18/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Tangará Rua Assis Lopes, 20, Centro, TANGARÁ - RN - CEP: 59275-000 Processo: 0100448-84.2013.8.20.0133 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) DEFENSORIA (POLO ATIVO): ALEXSANDRA CUSTODIO DE PAIVA DEFENSORIA (POLO PASSIVO): PREFEITURA MUNIPAL DE SERRA CAIADA SENTENÇA Trata-se de execução de título judicial promovida por ALEXSANDRA CUSTODIO DE PAIVA em face do Município de Serra Caiada/RN, onde foram apresentados cálculos dos valores devidos, ID nº 126564560 para fins de homologação.

Intimado para manifestar-se, o executado peticionou informando que em nada se opõe ao cumprimento de sentença ao ID 138017508. É o relatório.

Decido.

Em sede de execuções de débitos da Fazenda Pública, por versarem sobre direitos indisponíveis, cumpre ao magistrado, independentemente da propositura de impugnação dos cálculos decidir pela regularidade ou necessidade de correção dos aludidos cálculos.

Inicialmente, registro que a atualização de cálculos deveria aplicar correção monetária com base no IPCA-E, a contar do vencimento da obrigação; E juros de mora com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação válida, tudo isso conforme entendimento recente do STF em sede de Repercussão Geral (STF, RE 870947/SE, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, maioria, data de julgamento: 20/9/2017, ata de julgamento disponibilizado no DJe de 25/09/2017).

Contudo, sobreveio a Emenda Constitucional n 113/2021 (09/12/21) que fixou para as condenações em desfavor da Fazenda Pública a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento (art. 3º) a título de juros e correção monetária.

Observa-se, ainda, que a calculadora automática do TJRN realiza a adequação do cálculo de modo automático.

Nesse sentido, observa-se que a memória de cálculos do débito juntada no ID 126564560 pelo exequente está correta e dentro das orientações supra, razão pela qual deve ser homologada.

Aliado a esses fatos, não pode ser deixado de lado que foi procedido com o cálculo mês a mês, com incidência dos índices oficiais e juros na forma simples, os quais se encontram em total consonância com a jurisprudência dominante do Brasil.

Outrossim, importante mencionar que os honorários contratuais compõem o próprio crédito do exequente e não podem ser fracionados separadamente ou conjuntamente com os honorários sucumbenciais.

Assim, no tocante aos honorários contratuais não há incidência da Súmula vinculante 47 do STF.

Cita-se precedente da própria Corte Suprema: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

PROCESSUAL CIVIL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.

FRACIONAMENTO PARA PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA VINCULANTE Nº 47.

INAPLICABILIDADE.

PRECEDENTES. 1.

A jurisprudência da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante nº 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo. 2.

O Supremo Tribunal Federal já assentou a inviabilidade de expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal. 3.

Agravo regimental não provido. 4.

Inaplicável o art. 85, 11, do CPC, pois não houve prévia fixação de honorários advocatícios na causa. (RE 1094439 AgR, Relator Min.

Dias Toffoli, Segunda Turma, publicado em 19.03.2018).

Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados no valor de R$ 2.765,56 (dois mil, setecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) atinentes ao crédito do exequente.

Ademais, também HOMOLOGO o valor de R$ 414,83 (quatrocentos e catorze reais e oitenta e três centavos) em favor do respectivo causídico do exequente a título de honorários sucumbenciais, tudo disposto no artigo 535, §3º do Código de Processo Civil Pátrio, tudo sem prejuízo da correção do valor devido por ocasião do seu efetivo pagamento.

Ausente condenação em honorários executivos nos termos do Tema 1.190 do STJ.

Intimem-se as partes via sistema.

Assim, após o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se ofício de RPV à Procuradoria do ente público devedor, nos termos da Portaria n. 638/2017-TJ, requisitando-lhe o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do inciso II do § 3º do art. 535 do CPC.

Caso esgotado tal prazo sem cumprimento da obrigação, proceda-se a penhora on-line do valor supramencionado com as devidas correções, intimando o exequente para fornecer conta bancária no prazo de 05 (cinco) dias e, em seguida, expedindo-se alvarás de transferência e, após todos os cumprimentos, autos conclusos para sentença de extinção.

O pagamento do crédito do exequente com a expedição do Precatório deve ser realizada, com fulcro na Portaria n. 1.255/2014-TJRN e utilizando-se do Sistema de Gerenciamento de Precatórios – SIGPRE.

TANGARÁ/RN, Data do Sistema.

DANIEL AUGUSTO FREIRE DE LUCENA E COUTO MAURICIO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/06/2022 18:43

Arquivado Definitivamente
08/06/2022 18:43

Ato ordinatório praticado
07/06/2022 10:03

Recebidos os autos
07/06/2022 10:03

Juntada de ato ordinatório
15/10/2021 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/08/2021 11:32

Juntada de ato ordinatório
19/08/2021 09:06

Digitalizado PJE
19/08/2021 09:05

Recebidos os autos
30/09/2020 05:52

Remessa para Setor de Digitalização PJE
14/07/2020 05:21

Mero expediente
23/06/2020 11:47

Certidão expedida/exarada
18/11/2019 11:20

Remessa para Setor de Digitalização PJE
18/11/2019 11:20

Juntada de Contrarrazões
18/11/2019 11:17

Petição
14/11/2019 03:11

Recebido os Autos do Advogado
14/11/2019 02:56

Recebido os Autos do Advogado
29/10/2019 09:39

Remetidos os Autos ao Advogado
24/10/2019 08:52

Certidão expedida/exarada
23/10/2019 04:06

Relação encaminhada ao DJE
23/10/2019 01:44

Ato ordinatório
23/10/2019 01:40

Ato ordinatório
23/10/2019 01:29

Juntada de mandado
23/10/2019 01:29

Juntada de Apelação
09/08/2019 11:19

Expedição de Mandado
02/08/2019 07:37

Certidão expedida/exarada
31/07/2019 12:36

Procedência em Parte
31/07/2019 10:35

Recebidos os autos do Magistrado
31/07/2019 10:35

Recebidos os autos do Magistrado
31/07/2019 04:15

Relação encaminhada ao DJE
31/07/2019 04:00

Relação encaminhada ao DJE
31/07/2019 01:37

Sentença Registrada
17/08/2018 09:06

Concluso para sentença
17/08/2018 09:03

Concluso para decisão
23/05/2018 09:18

Mero expediente
23/05/2018 01:35

Concluso para sentença
23/05/2018 01:32

Certidão expedida/exarada
23/05/2018 01:23

Certidão expedida/exarada
21/05/2018 05:19

Recebimento
17/05/2018 03:33

Remetidos os Autos ao Promotor
17/05/2018 03:08

Juntada de mandado
17/05/2018 03:08

Juntada de mandado
17/05/2018 03:08

Juntada de mandado
17/05/2018 03:07

Juntada de mandado
22/03/2018 08:31

Certidão expedida/exarada
21/03/2018 12:01

Relação encaminhada ao DJE
21/03/2018 03:09

Relação encaminhada ao DJE
20/03/2018 08:26

Expedição de carta de intimação
19/03/2018 11:44

Expedição de Mandado
19/03/2018 11:41

Expedição de Mandado
19/03/2018 11:39

Expedição de Mandado
19/03/2018 11:37

Expedição de Mandado
02/03/2018 08:34

Audiência
01/04/2015 02:24

Recebimento
18/03/2015 10:20

Mero expediente
18/03/2015 09:55

Concluso para despacho
18/03/2015 09:26

Certidão expedida/exarada
16/03/2015 02:30

Petição
29/01/2015 08:02

Certidão expedida/exarada
28/01/2015 10:15

Relação encaminhada ao DJE
28/01/2015 09:12

Relação encaminhada ao DJE
26/01/2015 11:45

Recebimento
21/01/2015 10:44

Mero expediente
03/12/2014 01:33

Concluso para despacho
03/12/2014 01:11

Decurso de Prazo
18/11/2014 09:07

Certidão expedida/exarada
14/11/2014 11:08

Relação encaminhada ao DJE
14/11/2014 09:36

Recebimento
10/11/2014 11:47

Mero expediente
06/11/2014 12:58

Decurso de Prazo
06/11/2014 01:07

Concluso para despacho
13/03/2014 09:52

Certidão expedida/exarada
03/12/2013 12:00

Juntada de mandado
21/08/2013 12:00

Documento
28/06/2013 12:00

Juntada de Contestação
28/06/2013 12:00

Recebimento
11/06/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
11/06/2013 12:00

Recebimento
10/05/2013 12:00

Expedição de Mandado
02/05/2013 12:00

Mero expediente
15/04/2013 12:00

Concluso para despacho
15/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
15/04/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2013

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817841-06.2024.8.20.0000

Ana Maria da Rocha

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Clodonil Monteiro Pereira

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/12/2024 16:15

Exibir Processo

Processo nº 0805870-81.2023.8.20.5101

Estado do Rio Grande do Norte - Procurad...

Francisca das Chagas do Nascimento

Advogado: Ralina Fernandes Santos de Franca Medeir...

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/12/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0885066-75.2024.8.20.5001

Amanda Andreza Albano Tertulino

Pirangi Participaoes LTDA - EPP

Advogado: Amanda Andreza Albano Tertulino

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/12/2024 01:48

Exibir Processo

Processo nº 0803935-03.2023.8.20.5102

Luciana da Silva Farias

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/12/2024 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0803935-03.2023.8.20.5102

Luciana da Silva Farias

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 03/07/2023 10:29

Exibir Processo