16/09/2025 16:20

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
16/09/2025 16:18

Transitado em Julgado em 15/09/2025
16/09/2025 00:01

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 15/09/2025 23:59.
16/09/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES DE FREITAS em 15/09/2025 23:59.
30/08/2025 04:58

Publicado Intimação em 25/08/2025.
30/08/2025 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
22/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805329-17.2024.8.20.5100 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES APELADA: MARIA DAS DORES DE FREITAS ADVOGADO: FÁBIO NASCIMENTO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DECISÃO Cuida-se de apelação cível interposta pelo BANCO BMG S/A em face de sentença da 3ª Vara da Comarca de Assu, que julgando procedentes os pedidos autorais, condenou-o em dano material e moral.

Em suas razões a parte apelante alega a ocorrência da prescrição trienal, decadência e, no mérito, em síntese: (a) agiu no exercício regular do seu direito; (b) não restou configurado nos autos a existência de venda casada; (c) a impossibilidade da restituição do indébito de forma dobrada; (d) a inexistência de dano moral.

Requer ao final o provimento do recurso com o julgamento improcedente dos pedidos autorais.

As contrarrazões foram apresentadas, em resumo, pelo desprovimento do recurso.

Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório.

Decido.

Pois bem, ao relator cumpre, antes de proceder ao exame da pretensão recursal, verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Ao analisar os autos observo que o recurso não preenche um desses requisitos, qual seja, o pagamento do preparo, previsto no art. 1.007 do CPC, vejamos: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Como mencionado no aludido dispositivo, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.

No caso em apreço a parte recorrente interpôs o presente recurso porém deixou de comprovar a realização do preparo.

Assim, sobreveio despacho determinando ao recorrente realizar o preparo de forma dobrada conforme preceitua o art. 1.007, § 4º do CPC.

Todavia, mesmo regularmente intimado, deixou de cumprir o comando judicial.

Destarte, considerando que o apelante foi devidamente intimado mas não cumpriu o estabelecido no comando judicial, aplicável o instituto da deserção ao presente caso.

Face ao exposto, com amparo no art. 932, III do CPC c/c o art. 145, I do Regimento Interno desta Corte não conheço do presente recurso por deserção.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR 11
21/08/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 21:01

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de BANCO BMG S/A
14/08/2025 16:54

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:54

Expedição de Certidão.
14/08/2025 00:03

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 13/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:26

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Vivaldo Pinheiro na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805329-17.2024.8.20.5100 APELANTE: BANCO BMG S/A ADVOGADO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES APELADA: MARIA DAS DORES DE FREITAS ADVOGADO: FÁBIO NASCIMENTO MOURA RELATOR: DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO DESPACHO Recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S/A em face de sentença da 3ª Vara da Comarca de Assu.

Analisando os autos do processo, não restou comprovado o recolhimento do preparo.

Isso posto, intime a parte recorrente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar o recolhimento do preparo de forma dobrada (art. 1.007, § 4º do CPC), sob pena de deserção.

Natal (RN), data registrada no sistema.

DESEMBARGADOR VIVALDO PINHEIRO RELATOR (assinado digitalmente) 11
01/08/2025 08:14

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 09:15

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:48

Recebidos os autos
18/07/2025 13:48

Conclusos para despacho
18/07/2025 13:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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