TJRN - 0862378-90.2022.8.20.5001

1ª instância - 9ª Vara Civel da Comarca de Natal

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Polo Ativo

Partes

JOAO MARIA VIEIRA DA SILVA

CPF *34.***.*60-82

Advogados

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB: 415467/SP

CPF *19.***.*87-90

THIAGO NUNES SALLES

OAB: 409440/SP

CPF *32.***.*23-33

OTAVIO JORGE ASSEF

OAB: 221714/SP

CPF *76.***.*42-00

Polo Passivo

Partes

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

CNPJ: 93.117.455/0001-72

Advogados

DJALMA GOSS SOBRINHO

OAB: 7717/SC

CPF *25.***.*72-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 30/06/2025 14:27

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 25/09/2023 13:02

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 10/07/2023 07:01

    Publicado Intimação em 10/07/2023.

  • 10/07/2023 07:01

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 9ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 Processo: 0862378-90.2022.8.20.5001 AUTOR: JOAO MARIA VIEIRA DA SILVA REU: HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A DECISÃO Vistos etc.

    Autos conclusos em 26/5/2023 (em cumprimento ao art. 1º da Portaria nº 01/2022-9VC).

    O Juízo foi informado acerca do julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9/TJRN, processo 0805069-79.2022.8.20.0000, cujo acórdão foi proferido no dia 30/11/2022 e em 29/5/2023.

    Ocorre que o v. acórdão foi desafiado por recurso especial (Id. 20114444, daqueles autos), atraindo ao caso a suspensão prevista no art. 987, §1º c/c 982, §5º do Código de Processo Civil.

    A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado acerca do tema.

    A saber: PROCESSUAL CIVIL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDA REPETITIVA.

    RECURSO ESPECIAL.

    JULGAMENTO PENDENTE.

    EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO.

    DECISÃO.

    SOBRESTAMENTO.

    RECLAMAÇÃO.

    IMPOSSIBILIDADE. 1.

    Interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado (REsp 1.869.867/SC, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 03/05/2021). 2.

    A decisão que não aplica de imediato o comando do IRDR desafiado por apelo especial não ofende a autoridade daquele, uma vez que os efeitos do incidente se encontram suspensos enquanto não julgado o recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC), ou seja, não havendo IRDR com força obrigatória em vigor, não se estaria diante de nenhuma das hipóteses de reclamação (art. 988 do CPC). 3.

    Embora haja decisões do STJ no sentido de não ser necessário aguardar o trânsito em julgado de matéria firmada em IRDR para sua aplicação, esse entendimento é mais adequado nos casos em que a coisa julgada só não se formou porque pendente o exame de embargos de declaração ou petição autônoma, mas não nas hipóteses em que pendente o julgamento do próprio recurso excepcional (art. 982, § 5º, do CPC). 4.

    Hipótese em que não cabe reclamação contra decisão que determina o sobrestamento do feito enquanto pendente de julgamento o recurso especial interposto em face do acórdão que julga Incidente de Resolução de Demanda Repetitiva (IRDR). 5.

    Recurso especial provido. (REsp n. 1.976.792/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/5/2023, DJe de 20/6/2023) - grifos acrescidos.

    PROCESSUAL CIVIL.

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

    INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS.

    RECURSOS EXTRAORDINÁRIO E ESPECIAL.

    EFEITO SUSPENSIVO.

    NECESSIDADE DE AGUARDAR O JULGAMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

    DECISÃO RECORRIDA EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. 1.

    A decisão proferida pelo Tribunal de origem está sintonia com o entendimento do STJ de que, "interposto REsp ou RE contra o acórdão que julgou o IRDR, a suspensão dos processos só cessará com o julgamento dos referidos recursos, não sendo necessário, entretanto, aguardar o trânsito em julgado" (REsp 1.869.867/SC, Rel.

    Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 3/5/2021). 2.

    Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.142.134/SE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022) Neste cenário, levando-se em conta a existência de recurso especial pendente de julgamento pela Instância competente, persistente a motivação ensejadora da suspensão outrora determinada.

    Assim, determino SUSPENSÃO do feito até o ulterior julgamento do mérito recursal pelo C.

    STJ.

    Comunicado o julgamento do mencionado recurso excepcional, retirem-se os autos da suspensão e faça-se nova conclusão, com prioridade.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    NATAL/RN (data e hora do sistema).

    PATRICIO JORGE LOBO VIEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

  • 06/07/2023 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 09:26

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 9

  • 26/05/2023 13:44

    Conclusos para julgamento

  • 25/05/2023 12:58

    Juntada de Petição de petição

  • 17/05/2023 15:12

    Juntada de Petição de comunicações

  • 24/04/2023 15:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2023 15:01

    Ato ordinatório praticado

  • 31/03/2023 12:32

    Juntada de Petição de contestação

  • 27/03/2023 22:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/03/2023 22:53

    Juntada de Petição de diligência

  • 27/01/2023 10:30

    Expedição de Mandado.

  • 27/01/2023 10:22

    Remetidos os Autos (CEJUSC) para juizo de origem

  • 20/01/2023 13:29

    Remetidos os Autos (juizo de origem) para CEJUSC

  • 20/01/2023 13:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2023 07:37

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 19/01/2023 08:21

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2023 16:44

    Juntada de Petição de petição

  • 29/11/2022 18:19

    Publicado Intimação em 25/11/2022.

  • 29/11/2022 18:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2022

  • 22/11/2022 19:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/11/2022 17:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/10/2022 12:01

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2022 12:09

    Juntada de Petição de petição

  • 30/08/2022 20:49

    Publicado Intimação em 26/08/2022.

  • 25/08/2022 03:51

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2022

  • 24/08/2022 16:12

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/08/2022 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 16:09

    Conclusos para decisão

  • 23/08/2022 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2022

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

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