05/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
04/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (por devolução) para relatoria de origem
04/09/2025 12:03

Transitado em Julgado em 05/06/2025
15/08/2025 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
15/08/2025 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 14/08/2025 23:59.
18/07/2025 00:01

Decorrido prazo de EDILANIA JORGE DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
18/07/2025 00:01

Decorrido prazo de EDILANIA JORGE DA SILVA em 17/07/2025 23:59.
28/06/2025 11:43

Juntada de Petição de outros documentos
28/06/2025 02:07

Publicado Intimação em 26/06/2025.
28/06/2025 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:02

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL N.º 0012499-06.2008.8.20.0001 RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE RECORRIDO: EDILANIA JORGE DA SILVA ADVOGADO: LUCIO FRANKLIN GURGEL MARTINIANO E OUTRO DECISÃO Trata-se de petição de Id. 31279178, na qual o recorrente, o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, informa não subsistir interesse de sua parte na apreciação do recurso extraordinário (Id. 9563808).

Conforme o art. 998 do Código de Processo Civil (CPC), a desistência do recurso é um ato processual unilateral que independe da concordância da parte contrária.

Em sendo assim, HOMOLOGO o pedido de desistência do recurso extraordinário de Id. 31279178.

Por via de consequência, determino que a Secretaria Judiciária certifique o trânsito em julgado; após, realize a baixa na distribuição nesta instância e a remessa dos autos à origem.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Desembargadora BERENICE CAPUXÚ Vice-Presidente 3
24/06/2025 17:40

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:39

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 09:36

Homologada a Desistência do Recurso
21/05/2025 11:59

Conclusos para decisão
21/05/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 28/04/2025.
28/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 13:01

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 10:10

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 14:47

Conclusos para decisão
27/02/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
02/02/2025 00:18

Decorrido prazo de LIDIO SANZIO GURGEL MARTINIANO em 31/01/2025 23:59.
31/01/2025 20:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 19:14

Juntada de Petição de outros documentos
11/12/2024 05:11

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
11/12/2024 04:37

Publicado Intimação em 11/12/2024.
11/12/2024 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024
10/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete da Vice-Presidência DESPACHO Do compulsar dos autos, verifica-se o longo tempo decorrido desde o ajuizamento da ação e a provável modificação da situação fática, seja no que se refere à saúde do autor, seja no que diz respeito à incorporação do medicamento pleiteado à listagem do SUS.

Ressalte-se, ainda, o elástico lapso temporal decorrido entre a afetação e fixação da tese no tema 06/STF.

Assim, determino que as partes se manifestem nos autos e esclareçam se persiste interesse no recurso extremo ou se houve perda superveniente do seu objeto pela desnecessidade e/ou falta de utilidade deste[1].

Em caso positivo, deverá o recorrente demonstrar, de forma complementar, a adequação ou não do acórdão combatido do Colegiado Ordinário à Súmula vinculante 61/STF[2], informando, ainda, se o medicamento tem registro na ANVISA, se foi incorporado ao SUS, qual o ente federativo responsável por sua distribuição administrativa, se é considerado de alto custo e se o medicamento é disponibilizado através de algum programa especial.

Para tanto, considerando que existiam em torno de 1.000 processos sobrestados nesta Vice-Presidência, concedo um prazo de 60 (sessenta) dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

Desembargador GLAUBER RÊGO Vice-Presidente [1] AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.

ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEL E TRANSFERÊNCIA DE VALORES.

FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1.

Consoante jurisprudência do STJ, "o interesse em recorrer consubstancia-se no trinômio adequação-necessidade-utilidade, ou seja, adequação da via processual escolhida quanto à tutela jurisdicional que se pretende, a necessidade do bem da vida buscado e a utilidade da providência judicial pleiteada" (AgInt no REsp n. 1.904.351/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022). 2.

Alcançado o bem da vida pretendido em sua integralidade no julgamento do agravo interno anteriormente interposto, não pode a parte interessada interpor novo recurso de agravo requerendo a reanálise de questões que não afetam o resultado da demanda decidida em seu favor, haja vista a falta de interesse recursal. 3.

Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp n. 1.958.429/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 23/9/2024, DJe de 25/9/2024.) [2] “Concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)” – enunciado publicado no DOU em 03/10/24.
09/12/2024 12:54

Expedição de Outros documentos.
09/12/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 12:18

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/11/2024 15:07

Conclusos para decisão
12/11/2024 15:06

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral de número 6
23/11/2023 15:32

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 6
20/11/2023 10:21

Conclusos para decisão
20/11/2023 10:21

Juntada de termo
10/09/2021 11:54

Remetidos os Autos (em grau de admissibilidade) para Vice-Presidência
08/09/2021 17:48

Proferido despacho de mero expediente
07/09/2021 13:23

Conclusos para decisão
07/09/2021 13:23

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
06/09/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 16:33

Conclusos para decisão
14/05/2021 16:32

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
07/05/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2021 11:11

Recebidos os autos
06/05/2021 11:11

Conclusos para despacho
06/05/2021 11:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/09/2021

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes