18/02/2025 13:14

Juntada de documento de comprovação
07/02/2025 14:52

Arquivado Definitivamente
06/02/2025 14:58

Transitado em Julgado em 05/02/2025
22/01/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 07:56

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 07:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 06:53

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 06:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
22/01/2025 06:52

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/12/2024
08/01/2025 17:37

Juntada de Petição de ciência
20/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Glauber Rêgo na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com liminar 0817883-55.2024.8.20.0000 Paciente: Washington Fernando de Lima Júnior Impetrante: Geraldo José de Carvalho Júnior (OAB/RN 8.743) Aut.

Coatora: Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim Relator: Desembargador Glauber Rêgo DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado pelo Dr.

Geraldo José de Carvalho Júnior em favor de Washington Fernando de Lima Júnior, apontando como autoridade coatora o MM.

Juízo de Direito da Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas - UJUDOCrim/RN.

A impetração, em síntese, aduz que: a) o paciente está preso preventivamente desde o dia 04/05/2024 pela suposta prática do delito de tráfico de drogas; b) não ocorreu a submissão do paciente à audiência de custódia no prazo de 24h, sendo certo que ele se encontra “preso em caráter preventivo por mais de 7 meses sem que houvesse a devida revisão do cabimento da pena” (art. 316, p.u., do CPP) e sem que houvesse o devido julgamento da ação penal de origem; c) o paciente possui predicados pessoais positivos (primário, sem antecedentes criminais, endereço e ocupação fixos), “destancando que quaisquer inquéritos ou processos criminais sem trânsito em julgado, não podem ser considerados para fins de antecedentes” (súmula 444 do STJ).

Pugna ao final, liminarmente, a suspensão da decisão que determinou a prisão preventiva do paciente no processo nº 0813564-76.2024.8.20.5001 e, no mérito, a concessão da ordem com vista à expedição do alvará de soltura.

Junta os documentos que entendeu necessários. É o relatório.

Em juízo de admissibilidade, entendo pelo não conhecimento do writ, por ausência de prova pré-constituída do direito que se alega violado.

Nada obstante as assertivas da impetração, a ausência de documentos relativos ao contexto fático-jurídico do paciente impede a análise segura relativa ao requerimento inicial, notadamente, a decisão que decretou a prisão preventiva no processo nº 0813564-76.2024.8.20.5001, com seus fundamentos de fato e de direito (e não apenas uma decisão de processo estranho à narrativa exordial), dentre outros, como por exemplo, os documentos relativos à data da prisão preventiva, à ausência de participação em audiência de custódia, além dos comprovantes de residência no distrito da culpa, de trabalho lícito e a certidão de antecedentes criminais.

A via estreita do habeas corpus não comporta dilação probatória, devendo o impetrante, por essa razão, instruir a inicial com elementos de prova suficientes à análise do seu pedido e aptos a evidenciar cabalmente a existência de ameaça ou constrangimento ilegal suportado pelo paciente, o que não foi o caso dos autos. É certo que a petição inicial do habeas corpus não tem a sua admissibilidade apreciada com o rigor de outras demandas e incidentes processuais afetos ao direito processual penal.

Todavia, é igualmente certo que há de se exigir prova pré-constituída robusta e irrefutável dos fatos alegados e do direito que se vindica, para que se permita, dentro da natureza célere deste tipo de demanda, dar andamento ao procedimento.

Observe-se, ainda, que a impetração não se referiu a qualquer dificuldade (v.g., negativa de acesso aos autos do processo de origem, dentre outros) para se obter os documentos necessários à instrução do mandamus.

Assim, não há como relativizar a imprescindibilidade da instrução da exordial com os documentos aptos a comprovar a ilegalidade noticiada.

Nesta ordem de considerações e ausente a prova pré-constituída a dar suporte ao pleito exordial e tendo em vista, ainda, a impossibilidade de dilação probatória em sede de habeas corpus, não há como permitir o processamento do presente writ.

Não é o caso, ainda, de concessão de ordem de ofício, porquanto, no contexto trazido pela exordial e seus documentos, não vislumbro flagrante ilegalidade ou abuso de poder por parte da autoridade coatora, justamente pela ausência de documentos pertinentes a obstar a plena aferição da situação jurídica do paciente, o que só corrobora a necessidade de extinção da exordial.

Registro, por fim, que o não conhecimento do presente habeas corpus não acarretará prejuízo para o paciente haja vista a possibilidade de impetração de um novo writ, desta feita, devidamente instruído com as provas necessárias para o seu regular processamento e julgamento.

Diante do exposto, ancorado no art. 262 do RITJRN, não conheço do writ, indeferindo-o ante a ausência de prova pré-constituída.

Publique-se.

Intime-se.

Natal/RN, data e hora do sistema.

Desembargador Glauber Rêgo Relator
19/12/2024 07:38

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 07:35

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 07:33

Expedição de Outros documentos.
18/12/2024 12:55

Indeferida a petição inicial
17/12/2024 14:36

Conclusos para decisão
17/12/2024 10:14

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/12/2024 18:55

Determinação de redistribuição por prevenção
16/12/2024 17:37

Conclusos para decisão
16/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
13/12/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2024 13:50

Conclusos para despacho
13/12/2024 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
18/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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