16/09/2025 02:01

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
16/09/2025 01:45

Publicado Intimação em 16/09/2025.
16/09/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
12/09/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:56

Outras Decisões
28/02/2025 11:22

Conclusos para despacho
28/02/2025 11:21

Juntada de Certidão
27/02/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 04:51

Publicado Intimação em 18/02/2025.
18/02/2025 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Natal 1ª Secretaria Unificada Cível da Comarca de Natal Processo: 0810454-84.2015.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Nos termos e para os fins do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, c/c o art. 350 do mesmo diploma legal, procedo à INTIMAÇÃO da parte Exequente, por seu(s) advogado(s), para que, em 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito, conforme Decisão (ID 139699636).

P.

I.

Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025.

LENILSON SEABRA DE MELO Chefe de Unidade/Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
14/02/2025 07:28

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 07:27

Juntada de ato ordinatório
14/02/2025 07:26

Juntada de Certidão
14/02/2025 00:47

Decorrido prazo de MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:13

Expedição de Certidão.
14/02/2025 00:13

Decorrido prazo de MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:15

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 12/02/2025 23:59.
13/02/2025 00:14

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 12/02/2025 23:59.
21/01/2025 14:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
21/01/2025 05:25

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da 2ª Vara Cível de Natal Processo nº: 0810454-84.2015.8.20.5001 Espécie: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA, EDMAR HENRIQUE DE ARAUJO GADELHA EXECUTADO: AUTO VIAÇÃO JARDINENSE LTDA, RODRIGUES & AZEVEDO LTDA - ME, RODRIGUES AZEVEDO & COSTA LTDA - ME DECISÃO Trata-se de ação em fase de execução movida por EDMAR HENRIQUE DE ARAÚJO GADELHA E OUTRO em face de AUTO VIAÇÃO JARDINENSE LTDA.

A parte exequente alega, em síntese, que requereu a intimação da executada para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de multa do art. 774, V, do CPC, e que a executada não atendeu à intimação.

Sustenta, ainda, que a executada integra a TRANSPASSE, que demonstra conflito de interesses ao não atender determinações judiciais em outro processo.

Requer a fixação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça e a penhora na boca do caixa da TRANSPASSE.

A parte executada, por sua vez, argumenta que sua situação financeira não permite outras constrições além das que já ocorrem na execução que tramita no TRT21 (processo nº 0158500-02.1996.5.21.0001), onde há diversos credores prioritários, inclusive com adjudicação de sua garagem.

Alega que cumpre as determinações daquele processo e que a exequente pode se habilitar nele.

Pois bem.

A questão central reside na possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC, e na viabilidade da penhora sobre valores da TRANSPASSE.

Quanto à multa, o art. 774, V, do CPC, considera atentatória à dignidade da justiça a conduta do executado que, intimado, não indica bens passíveis de penhora.

O parágrafo único do mesmo artigo prevê a aplicação de multa de até 20% sobre o valor do débito.

No presente caso, a executada, embora tenha apresentado manifestação, trouxe argumentos relacionados a outra execução, o que, a princípio, não configura o atendimento à determinação de indicar bens à penhora nesta execução.

Contudo, a apresentação de justificativas, ainda que em outro âmbito judicial, pode ser interpretada como ausência de má-fé, o que afasta, em um primeiro momento, a aplicação da referida multa.

No que tange à penhora sobre valores da TRANSPASSE, a alegação de que a executada integra tal associação e que esta demonstra conflito de interesses merece análise.

A jurisprudência tem admitido a penhora sobre o faturamento de empresas quando demonstrada a inexistência de outros bens e desde que não comprometa a atividade empresarial.

No caso em tela, a executada alega que sua situação é precária, especialmente por já sofrer constrições em outra execução, o que demonstra a precariedade de sua situação financeira e o risco de comprometimento de sua atividade empresarial caso seja ordenada a penhora na "boca do caixa" da TRANSPASSE.

Deve-se ter em mente o Princípio da Menor Onerosidade ao Devedor (Art. 805 do CPC), segundo o qual a execução deve se processar da maneira menos gravosa para o devedor, buscando conciliar a satisfação do crédito com a preservação da atividade empresarial.

A penhora na boca do caixa, por sua natureza, representa uma medida extremamente agressiva, com potencial para interromper o fluxo de caixa da empresa e, consequentemente, inviabilizar suas operações, pois ensejará o comprometimento do pagamento de fornecedores, salários de funcionários, impostos e outras despesas essenciais à manutenção da atividade.

Tal medida pode levar à paralisação das atividades, demissão de funcionários e, em última instância, à falência da empresa, o que prejudicaria não apenas o devedor, mas também os credores, a sociedade e a economia em geral.

Portanto, em observância ao princípio da menor onerosidade, outras medidas executivas menos gravosas devem ser priorizadas.

Diante do exposto, por ora, indefiro o pedido de aplicação da multa prevista no art. 774, parágrafo único, do CPC.

Indefiro, também, o pedido de penhora na boca do caixa da TRANSPASSE.

Após o prazo recursal, intime-se a parte exequente para que, em 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

PAULO SERGIO DA SILVA LIMA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 09:51

Expedição de Outros documentos.
11/01/2025 19:52

Outras Decisões
24/06/2024 19:59

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:58

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 09:30

Expedição de Outros documentos.
02/05/2024 19:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 10:33

Conclusos para despacho
27/03/2024 09:12

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
15/03/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 20:40

Outras Decisões
16/10/2023 11:52

Conclusos para despacho
13/10/2023 21:21

Juntada de Petição de petição
10/09/2023 19:15

Expedição de Outros documentos.
10/09/2023 19:15

Juntada de ato ordinatório
09/08/2023 11:23

Juntada de Certidão
29/06/2023 10:31

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
16/06/2023 10:19

Expedição de Certidão.
15/06/2023 13:21

Decorrido prazo de MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO em 14/06/2023 23:59.
11/05/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:59

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO SUMÁRIO (22) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/05/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 10:27

Conclusos para despacho
10/04/2023 11:57

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 09:59

Expedição de Outros documentos.
16/02/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 09:55

Transitado em Julgado em 10/02/2023
11/02/2023 01:02

Decorrido prazo de MARCEL HENRIQUE MENDES RIBEIRO em 10/02/2023 23:59.
11/02/2023 00:53

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 10/02/2023 23:59.
07/12/2022 14:38

Expedição de Outros documentos.
22/11/2022 09:20

Julgado procedente o pedido
05/11/2020 12:55

Conclusos para julgamento
05/11/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
05/11/2020 12:54

Expedição de Outros documentos.
08/10/2020 12:40

Proferido despacho de mero expediente
23/11/2016 15:21

Juntada de Petição de comunicações
17/12/2015 13:18

Conclusos para julgamento
29/10/2015 12:00

Audiência de justificação realizada para 29/10/2015 09:30.
20/10/2015 00:28

Decorrido prazo de EDMAR HENRIQUE DE ARAUJO GADELHA em 05/10/2015 23:59:59.
20/10/2015 00:28

Decorrido prazo de EUGENIO PACELLI DE ARAUJO GADELHA em 05/10/2015 23:59:59.
19/10/2015 17:55

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2015 17:51

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2015 17:49

Juntada de aviso de recebimento
11/09/2015 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2015 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2015 14:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/09/2015 14:52

Expedição de Outros documentos.
11/09/2015 14:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2015 14:32

Juntada de ato ordinatório
11/09/2015 14:30

Audiência de justificação designada para 29/10/2015 09:30.
22/05/2015 10:59

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2015 10:37

Conclusos para decisão
19/03/2015 10:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2015

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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