22/01/2025 07:45

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2025
16/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800277-10.2024.8.20.5110 APELANTE: JOÃO EVARISTO DA SILVA ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO DE LIMA SANTOS APELADO: BANCO BRADESCO S/A, BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DECISÃO Trata-se de pedido de homologação de acordo formulado pelos litigantes, devidamente representados nos autos, nos termos do Id 27476512.

Registre-se, por oportuno, que incumbe ao magistrado promover a qualquer tempo a autocomposição, nos termos do art. 139, inciso V, do Código de Processo Civil, que, de conformidade com o disposto no art. 515, inciso II, do referido código, será homologada e terá eficácia de título executivo.

Assim é que, BANCO BRADESCO S.A. e JOÃO EVARISTO DA SILVA, devidamente representadas por seus advogados, aos quais foram outorgados poderes especiais de transação, apresentaram os termos do ACORDO que estabeleceram.

Verificando-se a validade da transação, a teor do art. 104, incisos I, II e III, do Código Civil, pois possui objeto lícito, partes capazes e forma prescrita em lei, e inexistindo as hipóteses previstas no art. 166 do Código Civil, que prevê casos de nulidade dos negócios jurídicos, HOMOLOGO o referido pedido de acordo, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil.

Com a expressa renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao Juízo de origem, dando-se a respectiva baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura do sistema.

DESEMBARGADORA SANDRA ELALI Relatora 1
15/01/2025 07:59

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
15/01/2025 07:59

Transitado em Julgado em 19/12/2024
15/01/2025 07:34

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:54

Homologada a Transação
24/10/2024 12:19

Juntada de Petição de petição
16/10/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 11:54

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 10:16

Recebidos os autos
08/10/2024 10:16

Conclusos para despacho
08/10/2024 10:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
22/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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