TJRN - 0803644-69.2024.8.20.5101

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803644-69.2024.8.20.5101 Ação: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FRANCIMONICA BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA proposta por FRANCIMONICA BATISTA DE OLIVEIRA em face de MUNICÍPIO DE CAICÓ, todos já qualificados.

Em síntese, a parte autora alega que integra a categoria de profissionais de auxiliar de saúde bucal contratados pelo Município de Caicó – RN, desde 2013, cumprindo carga horária de 40h semanais e recebendo o vencimento equivalente a R$ 1.619,00 (mil seiscentos e dezenove reais), porém relata estarem os profissionais de saúde bucal sob a égide da Lei nº 3.999/1961, a qual estabelece para eles a quantia de dois salários-mínimos para cada 20 horas semanais trabalhadas.

Por fim, requereu a concessão de tutela provisória de urgência para implantação do piso salarial para auxiliar de saúde bucal, conforme a Lei nº 3.999/1961, bem como o pagamento das horas extras correspondentes à carga horária que excede as 20 horas citadas, nos termos da ADPF 325, além de ter requerido a gratuidade da justiça e a procedência total da ação, confirmando a liminar nos termos acima.

Ao ensejo juntou documentos que acompanham a inicial.

Decisão indeferindo a tutela de urgência ID 125345198.

Em sede de contestação (ID 129528271), o Município de Caicó argumentou, basicamente, que a Lei Federal n. 3.999/1961 não se aplica aos servidores públicos, mas somente aos trabalhadores do âmbito privado, pugnando, por consequência, pela improcedência do pleito autoral.

Réplica apresentada ID 135411144.

Devidamente intimadas acerca da produção de novas provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 138883022 e 139399238). É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Destaque-se que se encontra consubstanciada a hipótese de julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de provas em audiência, havendo, ademais, possibilidade do julgamento do processo no estado em que se encontra.

Analisando os autos, observa-se que a requerente pretende aplicar a Lei nº 3.999/61, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, extensíveis, também, aos seus auxiliares, em face do seu cargo atual, fundamentado no art. 5º, da referida lei, segundo o qual: “fica fixado o salário-mínimo (…) dos auxiliares a duas vezes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão”.

Ainda, a parte autora alega que integra a categoria de profissionais de auxiliar de saúde bucal contratados pelo Município de Caicó/RN, desde 2013, cumprindo carga horária de 40h semanais e recebendo o vencimento equivalente a R$ 1.619,00 (mil seiscentos e dezenove reais), porém relata estarem os profissionais de saúde bucal sob a égide da Lei nº 3.999/1961, a qual estabelece para eles a quantia de dois salários-mínimos para cada 20 horas semanais trabalhadas.

Acontece que, no que tange ao piso salarial, a Lei Federal n° 3.999/61, que altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas, estabelece, in verbis: Art. 4º É salário-mínimo dos médicos a remuneração mínima, permitida por lei, pelos serviços profissionais prestados por médicos, com a relação de emprêgo, a pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.

Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão.

Art. 6º O disposto no art. 5º aplica-se aos médicos que, não sujeitos ao horário previsto na alínea a do artigo 8º, prestam assistência domiciliar por conta de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, como empregados destas, mediante remuneração por prazo determinado.

Nesse sentido, da leitura dos dispositivos da referida legislação, em especial o seu art. 6º, extrai-se que a lei federal tem aplicabilidade apenas aos profissionais que atuam na iniciativa privada, e não aos servidores públicos estatutários.

Assim, o objetivo da legislação é o de estipular um piso salarial aos profissionais médicos e cirurgiões dentistas, ampliado aos auxiliares, que exerçam atividades junto ao setor privado.

Ora, considerando que a parte autora é servidora pública, tendo sido admitida no quadro de servidores do Município de Caicó/RN em 2013, conforme Portaria de nomeação acostada ao ID 125305539, observo que este não é o caso dos autos, uma vez que seu sistema de remuneração é regido por lei própria do Município, afastando a incidência da lei federal, diante da autonomia do ente municipal para legislar sobre a matéria, conforme observado no art. 39 da Constituição Federal: Art. 39.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.

Portanto, considerando que o Município de Caicó/RN possui regramento próprio para os servidores públicos municipais da categoria, conclui-se pela não incidência do regime jurídico instituído pela lei federal.

Ademais, o Supremo Tribunal Federal editou o enunciado Sumular nº 339, que possui a seguinte redação: "Não cabe ao poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia".

Deve haver respeito à discricionariedade do legislador para o estabelecimento dos padrões de vencimentos de cada cargo público, de modo que, mesmo existindo disparidade entre os valores pagos pela iniciativa privada, não pode o Poder Judiciário fixar nova remuneração ao prejudicado, pois assim agindo estaria atuando em substituição ao legislador ou mesmo ao Chefe do Poder Executivo, que detém competência privativa para deflagrar processo legislativo que tenha por finalidade a modificação dos vencimentos dos servidores de seu âmbito de atuação." Ou seja, é prerrogativa do Legislativo a definição dos padrões remuneratórios dos servidores, não cabendo ao Judiciário, por meio de sentença, alterar os vencimentos, ainda que haja disparidade em relação ao setor privado.

Ademais, o Município de Caicó/RN possui autonomia para legislar sobre o regime jurídico de seus servidores, conforme o art. 30, I, da Constituição Federal.

Sobre o assunto, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte já se posicionou negativamente ao pleito requerido em situações similares.

Vejamos: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AUXILIAR DE SAÚDE BUCAL DO MUNICÍPIO DE NATAL.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL PREVISTO NA LEI FEDERAL 3.999/1961.

INAPLICABILIDADE AOS SERVIDORES PÚBLICOS.

SUJEIÇÃO DESTES AO REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.

IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO POR DECISÃO JUDICIAL.

SÚMULA VINCULANTE 42 DO STF.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. (APELAÇÃO CÍVEL, 0860723-83.2022.8.20.5001, Des.

Amaury Moura Sobrinho, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 12/03/2024, PUBLICADO em 13/03/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE (SOERN), SUBSTITUTO PROCESSUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE TANGARÁ/RN.

ARGUIÇÃO DE DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO MUNICÍPIO.

REJEIÇÃO.

PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE PISO REMUNERATÓRIO E JORNADA DE TRABALHO ÀQUELAS PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961.

APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE FOI AFETADA COMO DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1.250).

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS EM ANDAMENTO QUE TRATEM DA MATÉRIA.

LEI FEDERAL QUE NÃO SE APLICA A SERVIDORES PÚBLICOS, MAS APENAS AOS PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA INICIATIVA PRIVADA.

INTELIGÊNCIA DO ART. 6º DA LEI FEDERAL Nº 3.999/1961 MUNICIPALIDADE QUE POSSUI NORMAS PRÓPRIAS A REGER A CATEGORIA.

MUNICÍPIO QUE TEM AUTONOMIA PARA LEGISLAR SOBRE MATÉRIA AFETA AOS SEUS SERVIDORES.

INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 39, DA CRFB.

PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL.

SENTENÇA REFORMADA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO (TJRN - APELAÇÃO CÍVEL - 0800477-79.2023.8.20.5133, 3ª Câmara Cível, Juíza Convocada Dra.

Martha Danyelle Barbosa, Julgado em 25/04/2024).

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL.

REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE MOSSORÓ/RN (CIRURGIÃ DENTISTA).

PRETENSÃO RECURSAL NO SENTIDO DE AFASTAR O RECONHECIMENTO ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 3.999/61.

ACOLHIMENTO.

REGRAMENTO INAPLICÁVEL AO SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.

INTELIGÊNCIA DO ART. 30, INC.

I, DA CF.

JULGADOS DE TRIBUNAIS PÁTRIOS NESSE SENTIDO.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO REEXAME OFICIAL E DO APELO. (TJ-RN – AC: 2018.003002-2, Relator: Des.

Cornélio Alves, Data de Julgamento: 11/06/2019, 1ª Câmara Cível) (Grifos nossos).

Pelo exposto, as disposições da Lei nº 3.999/61 aliadas aos entendimentos jurisprudenciais dominantes não deixam dúvidas de que o pleito da demandante não merece prosperar, uma vez que a autora é servidora pública municipal, sendo o pedido firmado em norma aplicável unicamente à esfera privada.

Do mesmo modo, o Poder Judiciário não pode substituir uma lei de iniciativa privada por uma sentença judicial.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.

Condeno a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida.

CASO INTERPOSTA APELAÇÃO por qualquer das partes e considerando que tal recurso não mais está sujeito a juízo de admissibilidade pelo Juízo de 1º grau (art. 1.010, § 3º, do CPC), sendo este de competência do Tribunal, intime-se a parte contrária para oferecimento das contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º, do CPC).

APRESENTADA APELAÇÃO ADESIVA junto às contrarrazões, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

COM OU SEM CONTRARRAZÕES, encaminhem-se os autos eletrônicos para o E.

TJRN.

CASO NÃO HAJA RECURSO, transitada em julgado a sentença e nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

CAICÓ/RN, data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0803644-69.2024.8.20.5101 - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) REQUERENTE: FRANCIMONICA BATISTA DE OLIVEIRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se ainda têm outras provas a produzir, especificando-as em caso positivo.

Caso se tratem de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em igual prazo.

Em se tratando de outros meios de prova admitidos, deve a parte especificar e fundamentar a sua necessidade, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do CPC.

Advirta-se às partes que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado.

Havendo indicação de provas, faça-se conclusão para despacho, e, noutro sentido, conclusos para sentença.

Intime-se.

Cumpra-se.

Caicó/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito