27/06/2025 09:29

Conclusos para julgamento
27/06/2025 09:29

Juntada de Certidão
06/06/2025 12:09

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 00:36

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DOS SANTOS em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:36

Decorrido prazo de PAULO LINDINEY BARBOSA DA SILVA em 02/06/2025 23:59.
19/05/2025 00:19

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
19/05/2025 00:12

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA TRIBUTÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0884710-80.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 203, § 4º, do CPC, intimo as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, caso já não o tenham feito em momento anterior.

NATAL/RN, 15 de maio de 2025 EWERTON LUIZ DA MOTA BORGES Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 09:21

Juntada de Certidão
01/05/2025 00:20

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
01/05/2025 00:20

Decorrido prazo de IGOR BEZERRA DOS SANTOS em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 03:46

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA TRIBUTÁRIA UNIFICADA DA COMARCA DE NATAL/RN Processo nº 0884710-80.2024.8.20.5001 ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no art. 203, § 4º, do CPC, intimo a parte demandante para apresentar réplica à contestação dentro do prazo legal.

NATAL/RN, 1 de abril de 2025 EWERTON LUIZ DA MOTA BORGES Servidor (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/04/2025 11:55

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 11:54

Desentranhado o documento
01/04/2025 11:54

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
01/04/2025 11:54

Juntada de Certidão
08/03/2025 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
08/03/2025 00:13

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/03/2025 23:59.
06/03/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
12/02/2025 03:35

Decorrido prazo de O REI DA FARINHA DE TRIGO LTDA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:59

Decorrido prazo de O REI DA FARINHA DE TRIGO LTDA em 11/02/2025 23:59.
21/01/2025 16:43

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
21/01/2025 08:26

Publicado Citação em 21/01/2025.
21/01/2025 08:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025
08/01/2025 10:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2025 10:40

Juntada de diligência
08/01/2025 00:00

Citação

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 0884710-80.2024.8.20.5001 Partes: O REI DA FARINHA DE TRIGO LTDA x ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Processo nº 0815023-16.2024.8.20.5001 DECISÃO Vistos etc., Cuidam os autos de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ajuizada por O REI DA FARINHA DE TRIGO LTDA ME em face do ESTADO DA TRIBUTAÇÃO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Em suas razões, a demandante alegou, em síntese, que se encontra sediada na cidade de Natal/RN e se dedica às atividades relacionadas ao comércio varejista e atacadista de cereais e leguminosas beneficiados.

Além disso, aduziu que, em virtude da necessidade de compra de matéria-prima e comércio com fornecedores e compradores, realizou a abertura de filial na cidade de São Paulo/SP.

Além disso, destacou que, diante dessa realidade (estabelecimentos em estados diversos), efetua a distribuição de mercadorias entre a sede e sua filial, resultando em operações interestaduais.

Nesse caso, afirmou que, em se tratando de simples deslocamento físico de produtos entre a sede e suas sucursais, não há autorização constitucional e jurisprudencial (STF e STJ) para cobrança do ICMS.

Entretanto, aduziu que o Estado do Rio Grande do Norte tem cobrado o ICMS sobre as operações de remessa de mercadorias da autora entre seus próprios estabelecimentos.

Sendo assim, requereu a concessão de tutela de urgência para não se submeter ao recolhimento de ICMS decorrentes de operações interestaduais de transferência de produtos/mercadorias entre estabelecimentos da autora, bem assim, que seja suspensa a exigibilidade e cobrança dos créditos tributários relacionados na GRI e provenientes de operações de transferência relacionadas nas notas fiscais em anexo.

Veio-me o feito concluso para apreciação do pleito de urgência. É o que importa relatar.

Decido.

Tratando-se de pedido de concessão de tutela provisória de urgência, oportuno trazer à baila o disposto no art. 300 do Código de Processo Civil em vigor, que delineia os contornos básicos da matéria: “Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.” Sobre a disciplina da tutela provisória no Novo CPC, ensina Daniel Assumpção Neves 1 : “Há uma sensível aproximação entre a tutela antecipada e a tutela cautelar, não só porque ambas passam a ser legislativamente tratadas como espécies de tutela provisória, a primeira satisfativa e a segunda acautelatória, mas porque naquilo que o legislador poderia tornar homogêneo o tratamento procedimental de ambas, assim o fez.” Em seguida, no tocante à plausibilidade do direito, o aludido processualista assevera 2 : “A diferença entre o fumus boni iuris e a prova inequívoca da verossimilhança da alegação como requisitos para a concessão de tutela de urgência garantidora e satisfativa desaparece no Novo Código de Processo Civil, que igualará o grau de probabilidade de o direito existir para a concessão de qualquer espécie de tutela de urgência, independentemente de sua natureza.

Nesse sentido, o art. 300, caput, ao prever que a tutela de urgência será concedida quando forem demonstrados elementos que evidenciem a probabilidade do direito” Com propriedade, Vladimir José Massaro e Luiz Vicente Pellegrini Porto 3 acrescentam: “(…) ao se referir a elementos que evidenciem a probabilidade do direito, a nova regra traz em si a exigência de prova dos fatos e plausibilidade das consequências que deles se pretende tirar, ou seja, a probabilidade de procedência da ação.

Isso mais não é do que a clássica “fumaça do bom direito” um pouco mais densa, com o que houve abrandamento das exigências para a tutela antecipada (não é preciso mais “prova inequívoca”), e maior rigor para a tutela cautelar (não mais a mera “possibilidade” de sucesso na ação principal, mas sim a “probabilidade de procedência do pedido principal”).

Pois bem.

Do estudo das disposições legais e doutrinárias acima esposadas, há de se concluir, em suma, pela necessidade da reunião de três elementos no caso concreto: a robustez das alegações autorais, o perigo de dano ou risco de esvaziamento da prestação jurisdicional e, enfim, a reversibilidade do provimento para o qual se busca outorga.

Dito isso, vislumbro que a controvérsia posta nos autos reside, em um primeiro momento, em investigar se a demandante possui o direito à suspensão da exigibilidade do crédito de ICMS cobrado nas operações de transferência (envio e recebimento de mercadorias) para estabelecimento da mesma pessoa jurídica situado em outro Estado- membro da federação.

Inicialmente, convém rememorar que, para haver a incidência do ICMS, é necessário que os conceitos de “operação”, “circulação” e “mercadorias” estejam interligados1 e se apresentem no caso concreto.

Além disso, convém pontuar que a “operação relativa à circulação de mercadoria” só pode ser jurídica, pressupondo a existência da transferência, de uma pessoa a outra e pelos meios adequados, da titularidade de uma mercadoria.

Sem essa mudança de titularidade não há se falar em tributação válida por meio de ICMS.

Portanto, a circulação de mercadorias que enseja a tributação do ICMS pressupõe uma operação onerosa (negócio jurídico) envolvendo um alienante e um adquirente.

Logo, não são todas as operações jurídicas que podem ser tributadas, mas apenas as relativas às circulações de mercadorias – ato jurídico mercantil.

Fixadas essas premissas, forçoso concluir que, nas operações de transferência de bens entre estabelecimentos de um mesmo titular, não incide o ICMS, uma vez que, nessa hipótese, não há circulação jurídica de mercadorias, com a respectiva obtenção de lucros ou transferência de titularidade, mas simples transferência física de bens.

Nesse cenário, trago à baila a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento, com Repercussão Geral, do ARE 1255885 (Tema 1099), verbis: “não incide ICMS no deslocamento de bens de um estabelecimento para outro do mesmo contribuinte localizados em estados distintos, visto não haver a transferência da titularidade ou a realização de ato de mercancia”.

Outrossim, o Pretório Excelso julgou improcedente a ADC nº 49/RN (Rel.

Ministro EDSON FACHIN, TRIBUNAL PLENO, DJe de 03/05/2021), declarando a inconstitucionalidade dos arts. 11, § 3º, II, 12, I, no trecho "ainda que para outro estabelecimento do mesmo titular", e art. 13, § 4º, todos da Lei Complementar nº 87, de 13/09/96.

No mesmo trilhar, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento segundo o qual “não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento 1 CARRAZZA, Roque Antonio.

ICMS. 16 ed.

São Paulo: Malheiros, 2012, p. 43. de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte” (Súmula nº 166).

Dito isso e volvendo ao caso dos autos, verifico que a empresa demandante está sediada no Rio Grande do Norte e possui estabelecimento filial situado no Estado de São Paulo, realizando transferência de bens entre si.

Ademais, observo, pelas notas fiscais colacionadas junto à inicial que as mercadorias nelas discriminadas foram transferidas entre os próprios estabelecimentos da demandante, de sorte que o Fisco Estadual não pode exigir a incidência de ICMS em operações dessa espécie.

Assim sendo, pela análise perfunctória que me é permitida neste momento processual, tenho pela existência do relevante fundamento do pedido (“ fumus boni iuris”) constante na inicial a ensejar o reconhecimento da plausibilidade do direito da demandante.

Impositiva, pois, a concessão da liminar pleiteada, dado o risco (periculum in mora) que enfrenta a demandante de ter que despender expressivas somas em favor dos cofres do Fisco Estadual ou, caso, contrário, sujeitar-se a sanções e restrições fiscais, inclusive à inscrição em Dívida Ativa e à realização de atos expropriatórios a partir de execução fiscal.

Saliento, ainda, inexistir perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, eis que, se acaso, ao final, o mérito da ação for julgado improcedente, prejuízo algum resultará ao demandado, que poderá exigir o pagamento do que entender devido.

Ante o exposto, com fulcro no art. 151, IV, do CTN, DEFIRO o pedido de tutela provisória contido na peça inaugural para determinar ao Estado que suspenda a exigibilidade do recolhimento do ICMS sobre as operações de transferência interestadual de mercadorias entre os estabelecimentos de titularidade da demandante.

Intime-se a parte demandada para ciência e cumprimento imediato do inteiro teor desta decisão, devendo, na oportunidade, ser realizada a sua citação para que ofereça a contestação no prazo legal.

Se na peça de defesa houver alegação das matérias elencadas no art. 337, 338 ou 373, II, do CPC ou, ainda, se o promovido proceder à juntada de documentos (art. 437, CPC), determino desde já a intimação do demandante para que se pronuncie no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso já não o tenham feito em momento anterior, intimem-se as partes para que, em 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir ou requeiram o julgamento antecipado da lide.

Depois, considerando que a matéria versada nestes autos não está incluída no rol das hipóteses de intervenção ministerial (Recomendação Conjunta nº 002/2015-MPRN, publicada no DOE/RN em 30/10/2015), venham-me os autos conclusos para julgamento.

Por fim, DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, o que faço com fulcro nos arts. 98 e ss. do CPC.

P.

I.

Natal/RN, data registrada eletronicamente.

Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei n.º 11.419/06)
07/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:28

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 08:27

Expedição de Mandado.
19/12/2024 16:44

Concedida a Antecipação de tutela
17/12/2024 14:15

Conclusos para decisão
17/12/2024 14:07

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
17/12/2024 10:39

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 10:26

Declarada incompetência
15/12/2024 22:19

Conclusos para decisão
15/12/2024 22:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

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