13/08/2025 11:01

Conclusos para decisão
13/08/2025 11:01

Juntada de ato ordinatório
08/08/2025 11:05

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
06/08/2025 17:36

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 14:54

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:09

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:38

Decorrido prazo de FRANCIMAR SALES PEREIRA em 10/07/2025.
11/07/2025 00:04

Decorrido prazo de FRANCIMAR SALES PEREIRA em 10/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:37

Publicado Citação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
11/05/2025 06:09

Publicado Intimação em 07/05/2025.
11/05/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0801841-70.2023.8.20.5300 AUTOR: MPRN - 02ª Promotoria Caicó e 3ª Delegacia Regional (3ª DR) - Caicó/RN RÉU: FRANCIMAR SALES PEREIRA DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de ação penal em que, não tendo sido o réu FRANCIMAR SALES PEREIRA localizado para citação pessoal, o Ministério Público requereu sua citação por edital, com fulcro no art. 363, § 1º, do Código de Processo Penal.

Nos termos do dispositivo mencionado, a citação por edital é admissível quando, não sendo encontrado o acusado, verificar-se a sua ausência ou paradeiro ignorado.

Presente tal circunstância nos autos, conforme consta da certidão negativa do oficial de justiça e diante da inércia em indicar novo endereço, cabível o deferimento do pleito ministerial.

Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado e determino a citação por edital do réu FRANCIMAR SALES PEREIRA, com prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 361 e 363, § 1º, ambos do CPP.

Decorrido o prazo do edital sem manifestação do réu, nomeie-se defensor dativo para sua defesa, prosseguindo-se nos ulteriores termos.

Publique-se.

Cumpra-se.

Intime-se o Ministério Público.

CAICÓ/RN.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
05/05/2025 17:13

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 11:45

Expedição de Outros documentos.
21/04/2025 16:40

Outras Decisões
13/03/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2025 15:03

Conclusos para decisão
12/03/2025 15:02

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/03/2025 15:00

Juntada de ato ordinatório
12/03/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 11:05

Declarada incompetência
10/03/2025 09:08

Conclusos para decisão
06/03/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
10/02/2025 10:31

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 14:35

Audiência Instrução realizada conduzida por 05/02/2025 09:10 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
07/02/2025 14:35

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 09:10, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
05/02/2025 09:22

Juntada de Petição de petição incidental
04/02/2025 22:07

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 11:07

Juntada de Certidão
23/01/2025 14:44

Juntada de Certidão
22/01/2025 12:25

Juntada de carta precatória devolvida
15/01/2025 13:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/01/2025 13:36

Juntada de diligência
15/01/2025 13:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/01/2025 13:10

Juntada de diligência
13/12/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 22:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/12/2024 22:21

Juntada de diligência
05/12/2024 20:03

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2024 20:03

Juntada de diligência
05/12/2024 07:45

Juntada de documento de comprovação
04/12/2024 14:40

Expedição de Carta precatória.
04/12/2024 14:05

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:05

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:05

Expedição de Mandado.
04/12/2024 14:05

Expedição de Mandado.
04/12/2024 11:04

Juntada de Petição de petição
03/12/2024 08:17

Audiência Instrução designada conduzida por 05/02/2025 09:10 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó, #Não preenchido#.
03/12/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 13:31

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 12:43

Conclusos para despacho
27/11/2024 15:19

Juntada de Petição de denúncia
15/10/2024 06:04

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:26

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 08:06

Conclusos para decisão
10/10/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
23/09/2024 08:31

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 11:08

Juntada de Certidão
29/08/2024 11:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/08/2024 11:01

Audiência Preliminar cancelada para 25/04/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
29/08/2024 11:00

Juntada de carta
26/03/2024 08:06

Juntada de documento de comprovação
21/03/2024 19:58

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:38

Audiência preliminar designada para 25/04/2024 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
21/02/2024 10:24

Recebidos os autos.
21/02/2024 10:24

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
21/02/2024 09:46

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 10:01

Conclusos para decisão
20/02/2024 10:00

Juntada de ato ordinatório
08/02/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:39

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2023 09:51

Conclusos para despacho
14/12/2023 09:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
14/12/2023 09:51

Audiência conciliação cancelada para 15/12/2023 08:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
14/12/2023 09:50

Juntada de Certidão
30/11/2023 16:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/11/2023 16:52

Juntada de diligência
28/11/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
23/11/2023 14:00

Expedição de Mandado.
23/11/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 11:14

Audiência conciliação designada para 15/12/2023 08:20 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
29/09/2023 09:28

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 08:19

Recebidos os autos.
11/09/2023 08:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó
04/09/2023 09:41

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:44

Conclusos para despacho
14/08/2023 13:43

Juntada de Petição de parecer
21/07/2023 08:45

Expedição de Outros documentos.
21/07/2023 08:41

Juntada de Certidão
21/07/2023 08:29

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
20/07/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 19:36

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:32

Publicado Intimação em 12/07/2023.
13/07/2023 10:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2023
11/07/2023 11:26

Conclusos para decisão
11/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0801841-70.2023.8.20.5300 - AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) AUTORIDADE: DELEGACIA DE IPUEIRA/RN, 3ª DELEGACIA REGIONAL DE CAICÓ/RN, MPRN - PROMOTORIA SÃO JOÃO DO SABUGI FLAGRANTEADO: FRANCIMAR SALES PEREIRA DECISÃO Trata-se de inquérito policial, instaurado em desfavor do indiciado Francimar Sales Pereira, em razão de suposta prática dos crimes previstos no art. 129, § 9º, do Código Penal e no art. 99 do Estatuto da Pessoa Idosa, por fatos supostamente praticados contra a vítima Valdemar Cosmo Pereira.

Instado a se pronunciar, o Ministério Público requereu que a competência fosse declinada ao Juizado Especial Criminal, por entender que os fatos se subsumem à conduta prevista no art. 21, parágrafo único, da Lei de Contravenções Penais (ID 102289973). É o que importa relatar.

Decido.

De início, deve-se considerar que a Lei dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95, alterada pela Lei nº 11.313/06) determina, em seu art. 60 e seguintes, que as infrações penais de menor potencial ofensivo são as contravenções penais e aqueles crimes cuja pena máxima prevista não ultrapasse 02 (dois) anos, cumulada ou não com multa.

No caso dos autos, o Ministério Público sustentou que os fatos não narram a prática dos crimes pelos quais o investigado foi indiciado, uma vez que o laudo de exame de corpo de delito, realizado pelo ITEP, acostado aos autos sob o ID 102188163 - pág. 14, não constatou lesões na pessoa de Valdemar Cosmo Pereira, razão pela qual não estaria configurado o crime previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal.

Para mais, o Parquet aduziu inexistirem notícias, nos autos, de que o investigado submeteu a vítima a condições desumanas ou degradantes, ou, ainda, que fosse privado de alimentos e cuidados indispensáveis, ou que se sujeitava a trabalho excessivo ou inadequado, razão pela qual não haveria lastro probatório para o delito capitulado no art. 99 do Estatuto da Pessoa Idosa.

Por tudo isso, sustentou haver indícios de materialidade e autoria para o crime diverso, tipificado no art. 21, parágrafo único, da Lei de Contravenções Penais, que constitui delito de menor potencial ofensivo.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e em observância ao disposto no art. 61 da Lei n° 9.099/1995, DECLINO A COMPETÊNCIA no presente feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca de Caicó/RN.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
10/07/2023 12:56

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/07/2023 12:54

Juntada de termo
10/07/2023 09:50

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:31

Declarada incompetência
06/07/2023 21:17

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
23/06/2023 10:17

Conclusos para despacho
23/06/2023 10:04

Juntada de Petição de parecer
22/06/2023 08:40

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 16:18

Juntada de Petição de inquérito policial
12/04/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 15:12

Juntada de Petição de parecer
11/04/2023 14:46

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 14:41

Juntada de ato ordinatório
28/03/2023 14:57

Decorrido prazo de VALDEMAR COSMO PEREIRA em 27/03/2023 23:59.
27/03/2023 11:15

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
27/03/2023 11:13

Juntada de documento de comprovação
26/03/2023 15:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/03/2023 15:21

Juntada de Petição de diligência
26/03/2023 13:43

Juntada de Certidão
26/03/2023 13:30

Juntada de Certidão
26/03/2023 13:20

Expedição de Mandado.
26/03/2023 13:08

Concedida a Liberdade provisória de FRANCIMAR SALES PEREIRA.
26/03/2023 12:16

Juntada de Certidão
26/03/2023 11:05

Conclusos para decisão
26/03/2023 11:03

Audiência de custódia realizada para 26/03/2023 10:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
26/03/2023 11:03

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11:30, comarca de Parelhas.
26/03/2023 11:03

Juntada de Certidão
26/03/2023 10:58

Juntada de Certidão
26/03/2023 09:32

Audiência de custódia designada para 26/03/2023 10:30 Plantão Diurno Cível e Criminal Região V.
26/03/2023 09:24

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2023 09:21

Conclusos para despacho
26/03/2023 09:18

Juntada de Petição de petição
26/03/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
26/03/2023 08:35

Juntada de Certidão
25/03/2023 19:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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