02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Ceará-Mirim Avenida Luiz Lopes Varela, 551, Centro, CEARÁ-MIRIM - RN - CEP: 59570-000 Processo: 0104205-43.2017.8.20.0102 AUTOR: BUSINESS FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA REU: PINHEIRO NEGOCIOS E INVESTIMENTOS LTDA Grupo de Apoio às Metas do CNJ SENTENÇA

I - RELATÓRIO A firma Business Factoring Fomento Mercantil Ltda ajuizou a presente ação monitória em desfavor de Pinheiro Negocios E Investimentos Ltda, pelas alegações de fato e fundamentos de direito declinados na peça vestibular.

A parte ré não foi citada, pois conforme certidão do oficial de justiça no Id. 99252520 a empresa não possui sede no endereço indicado.

Intimada a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os resultados das diligências e indicar novo endereço para citação, manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (Id. 112166257). É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 238 do CPC/2015, a citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo (art. 239 do CPC/2015).

Por isso, este juízo concedeu a autora o prazo de 10 dias para que adotasse as providências necessárias para viabilizar a apresentação do endereço da parte demandada.

Assim, quando se pensa em termos de pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, ou seja, aqueles hábeis a permitir que o processo atinja validamente seus efeitos, seja no plano processual, seja no plano material, a citação válida configura pressuposto processual.

Ocorre que após a primeira intimação, sem resposta da parte autora, foi proferido novo despacho, intimando-a para em 05 (cinco) dias promover os atos e diligências necessárias, contudo, a autora manteve-se inerte, conforme certificado nos autos (Id. 120293268).

Desse modo, considerando que até o presente momento não houve a citação da parte requerida, restou prejudicada a formação da relação jurídica processual e, por conseguinte, o prosseguimento regular do feito.

III - D I S P O S I T I V O S E N T E N C I A L Por tudo o exposto, EXTINGO o feito sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015.

Sem custas e honorários advocatícios.

Advindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.R.I.

Ceará-Mirim/RN, 13 de novembro de 2024.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito Documento Assinado Digitalmente na forma da Lei n°11.419/06
30/04/2024 13:54

Expedição de Certidão.
30/04/2024 13:54

Decorrido prazo de LUIZ DE FRANCA BELARMINO em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 13:54

Decorrido prazo de LUIZ DE FRANCA BELARMINO em 29/04/2024 23:59.
12/04/2024 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 13:48

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2023 17:00

Conclusos para despacho
07/12/2023 17:00

Expedição de Certidão.
01/11/2023 04:22

Decorrido prazo de LUIZ DE FRANCA BELARMINO em 31/10/2023 23:59.
06/10/2023 11:29

Expedição de Outros documentos.
26/09/2023 07:35

Decorrido prazo de Business Factoring Fomento Mercantil Ltda em 25/09/2023 23:59.
26/09/2023 07:35

Decorrido prazo de Business Factoring Fomento Mercantil Ltda em 25/09/2023 23:59.
28/08/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 11:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2023 19:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/04/2023 19:36

Juntada de Petição de diligência
29/03/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
12/01/2023 16:21

Expedição de Mandado.
29/09/2022 14:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/09/2022 14:45

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/09/2022 14:58

Expedição de Mandado.
31/05/2022 17:42

Proferido despacho de mero expediente
22/02/2022 10:44

Conclusos para despacho
17/02/2022 15:44

Recebidos os autos
17/02/2022 03:43

Digitalizado PJE
15/12/2021 12:18

Remessa para Setor de Digitalização PJE
15/12/2021 12:15

Recebidos os autos do Magistrado
16/04/2021 05:18

Concluso para despacho
16/04/2021 04:05

Certidão expedida/exarada
16/04/2021 03:50

Recebimento
20/10/2020 11:16

Expedição de termo
20/10/2020 10:26

Recebidos os autos do Magistrado
20/10/2020 01:30

Remessa para Setor de Digitalização PJE
20/03/2019 05:23

Concluso para despacho
11/03/2019 05:00

Petição
20/02/2019 08:49

Certidão expedida/exarada
15/02/2019 08:57

Relação encaminhada ao DJE
14/02/2019 02:29

Relação encaminhada ao DJE
11/02/2019 12:04

Recebidos os autos do Magistrado
11/02/2019 12:04

Recebidos os autos do Magistrado
08/10/2018 10:22

Mero expediente
18/01/2018 01:52

Concluso para despacho
18/01/2018 01:52

Certidão expedida/exarada
09/11/2017 10:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2017

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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