09/08/2024 07:28

Juntada de Petição de comunicações
07/08/2024 15:53

Arquivado Definitivamente
07/08/2024 15:53

Juntada de Certidão
07/08/2024 14:17

Recebidos os autos
07/08/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2024 14:16

Juntada de ato ordinatório
29/07/2024 12:15

Juntada de Certidão
16/07/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
16/07/2024 02:41

Decorrido prazo de NATAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:37

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:35

Decorrido prazo de NATAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/07/2024 23:59.
03/05/2024 10:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 09:36

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
24/04/2024 08:49

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
09/04/2024 13:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 13:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:29

Decorrido prazo de NATAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 11:29

Decorrido prazo de NATAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE em 08/04/2024 23:59.
20/03/2024 13:33

Juntada de Petição de comunicações
20/03/2024 09:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/03/2024 13:09

Juntada de ato ordinatório
06/03/2024 10:19

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
06/03/2024 10:18

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 10:17

Transitado em Julgado em 05/03/2024
06/03/2024 03:51

Decorrido prazo de NATAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE em 05/03/2024 23:59.
05/03/2024 06:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 06:37

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/03/2024 23:59.
09/02/2024 03:07

Decorrido prazo de FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ em 08/02/2024 23:59.
19/12/2023 14:44

Juntada de Petição de comunicações
07/12/2023 10:13

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 08:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
06/12/2023 20:20

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 13:09

Conclusos para julgamento
06/12/2023 12:01

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/12/2023 23:59.
06/12/2023 04:18

Decorrido prazo de NATAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE em 05/12/2023 23:59.
21/11/2023 17:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 16:36

Juntada de Petição de comunicações
09/10/2023 15:35

Juntada de Petição de substabelecimento
06/10/2023 09:11

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 10:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 08:48

Conclusos para despacho
29/09/2023 07:29

Juntada de Petição de comunicações
26/09/2023 12:48

Juntada de Petição de comunicações
26/09/2023 12:43

Expedição de Outros documentos.
21/09/2023 23:32

Publicado Intimação em 11/07/2023.
21/09/2023 23:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
19/09/2023 08:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/09/2023 15:26

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/09/2023 09:08

Conclusos para julgamento
15/09/2023 01:26

Expedição de Certidão.
15/09/2023 01:26

Decorrido prazo de NATAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:57

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 14:03

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 12/09/2023 23:59.
11/07/2023 16:29

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 16:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo: 0840004-51.2020.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIA GILDENE COSTA BARRETO REU: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, NATAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da Sentença, bem como o pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar constituída (honorários sucumbenciais), formulado pela parte vencedora, providencie a Secretaria Judiciária a evolução de classe.

Intime-se Fazenda para, no prazo de 30 dias, impugnar o cumprimento nos próprios autos na forma do art. 535 do novo NCPC: Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença. § 1o A alegação de impedimento ou suspeição observará o disposto nos arts. 146 e 148. § 2o Quando se alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, cumprirá à executada declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição. § 3o Não impugnada a execução ou rejeitadas as arguições da executada: I - expedir-se-á, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituição Federal; II - por ordem do juiz, dirigida à autoridade na pessoa de quem o ente público foi citado para o processo, o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. § 4o Tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento. § 5o Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 6o No caso do § 5o, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica. § 7o A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5o deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda. § 8o Se a decisão referida no § 5o for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal.

No mesmo prazo, deverá ainda a Fazenda Pública exercer a faculdade de indicar conta onde preferencialmente deve ser efetuado o bloqueio em caso de não cumprimento espontâneo de possível expedição de instrumento requisitório em face de si.

Na sequência, havendo impugnação, intime-se exequente para se pronunciar sobre a mesma em 15 dias; Decorrido o prazo para manifestação acerca da impugnação: 01) Persistindo a divergência sobre os cálculos, remeta-se a Contadoria Judicial – COJUD para realização dos cálculos, os quais devem ser elaborados a partir da mesma data base utilizada pela parte exequente.

Retornando os autos da COJUD com a diligência cumprida, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre os cálculos no prazo comum de 15 dias.

Após, à conclusão para julgamento; ou 02) Havendo concordância expressa com os cálculos da impugnação, faça-se conclusão para julgamento.

Não havendo impugnação, conclua-se para julgamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, 7 de julho de 2023.

PATRICIA GONDIM MOREIRA PEREIRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:13

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 12:11

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
07/07/2023 11:08

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 08:47

Conclusos para despacho
07/07/2023 07:48

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
06/07/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 21:17

Conclusos para despacho
26/06/2023 15:40

Recebidos os autos
26/06/2023 15:40

Juntada de despacho
27/10/2021 13:57

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/10/2021 08:08

Juntada de Certidão
14/10/2021 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
14/10/2021 13:43

Juntada de Petição de contrarrazões
13/09/2021 12:29

Expedição de Outros documentos.
09/09/2021 00:56

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 08/09/2021 23:59.
23/08/2021 15:52

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2021 10:13

Conclusos para decisão
19/08/2021 13:01

Juntada de Petição de recurso de apelação
21/07/2021 11:13

Juntada de Petição de petição
15/07/2021 15:54

Juntada de Petição de substabelecimento
09/07/2021 07:13

Expedição de Outros documentos.
27/05/2021 16:01

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
24/05/2021 09:25

Conclusos para decisão
24/05/2021 09:23

Juntada de Certidão
04/05/2021 06:59

Decorrido prazo de GIULLYANA LUCENIA BATALHA ROCHA FERNANDES LOBO em 03/05/2021 23:59:59.
02/05/2021 16:07

Juntada de Petição de petição
17/04/2021 10:48

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 10:45

Expedição de Outros documentos.
17/04/2021 10:43

Juntada de ato ordinatório
16/04/2021 14:53

Juntada de Petição de substabelecimento
14/04/2021 08:26

Decorrido prazo de FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ em 13/04/2021 23:59:59.
13/04/2021 14:48

Juntada de Petição de petição
12/04/2021 14:27

Juntada de Certidão
05/04/2021 09:43

Expedição de Outros documentos.
05/04/2021 09:40

Juntada de ato ordinatório
04/04/2021 20:19

Juntada de Petição de petição
22/03/2021 11:34

Juntada de Petição de petição
17/03/2021 20:28

Expedição de Outros documentos.
17/03/2021 16:34

Julgado procedente o pedido
05/03/2021 08:44

Conclusos para julgamento
05/03/2021 08:43

Juntada de Certidão
18/12/2020 08:53

Expedição de Outros documentos.
18/12/2020 08:44

Juntada de ato ordinatório
18/12/2020 08:44

Juntada de Certidão
17/12/2020 06:43

Decorrido prazo de FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ em 16/12/2020 23:59:59.
22/11/2020 00:41

Decorrido prazo de NATAL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO G DO NORTE em 20/11/2020 23:59:59.
12/11/2020 18:49

Expedição de Outros documentos.
12/11/2020 18:47

Juntada de ato ordinatório
11/11/2020 15:37

Juntada de Petição de contestação
04/11/2020 10:24

Juntada de Petição de petição
01/11/2020 04:21

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 13:40

Juntada de Petição de contestação
07/10/2020 16:12

Juntada de Petição de petição
04/10/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2020 12:29

Expedição de Outros documentos.
04/10/2020 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/09/2020 08:07

Decorrido prazo de TCE/RN em 25/09/2020 23:59:59.
23/09/2020 16:08

Outras Decisões
14/09/2020 12:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/09/2020 12:43

Juntada de Petição de diligência
07/09/2020 20:54

Conclusos para despacho
03/09/2020 11:12

Juntada de Petição de comunicações
31/08/2020 11:32

Expedição de Outros documentos.
31/08/2020 11:26

Expedição de Mandado.
31/08/2020 10:51

Juntada de Petição de petição
27/08/2020 12:15

Expedição de Outros documentos.
27/08/2020 12:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2020 12:02

Concedida a Antecipação de tutela
26/08/2020 15:09

Conclusos para decisão
26/08/2020 15:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2020

Ultima Atualização
09/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Comunicações • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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