22/04/2025 16:59

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
22/04/2025 16:55

Juntada de Certidão
14/04/2025 22:21

Juntada de Petição de contrarrazões
26/03/2025 00:54

Decorrido prazo de ISLANY CRISTINA PEREIRA DE MACEDO em 25/03/2025 23:59.
26/03/2025 00:14

Decorrido prazo de ISLANY CRISTINA PEREIRA DE MACEDO em 25/03/2025 23:59.
18/03/2025 06:21

Publicado Intimação em 18/03/2025.
18/03/2025 06:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025
14/03/2025 14:10

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:58

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 07:13

Juntada de Certidão
14/03/2025 07:10

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:22

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 13/03/2025 23:59.
14/03/2025 00:08

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 19:08

Juntada de Petição de apelação
19/02/2025 02:10

Publicado Intimação em 19/02/2025.
19/02/2025 02:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2025
18/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Contato: (84) 36739582 - Email: [email protected] Processo: 0802563-79.2024.8.20.5103 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA DE CARÁTER ANTECIPADO, em desfavor de Banco Bradesco Financiamentos S/A, ambos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos jurídicos aduzidos na inicial.

Em decisão de ID 123710671, foi recebida a inicial e deferido o pedido liminar.

Contestação pelo réu no ID 125616579.

Na sequência, a autora ofertou réplica à contestação (ID 128251538).

Decisão saneadora examinando as preliminares processuais proferida no ID 128288583.

Intimadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas apresentaram manifestação nos ID's 125289418 e 129681538. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não existindo necessidade de produção de outras provas, passo ao julgamento do mérito.

In casu, verifico que a parte autora acostou aos autos os boletos bancários referente a cobrança do empréstimo bancário, conforme se extrai dos documentos de ID 122694828.

Dessa forma, entendo que a questão não comporta maiores discussões, uma vez que após oportunizada a fase de instrução processual, observa-se que o Banco requerido não se desincumbiu do seu ônus probatório em demonstrar a regularidade da contratação realizada.

Isso porque, apesar de ter acostado aos autos cópia de contrato supostamente celebrado pelas partes que tenha por objeto a cobrança do empréstimo mencionado (ID's 125616581 e 125616583), verifico que o mesmo foi firmado exclusivamente por canais digitais, posto que o seu preenchimento é totalmente eletrônico, não constando sequer uma assinatura do autor, além disso, apresenta várias inconsistências no tocante aos dados pessoais do requerente.

Registre-se que, ainda que a contratação tenha se dado nos canais digitais de autoatendimento, é ônus do promovido trazer ao processo provas que demonstrem a efetiva contratação eletrônica, uma vez que a mera via eletrônica unilateralmente confeccionada, revela-se insuficiente para comprovar a relação jurídica, sobretudo em um cenário de disseminado vazamento de dados pessoais. É importante frisar que a presente demanda versa sobre direito do consumidor, em que a inversão do ônus da prova se faz necessária, ante a hipossuficiência da parte autora perante a instituição demandada, nos termos do art. 6º, VIII do CDC.

Desta forma é que devem ser observados, pelas partes contratantes, os deveres secundários da boa-fé objetiva, consistentes em dever de proteção, cuidado, esclarecimento e lealdade, ou cooperação, normas de ordem pública e de interesse social, objetivando a proteção e defesa do consumidor, em razão de sua vulnerabilidade.

Representa a negação cabal desses preceitos a atitude de certas empresas de impingir a seus consumidores serviços ou produtos jamais contratados nem solicitados, prática repudiada pelo art. 39, incisos III, IV e VI, do Código do Consumidor.

Outrossim, se a parte ré firmou contrato sem materializar tal fato formalmente, assumiu o risco de não ter como demonstrar, a posteriori, a legalidade da contratação reputada como indevida pelo autor.

Assim, sendo da parte demandada o ônus de apresentar provas quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, conforme preleciona o art. 373, II, do CPC, considero que o Banco Bradesco Financiamentos S/A não se desincumbiu dessa responsabilidade.

Nesse contexto, ao efetuar cobranças por serviço não contratado, a empresa acionada acabou contribuindo para a ocorrência de dano inequívoco.

Imperioso ressaltar que o incômodo experimentado pela parte autora supera o mero aborrecimento, consistindo em verdadeira afronta a direito de personalidade, apto a ensejar a reparação pelos danos extrapatrimoniais suportados.

Como cediço, a empresa é responsável por eventuais irregularidades que possam ocorrer na prestação do serviço, consoante dispõe o artigo 14 do CDC, in verbis: “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”.

Dessa forma, verifica-se que a responsabilidade do réu é evidente, devendo ser procedida a baixa da cobrança em face da inexigibilidade do débito.

Evidenciada a conduta ilícita do réu ao efetuar cobrança de dívida não contratada, presente está o dever de indenizar.

Trata-se do chamado dano in re ipsa, que “deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum” (CAVALIERI Filho, Sergio.

Programa de responsabilidade civil. 8. ed.

São Paulo: Atlas: 2009, p. 86.).

Quanto ao arbitramento do valor da indenização por danos morais, sopesadas essas circunstâncias, tem-se que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) é quantia suficiente para indenizar o demandante pelos danos morais sofridos, além de servir, concomitantemente, como sanção à ofensora, tendo em vista que apesar de não ter havido a efetiva cobrança das parcelas, levo em consideração o valor vultoso do empréstimo, vez que cada parcela é no valor de quase R$ 900,00 (novecentos reais) mensais.

DISPOSITIVO De acordo com as razões acima explicitadas, JULGO PROCEDENTES os pedidos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade do empréstimo bancário objeto da presente demanda; b) Condenar a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor do autor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), devendo este valor ser atualizado com correção monetária e juros de mora contados da sentença (súmula 362 do STJ e REsp 903258/RS) calculados pela taxa legal SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei n°14.905/24).

Considerando que a parte autora sucumbiu apenas no valor da indenização, o que não configura sucumbência recíproca, nos termos da súmula 326 do STJ, condeno a parte demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do §2º do art. 85 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, efetuada a cobrança das custas processuais, ARQUIVEM-SE os autos mediante as cautelas legais.

CURRAIS NOVOS/RN, data da assinatura no PJe.

RICARDO ANTONIO MENEZES CABRAL FAGUNDES Juiz(a) de Direito
17/02/2025 12:50

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 15:46

Julgado procedente o pedido
14/02/2025 07:26

Conclusos para julgamento
13/02/2025 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 13:30

Conclusos para decisão
13/02/2025 13:29

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 11/02/2025.
12/02/2025 09:38

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 01:14

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:25

Decorrido prazo de Banco Bradesco Financiamentos S/A em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 00:55

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025
13/01/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802563-79.2024.8.20.5103 RAIMUNDO GONCALVES DOS SANTOS Banco Bradesco Financiamentos S/A TERMO DE INTIMAÇÃO Certifico que cumprindo o despacho/decisão foi expedido a presente termo com a finalidade de intimar o polo passivo para informar, no prazo de 15 dias, o seguinte: a) Apresentar informações da localidade geográfica do suposto lojista/intermediador do contrato apresentado; b) Informar os dados do titular da conta bancária para onde o empréstimo foi direcionado, indicando data e hora da efetiva transação; CURRAIS NOVOS10/01/2025 OTTO SOARES DE ARAUJO NETO
10/01/2025 10:08

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 15:06

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 17:45

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 13:58

Juntada de termo
02/09/2024 17:45

Expedição de Ofício.
29/08/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 09:13

Conclusos para decisão
28/08/2024 18:29

Juntada de Petição de petição
28/08/2024 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
27/08/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
14/08/2024 13:53

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/08/2024 16:32

Conclusos para julgamento
12/08/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 16:48

Juntada de termo
11/07/2024 01:46

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/07/2024 23:59.
11/07/2024 01:46

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
10/07/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
02/07/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
17/06/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 09:43

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 09:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a RAIMUNDO GONCALVES DOS SANTOS.
13/06/2024 17:38

Conclusos para despacho
13/06/2024 17:38

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 13:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 13:21

Determinada a emenda à inicial
03/06/2024 20:40

Conclusos para decisão
03/06/2024 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2024

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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