07/02/2025 08:53

Juntada de documento de comprovação
06/02/2025 16:27

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 10:53

Transitado em Julgado em 05/02/2025
06/02/2025 00:05

Decorrido prazo de Aurélio da Silva Lessa em 05/02/2025 23:59.
22/01/2025 07:46

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2024
21/01/2025 15:34

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/12/2024
09/01/2025 09:38

Juntada de Petição de ciência
25/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus Criminal n.º 0818054-12.2024.8.20.0000 Impetrantes: Jorge Bissoli dos Santos (OAB/RJ 48.127), Alexsander Lessa Bissoli dos Santos (OAB/RJ 224.701-E) Paciente: Aurélio da Silva Lessa Autoridade coatora: Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caicó Relator: Desembargador Ricardo Procópio Bandeira de Melo DECISÃO 1.

Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pelos advogados acima indicados em favor de Aurélio da Silva Lessa, apontando como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Caicó. 2.

Alega que o paciente está preso preventivamente, desde 25 de junho de 2024, pela suposta prática dos crimes do art. 155, § 4º, I e IV, e do art. 288, ambos do Código Penal, em concurso de crimes.

O paciente foi denunciado em 24 de julho de 2024. 3.

Nas razões (ID. 28630974), sustenta o excesso de prazo para formação de culpa e afirma que a autoridade coatora designou audiência de instrução e julgamento para o dia 10 de fevereiro de 2025. 4.

Requer, liminarmente, a concessão da ordem para que seja revogada a prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. 5.

Junta documentos. 6. É o relatório. 7.

A ação de Habeas Corpus é prevista no art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal e no art. 647 e seguintes do Código de Processo Penal.

A concessão de medida liminar — juízo de cognição sumária e singular —, somente se mostra cabível nos casos em que a ilegalidade do ato impugnado esteja provada de plano, sendo, portanto, medida excepcionalíssima. 8.

No caso, vejo que o feito não está instruído de modo a demonstrar o apontado constrangimento ilegal.

Conquanto o impetrante haja anexado ao feito a decisão que manteve o decreto prisional, observo que esta fundamentou a manutenção da prisão preventiva na inexistência de elemento probatório ulterior ou notícia nova que desconstitua a decisão original de cárcere.

Ocorre, contudo, que a decisão original que determinou a prisão preventiva do paciente não foi anexada ao presente Habeas Corpus.

Desse modo, resta impossibilitado o contraponto com as alegações feitas na inicial. 9.

Como se sabe, constitui ônus processual do impetrante do Habeas Corpus produzir elementos documentais consistentes e pré-constituídos, destinados a comprovar os argumentos veiculados no writ, o qual possui rito sumaríssimo e não comporta, portanto, maior dilação probatória nesta via de exceção. 10.

Portanto, não consta do feito documento algum apto a propiciar a análise dos fundamentos da custódia e a eventual necessidade de sua permanência, bem como o suposto constrangimento ilegal. 11.

Assim, não presente no feito documento apto a verificar o alegado na inicial, não deve ser conhecido o presente Habeas Corpus. 12.

Ante o exposto, não conheço da presente ação, extinguindo-a sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I e IV, do CPC. 13.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Ricardo Procópio Bandeira de Melo Desembargador Relator
24/12/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
24/12/2024 13:16

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 10:37

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 20:15

Não conhecido o Habeas Corpus de #{nome-parte}
17/12/2024 11:28

Conclusos para decisão
17/12/2024 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0817536-22.2024.8.20.0000

Banco Santander

Obrastec Construtora LTDA - EPP

Advogado: Neffer Andre Torma Rodrigues

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/12/2024 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0817347-44.2024.8.20.0000

Diego Lucas Medeiros de Almeida

Francisca Bezerra de Almeida Oliveira

Advogado: Luciano Caldas Cosme

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/12/2024 12:22

Exibir Processo

Processo nº 0817648-88.2024.8.20.0000

Francisco de Assis Pereira Filho

13 Criminal Natal

Advogado: Marcilia Pereira de Melo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/12/2024 12:51

Exibir Processo

Processo nº 0853975-64.2024.8.20.5001

Carlos Nobre Pinheiro Junior

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jansenio Alves Araujo de Oliveira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/08/2024 23:58

Exibir Processo

Processo nº 0818089-69.2024.8.20.0000

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Ana Isolda Gomes

Advogado: Carlos Eduardo Campello da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 17/12/2024 16:57

Exibir Processo