15/07/2025 00:38

Decorrido prazo de FRANCISCO BELARMINO DE MEDEIROS em 14/07/2025 23:59.
17/06/2025 00:21

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA DE MEDEIROS AZEVEDO em 16/06/2025 23:59.
10/06/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO BELARMINO DE MEDEIROS em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 19:02

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCELINO ARAUJO PEREIRA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCINALDO BELARMINO PEREIRA em 06/06/2025 23:59.
07/06/2025 00:05

Decorrido prazo de FRANCENILDA DE ARAUJO PEREIRA em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 17:17

Juntada de Petição de petição
30/05/2025 07:13

Juntada de documento de comprovação
28/05/2025 11:05

Juntada de Petição de petição
25/05/2025 19:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/05/2025 19:37

Juntada de diligência
19/05/2025 00:29

Publicado Intimação em 19/05/2025.
19/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
16/05/2025 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 13:33

Juntada de diligência
16/05/2025 13:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2025 13:29

Juntada de diligência
16/05/2025 08:52

Juntada de documento de comprovação
16/05/2025 08:39

Expedição de Ofício.
15/05/2025 19:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2025 19:28

Juntada de diligência
15/05/2025 13:49

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:49

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:49

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:49

Expedição de Mandado.
15/05/2025 13:26

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 13:18

Expedição de Certidão.
12/05/2025 17:58

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2025 10:38

Conclusos para decisão
12/05/2025 10:30

Juntada de Petição de contestação
12/05/2025 09:43

Juntada de Petição de comunicações
10/05/2025 23:39

Publicado Intimação em 07/05/2025.
10/05/2025 23:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800173-65.2023.8.20.5138 Parte autora: ROSA ARAUJO PEREIRA Parte ré: FRANCISCO BELARMINO PEREIRA DECISÃO Cuida-se de ação de inventário entre as partes em epígrafe.

Ante a ausência de constituição de advogado ao herdeiro Francisco Belarmino de Medeiros, que se encontra preso, bem como considerando a inexistência de Defensor Público atuando nesta Comarca, foi nomeado o Dr.

João Victor Araújo de Medeiros (OAB/RN 22.405), como Defensor Dativo do requerido.

Entretanto, este requereu destituição dos autos sem apresentar qualquer justificativa para tanto.

Diante do exposto, nomeio o Dr.

Joseilton da Silva Santos, como Defensor Dativo de Francisco Belarmino de Medeiros.

Deixo de nomear Defensor Público haja vista a impossibilidade de a Defensoria Pública Estadual – Núcleo de Caicó (RN), de atuar nos processos desta Comarca, em obediência aos termos da Resolução nº 047/2013 – CSDP, publicada no dia 10 de abril de 2013, no Diário Oficial do Estado.

Assim sendo, determino a intimação do defensor nomeado, com vista dos autos, para apresentar a defesa no prazo legal.

Cruzeta/RN, datação eletrônica.

RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
05/05/2025 16:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/05/2025 16:51

Juntada de diligência
05/05/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 13:58

Expedição de Mandado.
02/05/2025 11:54

Nomeado defensor dativo
30/04/2025 10:42

Conclusos para despacho
30/04/2025 10:41

Expedição de Certidão.
29/04/2025 19:14

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:43

Desentranhado o documento
22/04/2025 11:43

Cancelada a movimentação processual Decorrido prazo de FRANCISCO BELARMINO PEREIRA em 11/02/2025.
22/04/2025 11:42

Juntada de Certidão
22/04/2025 10:50

Conclusos para despacho
22/04/2025 10:48

Expedição de Certidão.
12/02/2025 00:28

Decorrido prazo de FRANCISCO BELARMINO PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:15

Decorrido prazo de FRANCISCO BELARMINO PEREIRA em 11/02/2025 23:59.
07/01/2025 14:53

Juntada de carta precatória devolvida
06/12/2024 04:05

Publicado Intimação em 25/10/2024.
06/12/2024 04:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
26/11/2024 11:28

Publicado Intimação em 26/11/2024.
26/11/2024 11:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2024
25/11/2024 11:25

Juntada de documento de comprovação
22/11/2024 11:59

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º 0800173-65.2023.8.20.5138 Parte autora: ROSA ARAUJO PEREIRA Parte ré: FRANCISCO BELARMINO PEREIRA DESPACHO Intime-se a inventariante para que comprove o pagamento das custas no prazo de 05 (cinco) dias.

Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado digitalmente conforme Lei n.º 11.419/06)
21/11/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
21/11/2024 14:48

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:56

Conclusos para despacho
19/11/2024 19:23

Juntada de Petição de petição
24/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des.

Silvino Bezerra Neto – Pça.

Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0800173-65.2023.8.20.5138 Classe: INVENTÁRIO (39) Polo Ativo: ROSA ARAUJO PEREIRA Polo Passivo: FRANCISCO BELARMINO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista o documento juntado no ID 134371210, INTIMO a parte Autora, na pessoa do(a) advogado(a), para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar o pagamento das custas de distribuição da Carta Precatória de ID 128611341, sob pena de devolução do expediente sem o devido cumprimento.

Cruzeta/RN, 23 de outubro de 2024 NELSON VITORINO LUSTOSA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
23/10/2024 10:03

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
23/10/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
16/09/2024 14:27

Juntada de Petição de petição incidental
20/08/2024 20:30

Publicado Intimação em 19/08/2024.
20/08/2024 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
20/08/2024 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
20/08/2024 20:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
16/08/2024 08:38

Juntada de documento de comprovação
16/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des.

Silvino Bezerra Neto – Pça.

Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0800173-65.2023.8.20.5138 Classe: INVENTÁRIO (39) Polo Ativo: ROSA ARAUJO PEREIRA Polo Passivo: FRANCISCO BELARMINO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista as primeiras declarações de ID 100495857, INTIMO as herdeiras Francisca Melo Pereira e Jailma Medeiros, na pessoa do advogado, para, querendo, contestar a presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias Cruzeta/RN, 15 de agosto de 2024 NELSON VITORINO LUSTOSA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
15/08/2024 11:57

Expedição de Carta precatória.
15/08/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 10:08

Ato ordinatório praticado
15/08/2024 09:47

Expedição de Certidão.
22/07/2024 22:50

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 09:15

Conclusos para despacho
18/07/2024 19:13

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 12:52

Publicado Intimação em 19/06/2024.
19/06/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
19/06/2024 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
18/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Cruzeta Fórum Des.

Silvino Bezerra Neto – Pça.

Celso Azevedo, 142 – Centro Telefone: (84) 3673-9470 – e-mail: [email protected] Autos n. 0800173-65.2023.8.20.5138 Classe: INVENTÁRIO (39) Polo Ativo: FRANCISCA MELO PEREIRA e outros Polo Passivo: FRANCISCO BELARMINO PEREIRA ATO ORDINATÓRIO Cumprindo a determinação constante do Despacho de ID 98289003, INTIMO a INVENTARIANTE, por seu advogado, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as ÚLTIMAS DECLARAÇÕES, bem como se manifestar sobre a estimativa de cálculo do ITCMD anexado ao ID 104530532, Cruzeta/RN, 17 de junho de 2024 NELSON VITORINO LUSTOSA Analista Judiciário (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
17/06/2024 08:28

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:27

Ato ordinatório praticado
17/06/2024 08:24

Decorrido prazo de FÁTIMA PEREIRA DE MEDEIROS AZEVEDO em 31/01/2024.
31/01/2024 02:32

Decorrido prazo de FATIMA PEREIRA DE MEDEIROS AZEVEDO em 30/01/2024 23:59.
06/12/2023 09:46

Juntada de aviso de recebimento
06/12/2023 09:46

Juntada de Certidão
20/11/2023 10:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/11/2023 10:00

Expedição de Certidão.
08/08/2023 11:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO JOSE DO SERIDO em 07/08/2023 23:59.
03/08/2023 13:52

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 02:11

Decorrido prazo de FRANCENILDA DE ARAUJO PEREIRA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:11

Decorrido prazo de FRANCELINO ARAUJO PEREIRA em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 02:11

Decorrido prazo de FRANCINALDO BELARMINO PEREIRA em 27/07/2023 23:59.
11/07/2023 16:06

Publicado Intimação em 11/07/2023.
11/07/2023 16:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2023
10/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo: 0800173-65.2023.8.20.5138 Ação: INVENTÁRIO (39) REQUERENTE: FRANCISCA MELO PEREIRA, JAILMA MEDEIROS INVENTARIADO: FRANCISCO BELARMINO PEREIRA DESPACHO

Vistos.

Trata-se de pedido de abertura de inventário formulado por FRANCISCA MELO PEREIRA e JAILMA MEDEIROS PEREIRA, acerca dos bens deixados por FRANCISCO BELARMINO PEREIRA, falecido em julho de 2022.

De início, deixo para apreciar o requerimento de justiça gratuita após a apresentação das primeiras declarações.

Quanto à necessária nomeação de inventariante, consta na exordial a informação de que as autoras não se encontram na posse e administração dos bens, e que o de cujus era casado, sendo a viúva a Sra.

Rosa Araújo Pereira.

Nesse sentido, havendo cônjuge supérstite do de cujus, em observância à ordem preferencial do art. 617, CPC, cabe àquela a assunção do cargo.

Com efeito, dispõe o art. 617, CPC: Art. 617.

O juiz nomeará inventariante na seguinte ordem: I - o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II - o herdeiro que se achar na posse e na administração do espólio, se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III - qualquer herdeiro, quando nenhum deles estiver na posse e na administração do espólio; IV - o herdeiro menor, por seu representante legal; V - o testamenteiro, se lhe tiver sido confiada a administração do espólio ou se toda a herança estiver distribuída em legados; VI - o cessionário do herdeiro ou do legatário; VII - o inventariante judicial, se houver; VIII - pessoa estranha idônea, quando não houver inventariante judicial.

Parágrafo único.

O inventariante, intimado da nomeação, prestará, dentro de 5 (cinco) dias, o compromisso de bem e fielmente desempenhar a função.

Como visto, é de fácil percepção que o Código fixa uma ordem preferencial para ocupação do cargo de inventariante durante o trâmite do procedimento, sendo de primeira escolha do julgador, efetivamente, a pessoa do cônjuge/companheiro supérstite do de cujus.

A própria jurisprudência compreende neste sentido, pela adoção pelo legislador, de uma ordem de preferência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

INVENTÁRIO.

NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE.

PREFERÊNCIA DO COMPANHEIRO SOBREVIVENTE.

ART. 617 DO CPC.

QUALIFICAÇÃO.

OBRIGAÇÃO DA HERDEIRA REQUERENTE EXPEDIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Observada a existência de companheira sobrevivente, deve a requerente do inventário qualificá-la para fins de nomeação da referida companheira como inventariante (CC 617). 2.

Não é possível a expedição de escritura pública para transferência de imóvel à herdeira/requerente sem sequer ter sido intimada nos autos a companheira sobrevivente do falecido. 3.

Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07210175020218070000 DF 0721017-50.2021.8.07.0000, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 11/11/2021, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/11/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Na espécie, muito embora a Sra.

Rosa Araújo Pereira não esteja ainda habilitada no feito, não há, a princípio, óbice para a sua nomeação, em observância à ordem de preferência legal, salientando não haver interesse manifestamente expresso por parte das autoras para assumir o encargo.

Dito isto, em obediência ao rito especial, estabeleço as seguintes diligências: A) Nomeio como Inventariante a pessoa de ROSA ARAÚJO PEREIRA, qualificada na inicial, que deverá ser citada para tomar conhecimento acerca da presente demanda e intimado(a) para, em 05 (cinco) dias, prestar o compromisso de seu cargo (art. 617, parágrafo único, do CPC); B) Determino a intimação da inventariante nomeada para apresentar as primeiras declarações dos termos do inventário de Francisco Belarmino Pereira, em 20 (vinte) dias, instruídas com os documentos necessários, a qualificação e os endereços de todos os herdeiros – inclusive daqueles cuja legitimidade eventualmente se questione nas vias ordinárias – bem como dos bens a ser inventariados, fazendo prova do seguinte, sob pena de indeferimento do que não restar documentado (art. 620, do CPC): I - o nome, o estado, a idade e o domicílio do autor da herança, o dia e o lugar em que faleceu e se deixou testamento; II - o nome, o estado, a idade, o endereço eletrônico e a residência dos herdeiros e, havendo cônjuge ou companheiro supérstite, além dos respectivos dados pessoais, o regime de bens do casamento ou da união estável; III - a qualidade dos herdeiros e o grau de parentesco com o inventariado; IV - a relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, inclusive aqueles que devem ser conferidos à colação, e dos bens alheios que nele forem encontrados, descrevendo-se: a) os imóveis, com as suas especificações, nomeadamente local em que se encontram, extensão da área, limites, confrontações, benfeitorias, origem dos títulos, números das matrículas e ônus que os gravam; b) os móveis, com os sinais característicos; c) os semoventes, seu número, suas espécies, suas marcas e seus sinais distintivos; d) o dinheiro, as joias, os objetos de ouro e prata e as pedras preciosas, declarando-se-lhes especificadamente a qualidade, o peso e a importância; e) os títulos da dívida pública, bem como as ações, as quotas e os títulos de sociedade, mencionando-se-lhes o número, o valor e a data; f) as dívidas ativas e passivas, indicando-se-lhes as datas, os títulos, a origem da obrigação e os nomes dos credores e dos devedores; g) direitos e ações; h) o valor corrente de cada um dos bens do espólio.

C) Apresentadas as primeiras declarações, citem-se para os termos do inventário e da partilha os herdeiros e os legatários e intime-se a Fazenda Pública, o Ministério Público, se houver herdeiro incapaz ou ausente, e o testamenteiro, se houver testamento, nos termos do art. 626, § 1º do CPC; D) Concluídas as citações e decorrido o prazo para manifestação (art. 627, do CPC), dê-se vista às partes, em cartório e pelo prazo comum de 15 (quinze) dias, para que se manifestem sobre as primeiras declarações, bem como à Fazenda Estadual, nos termos do art. 629, do CPC; E) Havendo divergência quanto aos valores dos bens (arts. 633 e 634 do CPC), ouça-se o inventariante, e, persistindo a discórdia, nomeie-se Perito Avaliador (art. 630, do CPC), desde que a discordância esteja baseada em documentos e devidamente fundamentada, desconsiderando-se formulações genéricas quanto ao valor dos bens; F) Entregue o laudo de avaliação, manifestem-se as partes no prazo de 15 (quinze) dias; G) Sendo o caso, decorrido o prazo para manifestação sobre o laudo sem impugnação (art. 635, do CPC), intime-se o inventariante para apresentar as últimas declarações em 15 (quinze) dias (art. 636, do CPC), ouvindo-se as partes sobre estas em igual prazo (art. 637, do CPC); H) Proceda-se ao cálculo do tributo e ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias e, em seguida, a Fazenda Pública (art. 638, do CPC); I) Pago o imposto de transmissão e juntadas as certidões negativas (art. 654, do CPC), faça-se vista ao Ministério Público, se for o caso.

J) Havendo, após, interesse no processamento na forma de arrolamento sumário, elabore-se plano de partilha amigável nos termos do art. 653 e seus incisos e alíneas, do CPC, anexando-se as certidões negativas das três esferas da Fazenda Pública (federal, estadual e municipal).

Cumpra-se.

CRUZETA/RN, data de registro do sistema.

SILMAR LIMA CARVALHO Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2023 10:34

Expedição de Outros documentos.
06/07/2023 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 23:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/07/2023 23:50

Juntada de Petição de diligência
06/07/2023 15:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/07/2023 15:13

Expedição de Mandado.
05/07/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 04:41

Publicado Intimação em 26/05/2023.
26/05/2023 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
24/05/2023 18:16

Juntada de Petição de comunicações
24/05/2023 12:10

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 09:50

Outras Decisões
22/05/2023 08:22

Conclusos para despacho
19/05/2023 18:12

Juntada de Petição de petição
15/05/2023 08:28

Publicado Intimação em 15/05/2023.
15/05/2023 08:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
11/05/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:30

Expedição de Certidão.
11/05/2023 03:47

Decorrido prazo de ROSA ARAUJO PEREIRA em 10/05/2023 23:59.
10/05/2023 19:22

Juntada de Petição de contestação
19/04/2023 13:43

Juntada de termo
17/04/2023 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/04/2023 12:11

Juntada de Petição de diligência
14/04/2023 18:04

Juntada de Petição de comunicações
14/04/2023 11:44

Expedição de Mandado.
14/04/2023 08:38

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 20:30

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2023 16:05

Conclusos para despacho
04/04/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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