03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de ANDREZA CARVALHO ROSALES em 02/06/2025 23:59.
03/06/2025 00:56

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 02/06/2025 23:59.
30/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
30/05/2025 00:09

Publicado Intimação em 30/05/2025.
30/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
29/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim² Número do Processo: 0821050-34.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE LIMA Parte Ré: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Trata-se de acordo extrajudicial formalizado pelas partes.

Sumariado, decido.

Inexiste qualquer óbice à homologação, visto que o acordo foi livremente realizado entre as partes e tem como objeto direito patrimonial, completamente disponível.

Ademais, o acordo foi assinado tanto pela parte autora como por seu advogado.

Sendo assim, HOMOLOGO, por sentença, o acordo formalizado entre as partes, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil.

Se for efetuado depósito judicial para o pagamento do débito, intime-se a parte autora para, no prazo de 03 (três) dias, fornecer o número do seu CPF e os dados de sua conta bancária, para a qual o crédito possa ser transferido.

Apresentados os dados bancários completos, autorizo, desde já, a expedição do(s) respectivo(s) alvará(s) por meio do SISCONDJ.

Sem custas remanescentes, em face do que dispõe o artigo 90, § 3º, do CPC.

Cada parte deverá arcar com os honorários dos seus respectivos advogados.

Certifique-se o trânsito em julgado, independentemente de intimação.

Após, arquivem-se os autos.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) GISELLE PRISCILA CORTEZ GUEDES DRAEGER Juíza de Direito
28/05/2025 07:25

Arquivado Definitivamente
28/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:24

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 07:24

Transitado em Julgado em 22/05/2025
22/05/2025 09:47

Homologada a Transação
11/03/2025 10:59

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 12:51

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 12:34

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 04:03

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:04

Decorrido prazo de FRANCISCO DE LIMA em 11/02/2025 23:59.
11/02/2025 13:22

Conclusos para decisão
11/02/2025 12:43

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/02/2025 12:42

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível realizada conduzida por 11/02/2025 11:30 em/para 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
11/02/2025 12:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2025 11:30, 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim.
10/02/2025 18:30

Juntada de Petição de contestação
05/02/2025 01:37

Decorrido prazo de BANCO OLE CONSIGNADO S.A. em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 01:36

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 04:03

Decorrido prazo de ANDREZA CARVALHO ROSALES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:48

Decorrido prazo de ANDREZA CARVALHO ROSALES em 28/01/2025 23:59.
27/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 15:51

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2025 01:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 01:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
14/01/2025 11:22

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Número do Processo: 0821050-34.2024.8.20.5124 Parte Autora: FRANCISCO DE LIMA Parte Ré: BANCO OLE CONSIGNADO S.A. DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência proposta por FRANCISCO DE LIMA, devidamente qualificado(a), em desfavor do BANCO OLE CONSIGNADO S.A., também qualificado(a).

Busca a parte autora, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, uma vez que não reconhece a existência de relação jurídica com o demandado.

Sumariado, passo à apreciação do pedido de antecipação da tutela.

De início, observo que estão presentes os pressupostos processuais subjetivos e objetivos, razão pela qual a recebo a inicial.

Defiro o pedido de gratuidade da justiça na forma do art. 99 do CPC, pois presentes elementos que evidenciam os pressupostos para a sua concessão, na medida em que o autor percebe renda mensal de um salário mínimo.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela tem permissibilidade no art. 300 do CPC, devendo para a sua concessão existir a probabilidade do direito, somado ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo.

Em análise perfunctória dos autos, não verifico a presença da probabilidade das alegações autorais necessária ao deferimento da tutela de urgência satisfativa requerida pela parte autora na exordial.

Isso porque, prima facie, constato que, apesar de realmente a parte autora não ter como produzir prova de fato negativo, ou seja, de que não contratou com a parte ré, a probabilidade do direito autoral exigida pelo dispositivo normativo supracitado não pode se amparar em mera negativa de contratação, reclamando a existência de elementos indiciários mínimos a demonstrá-la, os quais, também, compreendem o substrato fático necessário à inversão do ônus da prova no microssistema do Direito do Consumidor, especialmente, neste caso, em que tal medida, acaso deferida, iria de encontro à segurança jurídica necessária às contratações que, até então, se apresentam como válidas.

Decerto, levando em consideração as normas fundamentais que a atual processualística civil inaugurou com o Código de Processo Civil de 2015, é de se prestigiar, neste momento processual, a imprescindibilidade de se oportunizar o exercício do efetivo contraditório pelo réu, o qual, inclusive, pode infirmar a tese autoral mediante apresentação de mero instrumento contratual nos autos.

Como se verifica da documentação acostada à inicial, não há nada que corrobore as alegações autorais neste momento, visto que não consta nem mesmo que tenha havido algum contato administrativo prévio com a parte ré a respeito da relação contratual questionada.

Além do mais, tal entendimento, por si só, não é capaz de causar qualquer prejuízo à parte autora, porquanto essa poderá requerer a tutela de urgência que entender devida a qualquer tempo no processo. À vista do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, INDEFIRO o pedido de urgência.

Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para realização da audiência de conciliação ou mediação na modalidade telepresencial, na forma dos arts. 193, 209, §1º, 334, §7º, do CPC através da plataforma Microsoft Teams, mediante a disponibilização do link respectivo e das informações de acesso à sala virtual nos próprios autos.

A referida audiência deverá ser designada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo, ainda, o réu ser intimado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

Na hipótese de recusa expressa de alguma das partes, apraze-se a audiência no formato presencial.

Advirtam-se as partes que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC).

Cite-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, oferecer contestação, cujo termo inicial será considerado na forma do art. 335 do CPC: i) da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ii) do protocolo do pedido de cancelamento da referida audiência apresentado pelo réu, quando houver desinteresse expresso das partes na composição consensual; iii) de acordo com o art. 231 do CPC para os demais casos.

Havendo alegação de matéria preliminar ou de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor na contestação, após a realização da audiência ou o cancelamento desta, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 dias (arts. 350 e 351 do CPC).

Na hipótese de reconvenção, adote a Secretaria a providência disposta no art. 286, parágrafo único, do CPC, e, em seguida, faça conclusão dos autos para análise dos requisitos legais (arts. 292 e 324 do CPC), notadamente o valor da causa e pagamento das custas, conforme o caso, devendo ser inserida a etiqueta "02G - Com reconvenção". No caso de revelia, coloque-se a etiqueta "02G - Revelia".

Após, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência e, se for o caso, apresentar, desde logo, eventual rol de testemunhas.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias.

Em caso de inércia ou sendo requerido o julgamento antecipado da lide, retornem os autos conclusos para sentença.

Em caso de pedido de produção de outras provas, venham os autos conclusos para decisão.

Parnamirim/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) ANA KARINA DE CARVALHO COSTA CARLOS DA SILVA Juíza de Direito em Substituição Legal
19/12/2024 13:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 13:00

Juntada de Certidão
19/12/2024 12:59

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível designada conduzida por 11/02/2025 11:30 em/para 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
19/12/2024 10:53

Recebidos os autos.
19/12/2024 10:53

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim
19/12/2024 10:52

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:19

Não Concedida a Antecipação de tutela
19/12/2024 10:19

Concedida a gratuidade da justiça a FRANCISCO DE LIMA.
13/12/2024 17:19

Conclusos para decisão
13/12/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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