26/03/2025 08:42

Arquivado Definitivamente
26/03/2025 08:42

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 08:41

Transitado em Julgado em 17/03/2025
25/03/2025 08:48

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 07:28

Conclusos para despacho
23/03/2025 20:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/03/2025 20:21

Juntada de diligência
18/03/2025 03:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
18/03/2025 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/03/2025 23:59.
12/03/2025 20:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2025 20:17

Juntada de diligência
30/01/2025 13:38

Expedição de Mandado.
30/01/2025 13:38

Expedição de Mandado.
22/01/2025 07:46

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/12/2024
07/01/2025 10:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 10:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró , 355, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: (84) 36739915 - Email: [email protected] Processo: 0822944-07.2021.8.20.5106 Parte Autora: AUTOR: MPRN - 09ª PROMOTORIA MOSSORÓ Parte Ré: REU: FRANCISCO AUGUSTO XAVIER FILHO SENTENÇA Relatório Trata-se de suspensão condicional do processo, na qual se verifica que o beneficiário FRANCISCO AUGUSTO XAVIER FILHO, com qualificação nos autos, cumpriu as obrigações estabelecidas na homologação da proposta do Ministério Público, sem revogação, pelo prazo de 2 anos, conforme certificado nos autos.

O Ministério Público ofertou parecer pela declaração da extinção da punibilidade.

Fundamentação O artigo 89 da Lei n.º 9.099/95, que trata da suspensão condicional do processo, prevê, em seu parágrafo 5º, a extinção da punibilidade pelo decurso do prazo de suspensão, assim dispondo: “Art. 89. (...) Parágrafo 5º.

Expirado o prazo sem revogação, o Juiz declarará extinta a punibilidade.” Do exame dos autos, verifica-se que expirou o período de prova acima consignado, que havia sido estipulado no Termo de Audiência, conforme certidão da Secretaria.

Observa-se, outrossim, que em nenhum momento houve revogação do benefício.

Assim, inapelavelmente, estão presentes as condições para a declaração da extinção da punibilidade, apesar de não cumpridas as condições pactuadas.

Esclareça-se, apenas a título ilustrativo, que o que leva à extinção da pretensão punitiva do Estado é apenas o decurso do período de prova da suspensão condicional do processo sem uma decisão revogando o benefício, de tal forma que é desnecessário examinar o cumprimento, ou não, das condições impostas ou da existência de causa que levaria à revogação do benefício.

Com efeito, a inobservância das condições impostas, assim como a ocorrência de outras circunstâncias legalmente previstas, poderia levar à revogação do benefício, mas não obsta a extinção da punibilidade acaso não tenha sido determinada a revogação durante o decurso do período de prova.

Em consonância está o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio Grande Norte, senão vejamos: EMENTA: CONTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO APÓS O PERÍODO DE PROVA.

IMPOSSIBILIDADE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL DEMONSTRADO. - A decisão que decreta extinta a punibilidade é meramente declaratória. - Esgotado o período de prova, afigura-se inviável a revogação do benefício. - Ordem concedida para determinar o trancamento da ação penal, declarando extinta a punibilidade.(HC nº 2005.003436-7.

Julgamento: 22/07/2005. Órgão Julgador: Câmara Criminal.

Relatora: Des.

Judite Nunes) (grifei) Reconhecida causa de extinção da punibilidade em favor da parte acusada, declara-se, ex officio, a qualquer tempo, conforme preconiza o artigo 61 do Código de Processo Penal.

Dispositivo Ante o exposto, declaro cumpridas as obrigações e extinta a punibilidade em favor de FRANCISCO AUGUSTO XAVIER FILHO, nos termos dos artigos 89, §5º, da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 61 do Código de Processo Penal.

Havendo fiança depositada, proceda-se com a sua restituição em favor do depositante.

Com relação a bens, caso haja algum bem apreendido, não havendo reclamação no prazo de 60 (sessenta) dias, corridos do trânsito em julgado, proceda-se com a sua inutilização/incineração.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado arquive-se.

MOSSORÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

RENATO VASCONCELOS MAGALHAES Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/12/2024 21:16

Expedição de Outros documentos.
26/12/2024 21:14

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 10:23

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
05/12/2024 15:10

Conclusos para julgamento
05/12/2024 13:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/12/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 12:56

Conclusos para decisão
02/12/2024 12:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
02/12/2024 12:41

Juntada de Certidão
03/11/2022 10:38

Juntada de Certidão
19/10/2022 08:13

Suspensão Condicional do Processo
18/10/2022 07:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 17/10/2022 23:59.
11/10/2022 20:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/10/2022 20:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2022 11:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/10/2022 11:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2022 03:35

Publicado Notificação em 27/09/2022.
27/09/2022 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2022
26/09/2022 15:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 11:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/09/2022 09:55

Expedição de Mandado.
23/09/2022 09:55

Expedição de Mandado.
23/09/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:51

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:39

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 10:16

Audiência instrução e julgamento designada para 18/10/2022 09:30 Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Mossoró.
09/05/2022 08:22

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/05/2022 23:59.
22/04/2022 16:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
22/04/2022 12:42

Conclusos para decisão
22/04/2022 11:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2022 09:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/04/2022 09:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/03/2022 10:10

Expedição de Mandado.
08/02/2022 11:58

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
07/02/2022 13:59

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
04/02/2022 17:32

Conclusos para decisão
04/02/2022 17:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/01/2022 13:53

Expedição de Outros documentos.
19/01/2022 13:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/12/2021 18:53

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2021 10:41

Conclusos para despacho
07/12/2021 10:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/12/2021

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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