20/08/2025 13:31

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
20/08/2025 13:13

Processo suspenso em razão de expedição de precatório
20/08/2025 13:13

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
20/08/2025 12:26

Conclusos para decisão
20/08/2025 12:24

Transitado em Julgado em 19/08/2025
20/08/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 19/08/2025 23:59.
30/07/2025 00:05

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 29/07/2025 23:59.
19/07/2025 00:02

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 18/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:10

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, Natal/RN - CEP: 59025-300 Processo: 0884104-52.2024.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: CANDICE PERLA DANTAS AGUIAR DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICÍPIO DE NATAL SENTENÇA Após o trânsito em julgado (ID 147571752) e comprovado o adimplemento da obrigação de fazer (ID 151619445), a exequente formulou pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar (ID 153527098), com a juntada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (ID 153527104), nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil.

A parte executada, por sua vez, manifestou expressa anuência aos cálculos apresentados pela exequente (ID 156575791). É o que importa relatar.

Decido.

Não tendo havido impugnação ao cumprimento de sentença, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.” Havia acirrada controvérsia acerca do entendimento do referido dispositivo, prevalecendo uma corrente que sustentava que o legislador teria dito menos do que efetivamente intencionava.

Assim, em interpretação extensiva, concluía-se que não seriam devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, quando não houvesse impugnação, mesmo nos casos em que o pagamento fosse realizado por meio de Requisição de Pequeno Valor (RPV).

De fato, a matéria restou pacificada pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que, em julgamento sob a sistemática do rito de recurso repetitivo (Tema 1190), fixou a seguinte tese: “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de requisição de pequeno valor”.

O mesmo entendimento é adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF): EMENTA AGRAVO INTERNO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO ENTE PÚBLICO.

REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

INADEQUAÇÃO. 1.

Não são devidos honorários advocatícios em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública ao qual não tenha sido oferecida impugnação. 2.

A lógica jurídica subjacente ao art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil deve ser observada tanto nas situações de expedição de precatório como nas de requisição de pequeno valor, visto que não é facultado à Fazenda Pública realizar o pagamento de forma imediata. 3.

Agravo interno desprovido. (STF, ACO 1051 ExecFazPub-AgR, Rel.

Min.

Nunes Marques, Tribunal Pleno, julgado em 26/08/2024, divulgado em 06/09/2024 e publicado em 09/09/2024, destaques acrescidos) No caso dos autos, ao se confrontarem os termos do julgado com os cálculos apresentados, verifica-se que não há cobrança de parcelas prescritas, foram observados os critérios definidos no título executivo e, na atualização do débito, aplicaram-se os índices oficiais previstos na legislação de regência, de modo que não se afigura presente qualquer questão oponível à execução passível de cognição oficial, sobretudo porque os cálculos foram expressamente anuídos pela parte executada, responsável por sua conferência e pelo respectivo pagamento.

DISPOSITIVO: Pelo exposto, nos termos do art. 535, § 3º, do Código de Processo Civil, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente, nos seguintes termos: 1.

CANDICE PERLA DANTAS AGUIAR DO NASCIMENTO - CPF: *32.***.*33-37 a) ID da planilha homologada: 153527104 b) Valor devido (bruto, incluindo honorários de sucumbência): R$ 94.640,55 b.1) Valor referente à exequente (bruto, sem desconto de Previdência e IR): R$ 86.036,86 b.2) Valor referente aos honorários sucumbenciais: R$ 8.603,69 c) Ente devedor: Município de Natal d) Data-base do cálculo: 04/2025 e) Natureza do crédito: alimentar f) Referência do crédito: gratificação - indenização Sem honorários da fase de cumprimento, em observância à tese firmada no Tema Repetitivo 1190 do STJ, tendo em vista que não houve impugnação à pretensão executória pela Fazenda Pública.

Após preclusão recursal, proceda-se conforme a regulamentação específica aplicável à expedição do correspondente requisitório (RPV/Precatório), observando-se que, no instrumento referente aos honorários sucumbenciais, deverá constar a separação entre o valor principal atualizado e o montante correspondente aos juros de mora, conforme orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do setor de precatórios deste Tribunal, a fim de evitar a capitalização indevida dos juros.

Autorizo o destaque da retenção dos honorários advocatícios contratuais na requisição de pagamento, em favor do patrono da parte exequente, nos termos do art. 22, § 4º, da Lei Federal n.º 8.906/1994 e da Resolução n.º 17/2021-TJRN, considerando que o respectivo contrato já se encontra juntado aos autos (ID 138547959).

Intime-se, ainda, a beneficiária do presente título para, em quinze dias, informar os dados de conta bancária de sua titularidade para futura transferência do crédito reconhecido em seu favor.

Cumpram-se as providências de estilo e, exauridas estas (remessa do precatório e/ou quitação da RPV), arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Natal/RN, datado e assinado digitalmente.

AIRTON PINHEIRO Juiz de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei Federal n.º 11.419/06)
05/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2025 09:03

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:31

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 10:47

Conclusos para julgamento
04/07/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 01:18

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 16:14

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 16:13

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:19

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/06/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 09:57

Ato ordinatório praticado
16/05/2025 11:38

Juntada de Petição de petição
16/05/2025 00:11

Decorrido prazo de SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NATAL - SEMAD em 15/05/2025 23:59.
23/04/2025 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/04/2025 10:39

Juntada de diligência
11/04/2025 11:28

Expedição de Mandado.
03/04/2025 14:43

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
03/04/2025 14:43

Transitado em Julgado em 27/03/2025
28/03/2025 00:11

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 27/03/2025 23:59.
07/03/2025 01:07

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 00:36

Decorrido prazo de GLAUSIIEV DIAS MONTE em 06/03/2025 23:59.
09/02/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
09/02/2025 07:03

Expedição de Outros documentos.
05/02/2025 15:47

Julgado procedente o pedido
05/02/2025 11:35

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:01

Juntada de Petição de alegações finais
21/01/2025 12:44

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 12:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0884104-52.2024.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: CANDICE PERLA DANTAS AGUIAR DO NASCIMENTO Réu: Município de Natal ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO CANDICE PERLA DANTAS AGUIAR DO NASCIMENTO para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Natal/RN, 7 de janeiro de 2025 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
07/01/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 10:35

Juntada de ato ordinatório
25/12/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
13/12/2024 12:00

Expedição de Outros documentos.
13/12/2024 11:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a AUTOR.
12/12/2024 12:15

Conclusos para decisão
12/12/2024 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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