TJRN - 0815739-11.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TRIBUNAL PLENO Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 0815739-11.2024.8.20.0000 Polo ativo JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL/RN Advogado(s): Polo passivo JUÍZO DO 5º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL Advogado(s): Conflito de Competência nº 0815739-11.2024.8.20.0000 Suscitante: Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Suscitado: Juízo do 5º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal.

Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DEFENSORIA PÚBLICA.

REPRESENTAÇÃO JUDICIAL DE PARTE VULNERÁVEL.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS.

RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Conflito de Competência suscitado entre o Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal e o Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, relativo à definição do juízo competente para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer nº 0872753-82.2024.8.20.5001.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se o juízo competente para processar e julgar a demanda é o 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, considerando o valor da causa e a atuação da Defensoria Pública Estadual como representante judicial do autor.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No caso concreto, o valor da causa foi fixado em R$ 75.600,00, inferior ao teto de 60 salários-mínimos, o que determina a competência do Juizado Especial. 4.

A atuação da Defensoria Pública Estadual no feito limita-se à função de representação judicial de pessoa vulnerável, conforme disposto no artigo 4º, incisos I, V, XVI, XIX e § 5º, da Lei Complementar nº 80/1994, não configurando legitimidade extraordinária capaz de afastar a competência do Juizados.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 5.

Competência do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal reconhecida.

Tese de julgamento: 1.

A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública é absoluta nas causas cíveis envolvendo entes públicos, desde que o valor da causa seja inferior a 60 salários-mínimos, nos termos do artigo 2º da Lei nº 12.153/2009. 2.

A atuação da Defensoria Pública como representante judicial de pessoa vulnerável não afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. _____________ Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º; Lei Complementar nº 80/1994, art. 4º, incisos I, V, XVI, XIX e § 5º.

Jurisprudência relevante citada: TJRS, CC nº *00.***.*39-53, Rel.

Des.

Armínio José Abreu Lima da Rosa, 21ª Câmara Cível, j. 14.11.2018.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram o Plenário deste Egrégio Tribunal de Justiça, à unanimidade de votos, em reconhecer que compete ao Juízo suscitado, processar e julgar a ação objeto deste incidente.

RELATÓRIO Trata-se de Conflito de Competência suscitado entre o Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal e o Juízo do 5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal, no que diz respeito à competência para processar e julgar a Ação de Obrigação de Fazer nº 0872753-82.2024.8.20.5001, proposta por Lucinaldo Florentino de Lima em desfavor do Município de Natal.

Inicialmente os autos foram distribuídos ao Juízo do 5º Juizado da Fazenda Pública que, apesar compreender que o valor dado à causa esteja na esfera de competência dos Juizados Fazendários, declinou da competência por entender que a DPE/RN atua em legitimidade extraordinária e, não figurando dentre os legitimados ativos previstos na Lei nº 12.153/09, estaria afastada a competência dos Juizados Especiais da Fazenda (Id 27893951 - Pág. 69-70) Remetidos os autos à 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal, o magistrado ali atuante reconheceu a sua incompetência para julgamento do feito por entender que a DPE/RN não figura dentre os legitimados ativos previstos na Lei nº 12.153/09, e que a atuação da mesma no presente feito não se dá em legitimidade extraordinária, mas sim como representante judicial da parte autora, restando assim configurada a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Id 27893951 - Pág.71-73).

A 10ª Procuradoria de Justiça opinou pelo reconhecimento da competência do Juízo suscitado (5º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal) (Id 28106212). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do incidente.

No caso, observa-se que o cerne da questão controvertida no presente Conflito de Competência reside em estabelecer qual o juízo competente para apreciar e julgar Ação de Obrigação de Fazer nº 0872753-82.2024.8.20.5001 proposta por Lucinaldo Florentino de Lima, representado pela Defensoria Pública Estadual, em desfavor do Município de Natal, no qual visa o imediato acolhimento em "Residência Terapêutica".

A Lei nº 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, estabelece, em seu artigo 2º, caput, que a competência para processar, julgar e tentar conciliar causas cíveis envolvendo os entes públicos mencionados é absoluta, desde que o valor da causa não ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos.

Pois bem.

No caso em apreço, verifica-se que a parte autora, ao ajuizar a ação originária, atribuiu à causa um valor inferior ao mencionado teto, qual seja, R$ 75.600,00.

Tal circunstância determina a competência do Juizado Especial para apreciar e julgar a demanda.

Além disso, observa-se que a atuação da Defensoria Pública neste caso limita-se a uma função de representação judicial de pessoa vulnerável e incapaz, desprovida de representante legal, em conformidade com o disposto no art. 4º, incisos I, V, XVI, XIX e § 5º, da Lei Complementar nº 80/1994, de forma que não se afasta a competência do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar demanda.

Dentro deste contexto, invoca-se o seguinte julgado: "PROCESSUAL CIVIL.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

DEMANDA ENVOLVENDO PRETENSÃO A FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS.

PARTE AUTORA REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA.

VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL.

O simples fato de a autora estar representada nos autos no caso, pela Defensoria Pública , não afasta a competência do Juizado da Fazenda Pública para processar e julgar demanda em que objetiva o fornecimento de medicamentos pelo Estado do Rio Grande do Sul, observado, ainda, ser o valor da causa inferior a 60 salários mínimos". (TJRS - CC nº *00.***.*39-53 - Relator Desembargador Armínio José Abreu Lima da Rosa - 21ª Câmara Cível - j. em 14/11/2018).

Feitas estas considerações, imperioso o reconhecimento da competência do Juízo da 5ª Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal, para julgamento da presente ação, eis que, além de a parte autora ter fixado o valor da causa inferior a quantia do teto dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, a Defensoria Pública Estadual atua no feito, tão somente representando pessoa vulnerável incapaz.

Face ao exposto, em harmonia com o parecer Ministerial, conheço do incidente, para reconhecer a competência do Juízo suscitado, ora suscitado (5ª Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal), para processar e julgar o feito. É como voto.

Natal, data na sessão de julgamentos.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 9 de Dezembro de 2024.