01/03/2024 11:19

Arquivado Definitivamente
01/03/2024 10:50

Recebidos os autos
01/03/2024 10:50

Juntada de intimação de pauta
10/11/2023 08:01

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/11/2023 06:01

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 07/11/2023 23:59.
08/11/2023 06:01

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 07/11/2023 23:59.
31/10/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 09:32

Publicado Intimação em 09/10/2023.
09/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
09/10/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2023
06/10/2023 00:00

Intimação

Intime-se para apresentar contrarrazões ao recurso.
05/10/2023 16:04

Expedição de Outros documentos.
05/10/2023 05:04

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 04/10/2023 23:59.
02/10/2023 20:47

Juntada de Petição de apelação
30/09/2023 05:55

Decorrido prazo de GRAZIELLA MAYARA FERNANDES FEITOSA em 29/09/2023 23:59.
30/09/2023 05:55

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 29/09/2023 23:59.
30/08/2023 17:49

Publicado Sentença em 25/08/2023.
30/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
30/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
30/08/2023 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
25/08/2023 06:55

Publicado Sentença em 25/08/2023.
25/08/2023 06:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2023
24/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0802224-37.2021.8.20.5100 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: MARIA PAULINA DA SILVA Réu: Banco BMG S/A SENTENÇA Trata-se de ação de declaração de inexistência de relação contratual e indenização por danos morais com pedido liminar ajuizada por MARIA PAULINA DA SILVA, devidamente qualificada e por intermédio de advogado constituído, em face de Banco BMG S/A, também qualificado, na qual narrou a demandante, em breve síntese, que foi surpreendida ao descobrir a existência de um desconto em sua aposentadoria no valor de R$ 110,00 (cento e dez reais), em razão de empréstimo de margem consignável (RMC) não contratado por si perante a empresa promovida, com limite na quantia total de R$ 822,00 (oitocentos e vinte e dois reais), conforme extratos bancários em anexo.

Sustentou que nunca celebrou qualquer contrato de empréstimo de valores com a pessoa jurídica demandada, de modo que o desconto referido é ilícito.

Requereu, a título de tutela antecipada, a cessação dos descontos mensais realizados na aposentadoria da autora e referente à contratação do empréstimo objeto da lide, sob pena de multa diária.

Por fim, pugnou pela concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Anexou documentos correlatos.

Houve o indeferimento do pedido de urgência, conforme decisão de ID:71220431.

Regularmente citado, de forma tempestiva, o banco requerido ofertou contestação, acompanhada de documentos, ocasião em que apresentou o contrato objeto da lide e TED.

No que concerne às preliminares, nada aventou.

Réplica à contestação no ID:73759948.

Intimadas as partes acerca da necessidade de dilação probatória, o banco requerido pugnou pela expedição de oficio a Caixa Econômica Federal, enquanto a parte autora quedou-se inerte, conforme ID: 76428211.

Instada a se manifestar, sobre as alegações trazidas pelo requerido, a parte autora não cumpriu a diligência, conforme ID:87355438.

Proferida decisão de organização e saneamento do processo (ID:90296563).

Deferida a produção da prova técnica, houve sua elaboração pelo profissional habilitado no ID:103438229.

Instadas as partes, para se manifestarem sobre o laudo pericial, o banco requerido concordou com as conclusões periciais, enquanto a parte autora quedou-se inerte.(ID:104935386) Após, vieram-me conclusos para sentença. É o que pertine relatar.

Fundamento e decido.

A matéria tratada nos autos não reclama dilação probatória, sendo a documentação acostada suficiente para o esclarecimento dos fatos, e não havendo requerimento das partes no sentido da existência de demais provas a produzir, de modo que subsistem apenas questões de direito a serem dirimidas, impondo-se o julgamento antecipado, a teor do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Ademais, estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação.

Ausentes quaisquer preliminares, arguições ou nulidades a serem decretadas ex officio, passo, doravante, ao desate da lide.

De início, assegura-se ao caso sob exame a incidência do Código de Defesa do Consumidor nos contratos decorrentes da atividade bancária, consoante art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90 e Súmula nº. 297/STJ, em que deve ser deferido o pedido de inversão do ônus da prova, notadamente considerando as alegações da autora de que não celebrou qualquer negócio jurídico com o requerido.

Assim, cuida-se de ação de inexistência de débito fulcrada na alegação de que a parte autora e a instituição financeira não firmaram qualquer contrato de serviços bancários, razão pela qual os descontos efetuados no benefício previdenciário da parte são ilegais e merecem ser ressarcidos em dobro, além de ser devida a indenização pelos danos extrapatrimoniais advindos do ocorrido. À solução da controvérsia, faz-se imprescindível a juntada do contrato pelo banco requerido, já que possui o dever de guarda e conservação de tal documento, à luz da adequada prestação de serviço, corroborada pela inversão do ônus da prova (artigos 6, incisos III e VIII e 14, todos do CDC).

Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento que, em se tratando de documento comum entre as partes (como no caso em comento), não se admite escusas injustificadas para exibi-lo, a saber.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

INTERESSE DE AGIR.

DEVER DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONFIGURADO.

DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1.- Conforme assente jurisprudência desta Corte, tratando-se de documento comum às partes, não se admite a recusa de exibi-lo, notadamente quando a instituição recorrente tem a obrigação de mantê-lo enquanto não prescrita eventual ação sobre ele. 2.- O agravo não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp: 427834 SP 2013/0368752-4, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 24/04/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/05/2014) In casu, houve o regular fornecimento do instrumento contratual em questão, o que demandou a verificação acerca da autenticidade da assinatura da parte autora através do exame de confirmação da digital, a fim de se saber quem foi o responsável pela assinatura do contrato, diante do expresso requerimento da parte.

Ressalte-se que o dever de provar a veracidade da informação (legítima contratação pela parte autora) pertence à instituição financeira, conforme recente julgamento pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061, REsp 1.846.649 - MA, Dje 24 de novembro de 2021).

Produzida a prova técnica pelo profissional habilitado cadastrado no CPTEC, constatou-se a inexistência de fraude quando da celebração do liame, veja: "As Digitais Questionadas corresponde à Digital da Autora". (Pág. 13, ID:103438229) Sobre o laudo, o banco requerido acatou com as conclusões periciais, enquanto a parte autora quedou-se inerte e, analisando-o, vê-se que se trata de prova hígida e conclusiva, realizada com observâncias às regras legais e sob o crivo do contraditório, sem qualquer mácula.

Além de que, o laudo pericial não fora impugnado, mas reconhecido pela pelo banco requerido.

Nesse diapasão, infere-se dos autos que, com efeito, não houve falsificação por terceiro e que a assinatura presente no liame pertence à parte autora.

Logo, ao restar evidente a validade da relação jurídica entre as partes, entendo que são lícitos os descontos no benefício previdenciário da requerente.

Nesse sentido, segue julgado da Corte de Justiça Potiguar: EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PREJUDICIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA.

SUPOSTO CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO APRAZAMENTO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

ELEMENTOS SUFICIENTES A FORMAR A CONVICÇÃO DO MAGISTRADO.

JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

POSSIBILIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 355, INCISO I, DO CPC/2015.

PREJUDICIAL REJEITADA.

MÉRITO: INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES SUPOSTAMENTE INDEVIDA.

ALEGACÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.

DOCUMENTOS APRESENTADOS COM A PEÇA CONTESTATÓRIA, CONTENDO REGISTRO DE PAGAMENTO DE FATURAS ANTERIORES.

CONDUTA NÃO CONDIZENTE COM FRAUDE.

CARACTERIZADA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS EVIDENCIADA.

SENTENCA REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN. 3ª Câmara Cível.

Apelação Cível n° 2018.003320-0.

Relator: Des.

Vivaldo Pinheiro.

Julgamento: 09/07/2019 - grifos acrescidos) Nesta esteira, o requerido atua em regular exercício de direito ao considerar como devida a quantia reclamada A improcedência da demanda é, pois, manifesta, haja vista a comprovação de legitimidade da assinatura aposta no contrato objeto da lide em razão de perícia grafotécnica (ID:103438229).

Nesse diapasão, é evidente a ausência do dever de restituir, bem como de indenizar eventual dano moral, eis que não caracterizado o ato ilícito no tocante à cobrança das parcelas do mencionado empréstimo.

Por fim, afastados os requisitos inerentes à responsabilização civil pretendida, descabida, portanto, se mostra a pretensão autoral. Às vistas de tais considerações, nos termos do art. 487, I do CPC, julgo improcedente os pedidos constantes na exordial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja exigibilidade se encontra suspensa nos termos do art. 98 do CPC.

P.

R.

I.

Transitada em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos.

Assu/RN, data no ID do documento Aline Daniele Belem Cordeiro Lucas Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
23/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 15:03

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 14:41

Julgado improcedente o pedido
10/08/2023 11:09

Conclusos para julgamento
10/08/2023 11:09

Decorrido prazo de MARIA PAULINA DA SILVA em 04/08/2023.
05/08/2023 00:54

Decorrido prazo de MARIA PAULINA DA SILVA em 04/08/2023 23:59.
27/07/2023 08:33

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 26/07/2023 23:59.
26/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2023 02:37

Publicado Intimação em 20/07/2023.
22/07/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2023
21/07/2023 08:39

Juntada de documento de comprovação
19/07/2023 00:00

Intimação

Manifestar-se acerca do laudo pericial apresentado.
18/07/2023 14:27

Juntada de Certidão
18/07/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
15/07/2023 18:29

Juntada de Petição de laudo pericial
15/07/2023 10:29

Juntada de Petição de petição
13/07/2023 10:09

Publicado Notificação em 13/07/2023.
13/07/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023
12/07/2023 00:00

Intimação

Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo, levando em consideração os quesitos apresentados pelas partes e pelo Juízo.
11/07/2023 08:53

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 04:24

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 03:35

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:32

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 23/05/2023 23:59.
24/05/2023 01:32

Decorrido prazo de GRAZIELLA MAYARA FERNANDES FEITOSA em 23/05/2023 23:59.
19/05/2023 12:16

Juntada de Certidão
20/04/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 15:31

Expedição de Outros documentos.
20/04/2023 14:59

Outras Decisões
20/04/2023 08:55

Conclusos para despacho
20/04/2023 05:54

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 19/04/2023 23:59.
19/04/2023 16:15

Juntada de Petição de petição
03/04/2023 10:39

Publicado Intimação em 03/04/2023.
03/04/2023 10:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2023
31/03/2023 04:22

Publicado Intimação em 30/03/2023.
31/03/2023 04:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2023
30/03/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
30/03/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 23:43

Conclusos para despacho
29/03/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 12:11

Expedição de Outros documentos.
27/03/2023 09:41

Publicado Intimação em 09/02/2023.
27/03/2023 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
23/03/2023 09:35

Nomeado perito
23/03/2023 07:57

Conclusos para despacho
21/03/2023 17:59

Publicado Intimação em 15/03/2023.
21/03/2023 17:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2023
21/03/2023 08:28

Juntada de Petição de outros documentos
13/03/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 14:35

Nomeado perito
09/03/2023 08:29

Conclusos para despacho
07/03/2023 16:43

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 03/03/2023 23:59.
02/03/2023 10:01

Decorrido prazo de MARIA PAULINA DA SILVA em 01/03/2023 23:59.
27/02/2023 23:17

Publicado Intimação em 09/02/2023.
27/02/2023 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2023
24/02/2023 08:49

Juntada de Certidão
13/02/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
07/02/2023 15:20

Expedição de Outros documentos.
06/02/2023 16:04

Outras Decisões
06/02/2023 14:06

Conclusos para despacho
06/02/2023 14:06

Juntada de Ofício
02/12/2022 13:13

Decorrido prazo de PARTE em 02/12/2022.
29/11/2022 11:54

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 11:54

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 11:53

Decorrido prazo de GRAZIELLA MAYARA FERNANDES FEITOSA em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 10:08

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 10:08

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 25/11/2022 23:59.
29/11/2022 10:08

Decorrido prazo de GRAZIELLA MAYARA FERNANDES FEITOSA em 25/11/2022 23:59.
17/11/2022 07:02

Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 16/11/2022 23:59.
08/11/2022 16:50

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 16:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 16:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/08/2022 06:45

Conclusos para decisão
23/08/2022 06:44

Decorrido prazo de PARTE em 23/08/2022.
18/08/2022 13:04

Decorrido prazo de THALES MARQUES DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
18/08/2022 10:13

Decorrido prazo de EZANDRO GOMES DE FRANCA em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 05:38

Decorrido prazo de GRAZIELLA MAYARA FERNANDES FEITOSA em 16/08/2022 23:59.
21/07/2022 07:36

Expedição de Outros documentos.
20/07/2022 17:38

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 06:47

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 26/04/2022 23:59.
25/03/2022 11:11

Conclusos para decisão
24/03/2022 17:17

Juntada de Petição de petição
18/03/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 17:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2021 09:53

Conclusos para decisão
02/12/2021 11:26

Decorrido prazo de MARIA PAULINA DA SILVA em 11/10/2021.
24/10/2021 20:41

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 22/10/2021 23:59.
19/10/2021 12:03

Juntada de Petição de petição
14/10/2021 01:03

Decorrido prazo de MARIA PAULINA DA SILVA em 11/10/2021 23:59.
07/10/2021 01:21

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 06/10/2021 23:59.
27/09/2021 08:47

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 07:38

Ato ordinatório praticado
26/09/2021 21:03

Juntada de Petição de petição
24/09/2021 15:18

Juntada de Petição de petição
17/09/2021 11:12

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 09:32

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 12:49

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2021 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/07/2021 13:55

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 11:19

Não Concedida a Medida Liminar
22/07/2021 16:56

Conclusos para decisão
22/07/2021 16:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2021

Ultima Atualização
24/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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