11/09/2025 22:50

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 10:06

Juntada de Outros documentos
05/09/2025 09:56

Expedição de Ofício.
05/09/2025 09:12

Expedição de Mandado.
08/08/2025 14:58

Juntada de Certidão
11/06/2025 17:37

Juntada de Certidão
09/04/2025 11:56

Juntada de Petição de outros documentos
07/04/2025 04:35

Publicado Intimação em 04/04/2025.
07/04/2025 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2025
03/04/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0805042-09.2024.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) GUILHERME MELO CORTEZ, Juiz de Direito da Vara Única desta Comarca, intima(m)-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) acusado acerca da audiência de Instrução e julgamento, designada para - Data: 02/10/2025; Hora: 10:00.

OBSERVAÇÃO: A participação na referida audiência dar-se-á de forma presencial, no endereço acima informado, ou por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do link https://lnk.tjrn.jus.br/audienciadeinstrucaojpiranhas, que também poderá ser disponibilizado por meio do Whats/App (84) 3673-9527 ou do e-mail [email protected].

ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria Unificada (documento assinado eletronicamente na forma da Lei nº 11.419/2006)
02/04/2025 18:45

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 18:44

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 02/10/2025 10:00 em/para Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas, #Não preenchido#.
30/01/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 05:19

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
21/01/2025 03:17

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
20/01/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0805042-09.2024.8.20.5600 AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN REU: SEBASTIAO JUNIOR DOS SANTOS SILVA DECISÃO Trata-se de Ação Penal, em que o Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de SEBASTIÃO JUNIOR DOS SANTOS SILVA, em virtude da prática do crime previsto no artigo 306, §1°, II do CTB, propondo-lhe, ainda, o benefício da suspensão condicional do processo.

Recebida a denúncia, foi determinada a citação do acusado para apresentar resposta.

Citado, o acusado apresentou reposta, oportunidade em que afirmou não concordar com os fatos e fundamentos jurídicos insertos na inicial acusatória, reservando-se a enfrentar o mérito quaestio no momento processual oportuno. É o breve relato.

Fundamento e decido.

Com a análise dos autos, não encontro presentes quaisquer das circunstâncias que poderiam impor a rejeição da denúncia, pois: I - não é manifestamente inepta (art. 395, inciso I, CPP), tendo obedecido às exigências do art. 41 do CPP, já as características medulares do delito que imputa estão sulcadas com suficiente clareza, de tal modo a possibilitar o exercício do direito constitucional à ampla defesa.

II - presentes estão os pressupostos processuais ou condições para o exercício da ação penal (art. 395, inciso II, CPP).

Os pressupostos processuais são a demanda judicial (veiculada pela denúncia ou queixa), a jurisdição (e a competência e imparcialidade do Juízo), a existência de partes que possam estar em Juízo (capacidade processual e de ser parte), a originalidade (ausência de litispendência ou coisa julgada).

As condições da ação são a tipicidade em tese da conduta descrita na peça acusatória; a legitimidade ativa e passiva; e o interesse de agir.

Pela primeira verifica-se se o Estado tem possibilidade, em tese, de obter a condenação do acusado e, mais ainda, se a providência pedida ao Poder Judiciário deve ser admitida pelo ordenamento jurídico); o interesse de agir do órgão acusatório é encontrado quando houver necessidade (condição presumida, dado o due process of law), adequação (ao procedimento previsto no CPP, conforme indícios/prova pré-constituída) e utilidade para a ação penal.

III - verifica-se justa causa para o exercício da ação penal (CPP, art. 395, inciso III), ou seja, lastro probatório mínimo que torna idônea a acusação.

Ademais, também descabe a absolvição sumária do acusado, o que só seria possível nos casos de (art. 397, CPP): a) existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato (inc.

I); b) existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade (inc.

II); c) atipicidade evidente da conduta descrita na denúncia ou queixa (inc.

III); d) extinta a punibilidade do agente (inc.

IV).

Tais situações não se evidenciam no atual momento processual, notando-se que as alegações deduzidas na defesa prévia não levam à rejeição da denúncia ou absolvição sumária, pois da ocorrência dos fatos como denunciados, da existência de dolo ou de atos executórios, bem como da correta classificação da conduta, só a produção probatória, com o respeito ao due process of law, poderá dar conta, não se podendo repelir a denúncia no atual momento processual se presentes, tal como na espécie, em que se verifica, das peças informativas juntas, indícios suficientes para embasar o proceder ministerial. É dizer, nesta fase processual, é necessário que haja comprovação da materialidade e indícios da autoria, o que já fora identificado.

As demais provas necessárias deverão ser produzidas no curso da instrução processual.

Necessário, pois, o seguimento do feito até julgamento da matéria, por sentença final.

A defesa, na resposta à acusação, não indicou testemunhas além das já arroladas pelo parquet.

Opera, pois, a preclusão, uma vez que a oportunidade para tanto é nesta fase inicial, como dispõe o art. 396-A, caput, CPP.

Ademais, esse é o entendimento das turmas do STJ (5º e 6º) que tratam sobre matéria penal e processual penal conforme o julgado que se segue: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.

OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL.

RESPOSTA À ACUSAÇÃO.

ROL DE TESTEMUNHAS.

FORA DO PRAZO LEGAL.

NULIDADE.

NÃO OCORRÊNCIA.

DEFENSOR DATIVO.

NOMEAÇÃO.

PREJUÍZO.

AUSÊNCIA.

AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "O requerimento para a não inclusão de recurso para julgamento pelo plenário virtual deve ser fundamentado, não bastando a mera oposição sem indicação das razões que justifiquem o julgamento tele presencial." (AgInt no REsp n. 2.034.073/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023). 2.

O entendimento desta Corte é orientado no sentido de que "inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1.828.483/MG, Rel.

Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3.

Hipótese em que o magistrado singular determinou a nomeação de um defensor dativo, como dispõe o art. 396-A, §2º, do Código de Processo Penal, que apresentou a resposta à acusação, e cujo rol de testemunhas foi o mesmo citado pelo Promotor de Justiça na inicial acusatória, não havendo nenhum prejuízo a ser reconhecido na espécie. 4.

Agravo regimental desprovido.

Ante o exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, MANTENHO o recebimento da denúncia, na forma do art. 399 do CPP.

APRAZE-SE audiência de instrução, na qual deverão ser produzidos todos os meios de prova, especialmente a oitiva da(s) vítima(s) - se for o caso, da(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e na resposta à acusação, e, por fim, interrogatório da(o/s) ré(u/s), tudo na forma do art. 400 e seguintes do CPP, procedendo-se às intimações necessárias.

CERTIFIQUE-SE, ainda, acerca da existência de laudos pendentes de juntada e, caso exista, requisite-se ao órgão responsável a remessa até a data da audiência.

EXPEÇA-SE carta precatória, caso necessário, intimando-se a defesa também desta expedição se for o caso.

OFICIE-SE aos órgãos competentes para requisição de presos e testemunhas militares, se for o caso.

Ressalte-se que, após a instrução, as partes só poderão requerer as diligências cuja necessidade tenha surgido durante esse ato processual e não aquelas que deveriam ter sido requeridas na denúncia ou na defesa.

EXPEÇA-SE consulta de antecedentes em nome do(s) acusado(s), caso ainda não conste nos autos.

RETIFIQUE-SE o polo ativo, fazendo constar o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, e como terceiro interessado a PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JARDIM DE PIRANHAS/RN, tudo nos termos do art. 10, §§ 1º e 2º, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ.

DETERMINO, ainda, em conformidade com o disposto no artigo 20, da Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça, que a Secretaria consulte o SEEU e informe ao Juízo de Execução caso conste processo de execução penal em face do acusado acima mencionado.

CIÊNCIA ao Ministério Público.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS /RN, data do sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/01/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 20:37

Outras Decisões
13/01/2025 07:36

Conclusos para decisão
11/01/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:17

Juntada de Certidão
20/12/2024 02:56

Decorrido prazo de SEBASTIAO JUNIOR DOS SANTOS SILVA em 19/12/2024 23:59.
20/12/2024 00:19

Decorrido prazo de SEBASTIAO JUNIOR DOS SANTOS SILVA em 19/12/2024 23:59.
11/12/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 12:43

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 14:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/12/2024 14:21

Juntada de devolução de mandado
03/12/2024 08:11

Expedição de Mandado.
03/12/2024 08:08

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:21

Recebida a denúncia contra SEBASTIAO JUNIOR DOS SANTOS SILVA
29/11/2024 10:02

Conclusos para decisão
29/11/2024 10:00

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
28/11/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
13/11/2024 01:45

Decorrido prazo de 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN em 12/11/2024 23:59.
16/10/2024 14:50

Decorrido prazo de 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN em 15/10/2024 23:59.
16/10/2024 13:32

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 13:31

Juntada de Certidão
16/10/2024 12:06

Decorrido prazo de 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 12:06

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
01/10/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 16:39

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/09/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 10:57

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 10:48

Outras Decisões
30/09/2024 10:10

Conclusos para decisão
30/09/2024 10:07

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
30/09/2024 08:44

Expedição de Outros documentos.
30/09/2024 08:42

Juntada de Certidão
30/09/2024 08:25

Juntada de Petição de petição
30/09/2024 08:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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