10/09/2025 01:40

Publicado Intimação em 10/09/2025.
09/09/2025 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0863073-10.2023.8.20.5001 JOAO MARIA DAMASCENO LINHARES INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, § 4º, do CPC, procedo a intimação do(a) perito(a) nomeado(a) para apresentar o laudo pericial nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Natal/RN, 2 de setembro de 2025 HILANA DANTAS SERENO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 08:20

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
22/08/2025 19:27

Expedição de Certidão.
27/06/2025 00:34

Decorrido prazo de JOAO MARIA DAMASCENO LINHARES em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 17:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/06/2025 17:18

Juntada de diligência
14/06/2025 00:29

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 13/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:28

Decorrido prazo de JOAO MARIA DAMASCENO LINHARES em 13/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 09:33

Expedição de Mandado.
04/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:16

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 09:14

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 00:28

Decorrido prazo de FABIO FARIAS ROMUALDO DE OLIVEIRA em 29/05/2025 23:59.
22/05/2025 14:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 14:44

Juntada de diligência
15/05/2025 20:57

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 13:38

Expedição de Mandado.
06/05/2025 01:43

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:37

Decorrido prazo de MARCO ANTONIO BARBOSA DE OLIVEIRA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:22

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GALVAO SOUZA em 05/05/2025 23:59.
06/05/2025 01:19

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GALVAO SOUZA em 05/05/2025 23:59.
11/04/2025 08:00

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 00:24

Publicado Intimação em 07/04/2025.
07/04/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025
04/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL PROCESSO Nº 0863073-10.2023.8.20.5001 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: JOAO MARIA DAMASCENO LINHARES POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros D E C I S Ã O – COM EFEITO DE MANDADO.

JOAO MARIA DAMASCENO LINHARES, qualificado(a), por advogado(a), propôs a presente ação em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), igualmente qualificado, objetivando o recebimento de benefício previdenciário de natureza acidentária.

O processo vem seguindo o seu curso regular, já havendo sido, inclusive, encerrada a fase postulatória; porém ainda não se encontra pronto para julgamento, pois, conforme manifestação nos autos, foi explicitada a necessidade de dilação probatória, com vistas à produção de prova pericial.

Decido.

Para a solução da controvérsia versada nestes autos é imprescindível saber se a condição clínica da parte autora a torna incapaz temporária ou permanentemente para o trabalho, ou, ainda, reduz a sua capacidade para a atividade que exercia habitualmente; exigindo-se, assim, o conhecimento de aspectos técnicos da área de Ortopedia, tendo em vista a sintomatologia descrita na petição inicial.

Diante da situação, designo para o referido mister o(a) médico(a) qualificado(a) a seguir, determinando a sua notificação por mandado para dizer se aceita o encargo, no prazo de 05 (cinco) dias, cuja resposta deverá ser enviada para o e-mail [email protected], o(a) qual fica desde já advertido(a) de que somente poderá dele se escusar alegando um motivo legítimo, nos termos do art. 157, caput, do Código de Processo Civil (CPC): DR.

Fábio Farias Romualdo de Oliveira – CRM 4587/RN Se o nome do(a) profissional não estiver listado no Cadastro Eletrônico de Peritos e Órgãos Técnicos ou Científicos (CPTEC) do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte, ele(a) deverá promover o respectivo cadastramento1 , em até 15 (quinze) dias, contados da sua notificação, sob pena de não se efetivar a sua designação, à luz do exposto no art. 9º, parágrafo único, da Resolução nº 6 do TJRN, de 28 de março de 2018. À Secretaria para cadastrar o referido perito como terceiro interessado no sistema PJe e passar a realizar as intimações pelo sistema, ficando autorizado que todas as informações, como aceitação ou recusa da perícia (quando já tenha o certificado), agendamento, pedido de majoração de honorários, inserção de laudos e etc, sejam realizados pelo perito nos próprios autos.

Ao informar a aceitação do encargo, o(a) perito(a) deverá indicar desde logo local, dia e horário para a realização do exame médico no(a) paciente, a ser marcado com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias corridos, ficando ciente de que, além dos quesitos oportunamente apresentados pelas partes, deverá necessariamente responder aos seguintes questionamentos formulados por este Juízo: 1) Qual a lesão corporal ou perturbação funcional sofrida pela parte autora? Se mais de uma, individualizá-las, atentando-se para a Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde (CID). 2) Tal lesão ou perturbação decorreu do acidente de trabalho explicitado nos autos ou sucedeu por outro motivo, a exemplo de causas de natureza genética ou de processos inflamatórios? Justificar a resposta para cada uma das lesões ou perturbações oportunamente observadas, levando em consideração que a expressão “acidente de trabalho” também abrange as doenças de natureza ocupacional. 3) Há incapacidade atual para a atividade laboral? I) Em caso positivo: a) Indicar a provável data do seu início, na hipótese de ser possível precisá-la; b) Esclarecer se a ausência de capacidade é permanente ou temporária, evidenciando, assim, se há possibilidade de recuperação e quando isso poderá ocorrer; c) Determinar se existe impedimento para o exercício de todo e qualquer labor ou apenas relativamente às atribuições realizadas anteriormente ao acidente de trabalho; d) Explicar se, devido à condição clínica observada, a parte autora necessita da assistência permanente de outra pessoa, justificando a resposta.

II) Em caso negativo: a) Determinar se em algum momento entre o ajuizamento da ação e o exame médico houve incapacidade para o trabalho, e, se sim, responder aos itens a), b) e c) citados anteriormente; b) Atestar se, em virtude de eventual sequela, há redução da capacidade para o trabalho que a parte autora habitualmente exercia, indicando como ocorre tal diminuição com base nas atividades e atribuições previamente desempenhadas.

Com a informação acerca dos dados do exame, intimar as partes para que, em 15 (quinze) dias, possam ter ciência do ato, bem como para que possam arguir impedimento ou suspeição do(a) referido(a) profissional, indicar assistente técnico e apresentar seus próprios quesitos, conforme disposto no art. 465, § 1º, do Estatuto Processual Civil; ocasião em que o INSS deverá comprovar de forma antecipada o pagamento dos honorários periciais, à luz do exposto no art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019.

De antemão, fixo o prazo de 15 (quinze) dias, contados do dia seguinte à realização da perícia, para a entrega do respectivo laudo, o qual deverá ser confeccionado de acordo com o regramento específico do diploma processual civil (art. 473).

Arbitro os honorários periciais em R$ 600,00 (seiscentos reais), valor de referência previsto na Portaria nº 504, de 10 de maio de 2024, à luz do exposto no art. 1º, § 7º, inciso II, da Lei nº 13.876/2019.

Para a entrega do respectivo laudo, que deverá ser elaborado observando-se o regramento do art. 473 do Diploma Processual Civil e o do art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/1991, transcritos a seguir: “Art. 473.

O laudo pericial deverá conter: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.” “Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: [...] § 1º Determinada pelo juízo a realização de exame médico-pericial por perito do juízo, este deverá, no caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando.” Protocolado o documento em Juízo, intimar todas as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, possam se pronunciar sobre as conclusões do(a) perito(a), a teor do que prevê o art. 477, § 1º, do CPC; e, se nessa ocasião a autarquia previdenciária federal apresentar proposta de acordo, intimar a outra parte para se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentado o laudo, expedir o correspondente alvará para levantamento dos honorários periciais, já depositados em conta judicial vinculada ao processo, retornando os autos conclusos logo após para a apreciação do feito.

Publicar.

Intimar.

Cumprir.

Natal/RN, 21 de março de 2025.

Juiz de Direito conforme assinatura digital. ______________________________________________________________________ 1https://www.tjrn.jus.br/nucleo-de-pericias-judiciais/como-realizar-cadastramento-de-perito-judicial/
03/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
21/03/2025 15:49

Nomeado perito
12/02/2025 05:03

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GALVAO SOUZA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 01:20

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GALVAO SOUZA em 11/02/2025 23:59.
05/02/2025 08:07

Conclusos para decisão
04/02/2025 20:04

Juntada de Petição de petição
20/12/2024 15:47

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 03:07

Publicado Intimação em 12/12/2024.
12/12/2024 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] Processo nº 0863073-10.2023.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: JOAO MARIA DAMASCENO LINHARES Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO JOAO MARIA DAMASCENO LINHARES para, no prazo de 15 dias, querendo, apresentar réplica à contestação.

Natal/RN, 10 de dezembro de 2024 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário
10/12/2024 09:24

Expedição de Outros documentos.
10/12/2024 08:54

Juntada de ato ordinatório
09/12/2024 15:24

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 19:47

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 19:41

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 00:48

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 12/11/2024 23:59.
09/10/2024 11:41

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 03:38

Decorrido prazo de LUIZ AUGUSTO GALVAO SOUZA em 29/07/2024 23:59.
25/07/2024 11:27

Conclusos para despacho
25/07/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:23

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 10:19

Conclusos para decisão
07/03/2024 10:18

Juntada de Certidão
09/02/2024 01:14

Expedição de Certidão.
09/02/2024 01:14

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 07/02/2024 23:59.
13/11/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 18:56

Expedição de Outros documentos.
13/11/2023 12:29

Não Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2023 18:10

Conclusos para decisão
31/10/2023 18:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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