12/05/2025 06:11

Arquivado Definitivamente
12/05/2025 06:11

Juntada de Certidão
07/05/2025 07:49

Juntada de Certidão
07/05/2025 00:25

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:25

Decorrido prazo de LUIS FILIPE DUARTE FERNANDES em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:25

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:25

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:25

Decorrido prazo de LUIS FILIPE DUARTE FERNANDES em 06/05/2025 23:59.
08/04/2025 06:36

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
08/04/2025 04:09

Publicado Intimação em 08/04/2025.
08/04/2025 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0823431-93.2024.8.20.5001 Ação: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THAIS BEZERRA DE FARIA IMPETRADO: MUNICÍPIO DO NATAL, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD DESPACHO Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em quinze dias, dizer a respeito do cumprimento da obrigação de fazer, especificando a data de seu cumprimento e trazendo aos autos o contracheque do mês de implantação, bem como do anterior, caso já tenha sido satisfeita.

Não havendo a obrigação de fazer sido satisfeita, deverá a parte autora promover o seu cumprimento, no mesmo prazo, deixando para promover o cumprimento da obrigação de pagar somente após a satisfação daquela, quando então restará definido o termo final desta.

Apenas na hipótese da obrigação de fazer já ter sido satisfeita, deverá a parte vencedora, também em quinze dias, apresentar pedido de cumprimento de sentença relativo à obrigação de pagar, na forma dos artigos 534 do novo CPC: Art. 534.

No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.

Nada sendo requerido no prazo de sessenta dias, arquivem-se os autos com as formalidades legais, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido da parte.

Promovida a execução, seja da obrigação de fazer ou da de pagar, voltem os autos conclusos na pasta de DESPACHO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 25 de março de 2025.

AIRTON PINHEIRO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 09:39

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 04:30

Conclusos para despacho
24/03/2025 17:32

Recebidos os autos
24/03/2025 17:32

Juntada de intimação de pauta
30/10/2024 08:56

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/10/2024 08:56

Decorrido prazo de remessa necessária em 29/10/2024.
30/10/2024 08:54

Decorrido prazo de #Não preenchido# em #Não preenchido#.
30/10/2024 08:32

Decorrido prazo de remessa necessária em 29/10/2024.
30/10/2024 04:37

Decorrido prazo de LUIS FILIPE DUARTE FERNANDES em 29/10/2024 23:59.
30/10/2024 04:36

Decorrido prazo de UBALDO ONESIO DE ARAUJO SILVA FILHO em 29/10/2024 23:59.
22/10/2024 03:48

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 21/10/2024 23:59.
16/10/2024 08:48

Juntada de Petição de petição
27/09/2024 10:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/09/2024 10:22

Juntada de diligência
26/09/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 11:32

Expedição de Mandado.
25/09/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 06:06

Expedição de Outros documentos.
21/09/2024 16:25

Concedida a Segurança a IMPETRANTE
12/09/2024 14:26

Conclusos para decisão
12/09/2024 14:26

Decorrido prazo de SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 17/06/2024.
04/06/2024 10:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2024 10:26

Juntada de diligência
20/05/2024 11:28

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 10:01

Expedição de Mandado.
16/05/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
15/05/2024 15:38

Decorrido prazo de LUIS FILIPE DUARTE FERNANDES em 13/05/2024 23:59.
15/05/2024 15:19

Decorrido prazo de LUIS FILIPE DUARTE FERNANDES em 13/05/2024 23:59.
10/04/2024 12:14

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ depósito/ custas
09/04/2024 17:47

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 17:29

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 17:56

Conclusos para decisão
08/04/2024 17:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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