:52

Conclusos para despacho
24/03/2025 16:52

Juntada de Certidão
21/03/2025 00:49

Decorrido prazo de ENEIDA LAIS DE OLIVEIRA SOUSA PEGADO em 20/03/2025 23:59.
20/03/2025 15:40

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 19:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/02/2025 19:45

Juntada de diligência
12/02/2025 00:46

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:19

Decorrido prazo de FLAVIO NEVES COSTA em 11/02/2025 23:59.
22/01/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 15:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 15:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2025
21/01/2025 03:07

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/01/2025
10/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 17ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NATAL Processo nº 0800178-42.2025.8.20.5001 Ação: Busca e Apreensão AUTOR: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REU: ENEIDA LAIS DE OLIVEIRA SOUSA PEGADO Região do cumprimento do mandado: 4 DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO

I - RELATÓRIO AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ajuizou ação de busca e apreensão em desfavor de ENEIDA LAIS DE OLIVEIRA SOUSA PEGADO, aduzindo que firmou com a parte ré contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Requereu a concessão de medida de busca e apreensão liminar, tendo em vista a inadimplência/mora do réu quanto às prestações avençadas, com a consequente expedição do mandado de busca e apreensão do veículo objeto da garantia. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Para concessão de medida de busca e apreensão liminar pleiteada, exige-se a comprovação da alienação fiduciária e do inadimplemento do devedor.

No caso em exame, a parte autora juntou aos autos o contrato, que contém cláusula de alienação fiduciária, e a carta de notificação, ficando devidamente comprovada a alienação fiduciária e a mora da parte ré.

O Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial Repetitivo nº. 1.951.888-RS e 1951662/RS (Tema 1132) foi fixada a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço do devedor indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro".

Aplica-se ao caso o artigo 2º, parágrafo 2º, do Decreto-Lei 911, de 1/10/1969, com as alterações da Lei 13.043, de 2014, que tem o seguinte teor: “a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura do referido aviso seja a do próprio destinatário”.

Tendo sido emitida carta ao endereço do réu constante do contrato, considero comprovada a mora.

Há, portanto, bom direito a justificar a concessão da liminar, nos termos do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, alterado pela Lei nº 13.043/14.

Já o periculum in mora encontra-se na própria inadimplência contratual, que tende a crescer, e no exercício de posse viciada do veículo pela parte ré.

Cabível, portanto, a busca e apreensão, retirando-se da posse do veículo do réu.

E não tendo mais a parte ré o direito de ficar na posse do veículo e nem tampouco de aliená-lo a terceiro, autorizo que se anote no RENAJUD o impedimento de circulação pelo réu e de transferência.

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, defiro o pedido de tutela provisória de urgência e ordeno a busca e apreensão do veículo descrito na exordial, entregando-o à parte autora. 1) De posse da presente decisão com força de mandado, nos termos da Resolução nº 167/07 da CGJ/TJRN, determino (I) a distribuição da presente decisão/mandado para que o(a) Oficial(a) de Justiça, em seu cumprimento, efetue a BUSCA E APREENSÃO do veículo marca/modelo RENAULT/SANDERO EXPRESSION FLEX, ano 2020, cor BRANCO, placa QQO0C83, Renavam *11.***.*32-25 no seguinte endereço: Rua Apolônio Félix, 111, CASA, Pajuçara, NATAL - RN - CEP: 59123-614 e o entregue à parte autora, lavrando-se o respectivo auto.

Fica consignado desde já que, implementada a medida de busca e apreensão, (II) a parte ré terá o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária em favor do autor (STJ, REsp 1.418.593/MS). (III) Somente em caso de apreensão do veículo, o(a) oficial(a) de justiça proceda à CITAÇÃO da parte ré para, querendo, apresentar DEFESA ESCRITA POR ADVOGADO, no prazo legal de 15 (quinze) dias, a contar da juntada do mandado de citação, sob pena de revelia.

A visualização das peças processuais, bem como as especificações da petição inicial e dos documentos que a acompanham (art. 250, incs.

II e V, do CPC), poderá ocorrer mediante acesso ao site do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, no endereço eletrônico https://pje.tjrn.jus.br/pje1grau/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam e, em seguida, inserindo o número 25010316532735400000130007225 (petição inicial), sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a sua anexação.

Ressalte-se que esse processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJe, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado. É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido tenha, no máximo, 1,5 Mb (megabytes).

O único formato de arquivo compatível com o sistema PJe é o ".pdf". 2) A Secretaria proceda ao registro de impedimento de circulação e transferência do veículo em questão, por meio do sistema RENAJUD. 3) Apreendido o veículo e apresentada contestação, intime-se a parte autora a apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se conclusão dos autos para sentença em seguida. 4) Não apreendido o bem, intime-se a parte autora a, em 10 (dez) dias, informar novo endereço para expedição de mandado de busca e apreensão, o que fica autorizado desde já, ou requerer a conversão da ação em feito executivo de título extrajudicial, fazendo-se conclusão dos autos para decisão neste último caso.

Tendo em vista, ainda, que a demanda apresentada não se encaixa nas exceções do art. 189, do CPC, no que tange à concessão de sigilo e segredo judicial, a Secretaria retire do sistema o caráter sigiloso dos documentos constantes nos autos, caso tenha sido inserido pela parte autora.

Dê-se ciência à parte autora pelo sistema Pje.

Cumpra-se.

Natal/RN, 9 de janeiro de 2025.

Nilson Roberto Cavalcanti Melo Juiz de Direito em Substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
09/01/2025 14:29

Juntada de Certidão
09/01/2025 12:41

Expedição de Mandado.
09/01/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 12:02

Concedida a Medida Liminar
09/01/2025 08:43

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:16

Juntada de Petição de petição
08/01/2025 13:43

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 13:21

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2025 16:54

Conclusos para decisão
03/01/2025 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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