09/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0801361-81.2021.8.20.5100 Polo ativo MARIA DAS DORES LOPES Advogado(s): RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO Polo passivo BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801361-81.2021.8.20.5100 APELANTE: MARIA DAS DORES LOPES ADVOGADO: RODRIGO ANDRADE DO NASCIMENTO APELADO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

ADVOGADA: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

LAUDO PERICIAL GRAFOTÉCNICO.

FRAUDE CONFIGURADA.

DANOS MORAIS.

MAJORAÇÃO QUE SE IMPÕE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a inexistência de relação contratual entre a apelante e a instituição financeira, declarando nulo o contrato de empréstimo consignado fraudulento, e fixou indenização por danos morais em valor inferior ao pleiteado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há uma em discussão: (i) estabelecer se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor aplica-se à hipótese, pois a relação jurídica entre a autora e a instituição financeira é de natureza consumerista. 4.

A instituição financeira não demonstrou a regularidade da contratação, uma vez que a perícia grafotécnica constatou a inautenticidade da assinatura aposta no contrato, evidenciando a fraude. 5.

Nos termos do art. 373, II, do CPC, cabia à instituição financeira o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura e a regularidade da contratação, ônus do qual não se desincumbiu. 6.

A instituição financeira, ao não adotar medidas eficazes para garantir a identidade do contratante, negligenciou seu dever de diligência, assumindo o risco da contratação fraudulenta e sua consequente nulidade. 7.

Os descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar causaram constrangimentos que extrapolam o mero aborrecimento, ensejando a reparação por danos morais. 8.

Considerando os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os precedentes do Tribunal, impõe-se a majoração da indenização a título de danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Recurso conhecido e parcialmente provido.

Tese de julgamento: 1.

A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando a extensão do dano e os precedentes jurisprudenciais.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, art. 14.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para majorar o montante compensatório a título de dano moral para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de apelação cível interposta por MARIA DAS DORES LOPES contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara da Comarca de Assú/RN (Id 27291786), que, nos autos da ação de procedimento comum cível (processo nº 0801361-81.2021.8.20.5100) ajuizada em desfavor do BANCO C6 CONSIGNADO S.A., julgou procedentes os pedidos formulados na petição inicial, declarando a inexistência do contrato e dos descontos dele decorrentes, com a condenação do banco à restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Em suas razões (Id 27291790), a apelante pugnou pela reforma parcial da sentença a fim de majorar o quantum arbitrado a título de danos morais para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Foram apresentadas contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença (Id 27291794).

Com vista dos autos, o Ministério Público deixou de opinar no feito por não ser hipótese de intervenção ministerial (Id 28743222). É o relatório.

VOTO Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da apelação.

Com efeito, evidenciam-se o cabimento do recurso, a legitimação para recorrer, o interesse recursal, a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, bem como a tempestividade, a regularidade formal, tratando-se de recorrente beneficiária da gratuidade da justiça.

Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação jurídica de natureza consumerista.

No que tange à controvérsia contratual, a instituição bancária sustenta a validade da contratação do empréstimo consignado impugnado.

Contudo, não foi apresentada prova suficiente que corroborasse tal alegação, uma vez que a perícia grafotécnica realizada no instrumento contratual concluiu pela ausência de correspondência entre a assinatura constante do contrato e a grafia da autora da demanda.

Dessa forma, resta evidente a ocorrência de fraude contratual.

Nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil, competia à instituição financeira o ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que inclui a demonstração inequívoca da autenticidade da assinatura constante no instrumento contratual.

Ao não adotar as medidas necessárias para garantir a identificação do contratante, o banco descuidou-se de seu dever de diligência, assumindo, por conseguinte, o risco de firmar um negócio jurídico nulo, comprometendo a validade e a legalidade de sua conduta.

Ressalta-se que, no âmbito das operações bancárias, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que as instituições financeiras respondem de forma objetiva pelos danos causados por fortuito interno, abrangendo fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme a Súmula 479 do STJ.

No que se refere aos danos morais, a conduta ilícita da instituição bancária, caracterizada pelos descontos indevidos sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, impôs à apelante constrangimentos que ultrapassam o mero aborrecimento, gerando preocupação, angústia e incertezas.

Tal cenário justifica a reparação civil, sendo adequado majorar o montante compensatório para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como os precedentes deste Tribunal.

Considerando, pois, tudo o que dos autos consta, conheço da apelação e dou-lhe parcial provimento para majorar o montante compensatório a título de dano moral para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pela parte nas razões recursais, considerando manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir a decisão (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). É como voto.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 10 Natal/RN, 24 de Março de 2025.
12/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0801361-81.2021.8.20.5100, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 24-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 11 de março de 2025.
09/01/2025 10:50

Conclusos para decisão
08/01/2025 15:40

Juntada de Petição de parecer
20/12/2024 07:32

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:39

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2024 11:18

Recebidos os autos
02/10/2024 11:18

Conclusos para despacho
02/10/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800967-46.2022.8.20.5001

Jonas da Silva Leandro

Banco Votorantim S.A.

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/01/2022 13:42

Exibir Processo

Processo nº 0800141-39.2018.8.20.5137

Antonio Alves da Silva

Municipio de Parau

Advogado: Liecio de Morais Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2018 20:45

Exibir Processo

Processo nº 0100164-36.2017.8.20.0101

Eletrocenter Material Eletrico e Constru...

Adeilson Diniz Dantas

Advogado: Victoria Jackeline de Araujo Lima

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/01/2017 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0836303-77.2023.8.20.5001

Andre Matias da Silva Filho

Banco Bmg S/A

Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 05/07/2023 15:19

Exibir Processo

Processo nº 0810649-69.2020.8.20.5106

Marcio Ricardo do Nascimento

Banco do Brasil S/A

Advogado: Jose Arnaldo Janssen Nogueira

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/07/2020 10:08

Exibir Processo