27/08/2025 11:26

Juntada de Certidão
21/01/2025 05:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
16/01/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/12/2024 11:50

Juntada de Petição de comunicações
19/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu INQUÉRITO POLICIAL - 0802588-04.2024.8.20.5100 Partes: 97ª Delegacia de Polícia Civil Assú/RN x FRANCISCO EDMILSON NUNES DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de FRANCISCO EDMILSON NUNES, qualificado nos autos, para apurar a suposta prática do delito previsto no art. 155, § 4º, inc.

II do Código Penal, ocorrido em 23/05/2024, no canteiro de obras da empresa CYMI - Parque Assu Sol, na Zona Rural de Assu/RN.

O Ministério Público, verificando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos elencados no art. 28 – A do Código de Processo Penal, ofereceu ao indiciado o acordo de não persecução penal mediante o cumprimento de algumas condições (ID 137894218).

Por sua vez, o indiciado, através de seu causídico constituído, aceitou os termos da proposta e prestou a confissão formal do crime, conforme ID 137894218.

Ao final, pugnou o Parquet, pela homologação do acordo de não persecução penal (ID 137894216).

Fundamento.

Decido.

O instituto do acordo de não persecução penal fora introduzido no Código de Processo Penal por meio da Lei 13.964/2019, a qual aduziu: "Art. 28-A.

Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo; 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime; III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada." A novel legislação dispôs ainda nos parágrafos e incisos seguintes as hipóteses de não aplicação do instituto (§2º, incisos I a IV), explicitando como se dará a formalização do acordo e as partes aptas para o mesmo (§3º), apresentando, por fim, através do §4º e seguintes, os moldes para homologação do acordo em juízo e suas consequências.

No caso dos autos, o Parquet apresentou a proposta de acordo de não persecução penal (ID 137894218), por entender restar preenchidos os requisitos para a propositura do ANPP.

Através de seu causídico, o investigado confessou o cometimento do delito e aceitou os termos do acordo (ID 137894218).

Da análise do caso concreto, constatou-se: 1) A confissão formal e circunstancial; 2) Que a infração penal fora cometida sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 04 (quatro) anos; e 3) que a medida é necessária e suficiente para reprovação e prevenção do crime. 2 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Desse modo, presentes os requisitos legais, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL proposto pelo Ministério Público, que deverá ser cumprido integralmente por FRANCISCO EDMILSON NUNES, nos termos do art. 28-A, §4º, do CPP.

Saliente-se que, descumprida quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia (art. 28-A, §10º, do CPP).

Desde já, suspendo o presente inquérito.

Nada mais havendo, abra-se vista dos autos ao Ministério Público, de modo que possa ser proposta a Execução do Acordo de Não Persecução Penal no Sistema SEEU (art. 28-A, §6º, do CPP).

Com a comunicação do integral cumprimento do acordo de não persecução penal, voltem os autos conclusos para extinção da punibilidade.

P.

I.

Cumpra-se.

Assu/RN, data no ID do documento. ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 3
18/12/2024 09:53

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 17:44

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FRANCISCO EDMILSON NUNES
17/12/2024 17:44

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
17/12/2024 15:50

Conclusos para julgamento
17/12/2024 15:26

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/11/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 16:21

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 13:09

Expedição de Certidão.
15/10/2024 20:21

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 08:34

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:33

Expedição de Certidão.
19/09/2024 08:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
18/07/2024 12:42

Processo Suspenso por Convenção das Partes
18/07/2024 12:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2024 09:55

Conclusos para despacho
16/07/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 08:30

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 08:29

Juntada de Certidão
18/06/2024 14:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Comunicações • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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