TJRN - 0800699-20.2023.8.20.5142

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800699-20.2023.8.20.5142 Polo ativo RITA DELMIRA DA CONCEICAO Advogado(s): JOAO MARIA DA COSTA MACARIO Polo passivo BANCO BRADESCO S/A Advogado(s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS registrado(a) civilmente como CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS, FELIPE D AGUIAR ROCHA FERREIRA EMENTA: CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.

DESCONTOS REFERENTES À ENC LIM CRED.

CHEQUE ESPECIAL.

RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA.

ELEMENTOS INFORMATIVOS QUE CORROBORAM COM AS ALEGAÇÕES AUTORAIS.

CONTRATO NÃO JUNTADO AOS AUTOS.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA QUESTIONADA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

TRANSTORNOS INEQUÍVOCOS.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO E EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CONTRARIEDADE A BOA-FÉ OBJETIVA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao recurso, em conformidade com o voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por RITA DELMIRA DA CONCEIÇÃO, em face da sentença prolatada ao id 22216574 pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas que, nos autos da "AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE DANO MORAL POR COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFAS BANCÁRIAS E ENCARGOS", julgou improcedente a pretensão deduzida na exordial.

Contrapondo tal julgado (id 22216576), aduz, em síntese, que: a) seu direito “é cristalino, o banco em sua contestação não juntou contrato, porque de fato nunca existiu tal contratação”; b) “é pessoa idosa (77 anos), não alfabetizada, pobre na forma da lei, beneficiária de um salário-mínimo advindo do INSS.

Os decréscimos chegaram a atrapalhar sua vida financeira”; c) “Embora afirmada a não contratação do serviço/produto desde a exordial, o Banco demandado não cuidou em trazer qualquer documento indicador do aceite pelo consumidor”.

Por fim, pede o conhecimento e provimento do recurso para que seja reformada decisão vergastada, julgando-se procedentes os pedidos autorais.

Contrarrazões apresentadas ao id 22216580.

Desnecessária a intervenção do Ministério Público nos termos do art. 178 do CPC. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se o mérito recursal a análise da decisão de primeiro grau que julgou improcedente a pretensão autoral.

Sabe-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, por ser a autora correntista do banco réu, devendo a lide ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/90, "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária".

Desse modo, vê-se que o fornecedor somente é isento de indenizar os danos causados caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que o cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC).

Destarte, observo dos autos que a autora alega que teve descontos reiterados em sua conta corrente referentes à “ENCARGOS LIMITE DE CRÉDITO”, supostamente decorrente do contrato de cheque especial celebrado com o banco réu.

Ademais, da análise dos documentos juntados aos autos, não se observa elementos que embasem a tese da regular celebração de negócio jurídico entre as partes, sendo certo que a instituição financeira não se desincumbiu do encargo que lhes competia, a teor do disposto no art. 373, inciso II do CPC.

Isso porque não foi apresentado o contrato firmado entre as partes litigantes que justifique os débitos ocorridos.

Outrossim, sem tal documento não é possível se analisar os termos do que eventualmente restou pactuado, sendo certo que não se pode concluir que a recorrente tinha, de fato, ciência dos descontos questionados.

Outro não é o entendimento desta Corte de Justiça, senão vejamos: “CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

APELAÇÃO CÍVEL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

DESCONTOS REFERENTES À ENC LIM CRED/CHEQUE ESPECIAL.

AUSÊNCIA DE CONTRATO NOS AUTOS.

DESCONTOS INDEVIDOS.

CONTRATAÇÃO QUE NÃO RESTOU EFETIVAMENTE DEMONSTRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

IRREGULARIDADE DA COBRANÇA CONFIGURADA.

AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA TRANSPARÊNCIA E DA INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

VIABILIDADE.

INCIDÊNCIA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.

DANOS MORAIS EVIDENCIADOS.

MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.

APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (APELAÇÃO CÍVEL, 0800204-66.2023.8.20.5112, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 11/10/2023, PUBLICADO em 11/10/2023) (Grifos acrescidos) Logo, entendo equivocada a decisão do magistrado de primeiro grau que entendeu pela regular contratação. À vista disso, há que se reconhecer o dever de indenizar pela lesão extrapatrimonial, posto se tratar a demandante pessoa idosa, analfabeta, que sobrevive apenas com o benefício previdenciário, sendo certo que o desconto mensal questionado de fato provoca significativo abalo em seu orçamento, pelo que passo a análise do quantum a ser arbitrado.

Tem-se prudente esclarecer que o montante ressarcitório deve ser assentado de forma proporcional ao prejuízo sofrido pela vítima e à conduta do causador de tal infortúnio.

A determinação do valor também levará em consideração a situação econômica de cada uma das partes, de modo a compensar a lesão extrapatrimonial sem gerar o enriquecimento ilícito e, por fim, desestimular ao agente da lesão que reincida nas condutas que resultaram no litígio.

A par dos fundamentos acima, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, prudentemente recomendados em tais situações, entendo que deve ser arbitrado o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por ser medida que demonstra uma valoração justa e proporcional ao abalo sofrido, sem, contudo, acarretar enriquecimento indevido à autora e decréscimo patrimonial do recorrido.

Sobre tal condenação, deverão incidir correção monetária (pelo INPC), a partir do julgamento deste recurso (Súmula 362, do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes desde o evento danoso (Súmula 54, do STJ), a serem devidamente apurados na fase de cumprimento de sentença.

Por fim, convém assinalar que o parágrafo único do art. 42, do Código de Defesa do Consumidor, prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas: “Art. 42. (…).

Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

Sobreleva ressaltar, ainda, que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça fixou a tese de que "a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.).

Assim, na linha do que restou assentado pela Corte Superior, a repetição do indébito em dobro prescinde da comprovação do elemento volitivo (má-fé), bastando, pois, que a conduta seja contrária a boa-fé objetiva.

Nada obstante, a tese fixada no citado precedente teve seus efeitos modulados, passando a incidir somente nas cobranças realizadas após a data da publicação do acórdão, que se deu em 30/03/2021.

Confira-se: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.

EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

HERMENÊUTICA DAS NORMAS DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC.

REQUISITO SUBJETIVO.

DOLO/MÁ-FÉ OU CULPA.

IRRELEVÂNCIA.

PREVALÊNCIA DO CRITÉRIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

MODULAÇÃO DE EFEITOS PARCIALMENTE APLICADA.

ART. 927, § 3º, DO CPC/2015.

IDENTIFICAÇÃO DA CONTROVÉRSIA [...] MODULAÇÃO DOS EFEITOS 29.

Impõe-se MODULAR OS EFEITOS da presente decisão para que o entendimento aqui fixado - quanto a indébitos não decorrentes de prestação de serviço público - se aplique somente a cobranças realizadas após a data da publicação do presente acórdão. [...]” (EREsp n. 1.413.542/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, relator para acórdão Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021.) Nessa tessitura, forçoso concluir que, para as cobranças indevidas anteriores à publicação do acórdão do Superior Tribunal de Justiça subsiste a necessidade da efetiva comprovação da má-fé pelo fornecedor de serviços.

Com essas considerações, pelos elementos que constam do caderno processual, a devolução do indébito no caso em análise deve ser feita de forma dobrada.

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para reconhecer o dever de indenizar por danos morais, pelo que fixo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com os devidos consectários legais, bem assim, ainda condeno o banco demandado à repetição do indébito em dobro.

Em virtude do provimento do recurso, inverto os ônus sucumbenciais que devem ser encargo exclusivo do réu, pelo que fixo honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2 do CPC. É como voto.

Natal, data do registro eletrônico.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 11 de Março de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800699-20.2023.8.20.5142, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 11-03-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de fevereiro de 2024.