13/02/2025 12:04

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 12:04

Transitado em Julgado em 31/01/2025
01/02/2025 04:02

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TAVARES DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:29

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TAVARES DA SILVA em 31/01/2025 23:59.
21/01/2025 06:36

Publicado Intimação em 21/01/2025.
21/01/2025 06:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2025
15/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802964-76.2023.8.20.5600 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA APODI INVESTIGADO: ANTONIO GAMA DE SOUZA S E N T E N Ç A ANTÔNIO GAMA DE OLIVEIRA e o MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL firmaram Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), já devidamente homologado por este Juízo e que deu ensejo à Execução Penal nº 5000001-80.2024.8.20.0112.

Foi declarado efetivamente cumprido o ANPP, conforme cópia da decisão proferida nos autos da execução penal supracitada (ID 139175456).

Nos termos do art. 28-A, § 13, do CPP: “Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade”.

Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fulcro no art. 28-A, § 13, do CPP, extingo a punibilidade do investigado ANTÔNIO GAMA DE OLIVEIRA pelo integral cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Feitas as necessárias comunicações e anotações de praxe, arquivem-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Tendo em vista a ausência de interesse recursal fica dispensa nova intimação do Ministério Público.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
14/01/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:59

Extinta a Punibilidade de #Oculto# em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
14/01/2025 14:08

Conclusos para julgamento
14/01/2025 14:03

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/12/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 14:54

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/12/2024 14:54

Juntada de Certidão
06/12/2024 06:22

Publicado Intimação em 10/08/2023.
06/12/2024 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
06/09/2024 10:33

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença
06/09/2024 08:31

Conclusos para decisão
06/09/2024 08:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
19/02/2024 13:39

Publicado Intimação em 19/02/2024.
19/02/2024 13:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
16/02/2024 14:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:28

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 09:15

Processo Suspenso por Convenção das Partes
06/02/2024 09:08

Conclusos para decisão
05/02/2024 19:09

Juntada de Petição de petição
21/11/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
16/11/2023 13:14

Transitado em Julgado em 14/11/2023
15/11/2023 03:38

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO TAVARES DA SILVA em 14/11/2023 23:59.
10/11/2023 09:04

Publicado Intimação em 01/11/2023.
10/11/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
10/11/2023 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023
31/10/2023 18:25

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802964-76.2023.8.20.5600 Ação: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTOR: 57ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL APODI/RN, MPRN - 02ª PROMOTORIA APODI INVESTIGADO: ANTONIO GAMA DE SOUZA S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de Acordo de Não-Persecução Penal firmado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ANTÔNIO GAMA DE SOUZA, devidamente qualificado, em razão de Inquérito Policial nº 65/2023 – DPAP iniciado pela suposta prática do delito previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.176/91.

Consta dos autos o Termo de Acordo escrito de Não Persecução Penal (ID 109450808).

Ademais, encontra-se acostada aos autos certidão demonstrando que o investigado não possui sentenças penais condenatórias transitadas em julgado, não fora beneficiado com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo nos 05 (cinco) anos anteriores ao cometimento do suposto crime (ID 107649973).

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Destaco, em princípio, que deixo de aplicar ao caso as regras previstas no instituto do Juiz de Garantias, dado que o Supremo Tribunal Federal, em decisão de natureza cautelar proferida no bojo das ADIs 6.298, 6.299, 6.300 e 305 (DF), resolveu suspender temporariamente a aplicação dos dispositivos a ele referentes incluídos no Código de Processo Penal pela Lei 13.964/19, popularmente denominada de “Pacote Anticrime”.

Diante desse panorama, em face da suspensão, ao menos momentânea, das regras acima mencionadas, entendo que cabe a este Juízo, por distribuição, decidir sobre a homologação do acordo de não persecução penal, desde que se cuide de delito que não esteja sujeito à competência privativa das demais varas desta Comarca, nos termos da Lei de Organização Judiciária do TJRN.

Esclareço, ainda, que a análise do caso exposto em juízo é feita com base nas disposições do Código de Processo Penal, diploma que atualmente regula a disciplina do acordo entabulado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ANTÔNIO GAMA DE SOUZA.

Feitas tais digressões, passo a analisar os requisitos para a homologação do termo de não persecução penal, dispostos no art. 28-A do CPP.

Noto que o delito foi cometido sem violência ou grave ameaça e possui pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, tendo o investigado, ainda, confessado formal e circunstancialmente os fatos apontados pelo Ministério Público, com detalhamento hábil a configurar a verossimilhança de sua narrativa, devidamente acompanhado de seu defensor.

A despeito da gravidade em abstrato dos fatos imputados, observo que o ânimo externado pelo investigado – de colaboração e arrependimento – associado às circunstâncias do delito em particular, não possuem gravidade em concreto para impedir o acolhimento do acordo, de modo que considero necessário e suficiente para a reprovação e prevenção do crime as cláusulas entabuladas entre as partes e as restrições a que ficará submetido o investigado durante o período de prova, não havendo condições abusivas, insuficientes, ou inadequadas.

Consigne-se, também, que restou demonstrado, do conteúdo do acordo, que o investigado não chegou a logar proveito com o crime supostamente cometido.

No mesmo sentido, a pena pecuniária no importe de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), a ser paga no máximo de 10 (dez) parcelas, mediante recolhimento em conta judicial, respeita o contorno a ela dada pela lei penal, não tendo o MP acordado condição específica adicional para o caso em apreço.

Na certidão de antecedentes criminais acostada aos autos verifico que o investigado não responde a ação penal e não possem sentenças penais condenatórias transitadas em julgado.

Além disso, não fora beneficiado com transação penal, acordo de não persecução penal ou suspensão condicional do processo nos 05 (cinco) anos anteriores ao suposto cometimento do crime.

Por fim, o acordo está devidamente subscrito pelo investigado, pelo seu defensor e pelo representante do Ministério Público.

Neste particular, dispõe o art. 28-A, §4º, do Código de Processo Penal que “para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade”.

Em interpretação acurada do dispositivo supracitado, este Juízo conclui que a melhor vertente a ser trilhada é aquela segundo a qual a audiência de ratificação do acordo de não persecução somente deverá ser designada quando o juiz suspeitar da legalidade na celebração da avença ou mesmo da voluntariedade do investigado na sua aceitação, nos casos em que houve, por exemplo, indícios de coação por parte do Promotor de Justiça contra o investigado ou estando ele mal assistido pela defesa técnica, o que notadamente não é o caso dos autos.

Na espécie, o termo de acordo está escrito de forma clara e inequívoca, não possuindo cláusulas com redação dúbia ou que ofendam a preceito de ordem pública.

O Promotor de Justiça, até prova em contrário, é profissional de reconhecido saber jurídico e idoneidade, e o investigado e o seu defensor anuíram conscientemente, voluntariamente e expressamente ao acordo, lançando suas assinaturas.

Além disso, o investigado confessou detalhadamente a prática do delito.

Nessa perspectiva, da análise do material apresentado pelo Ministério Público não sobejam quaisquer dúvidas acerca da voluntariedade e legalidade na celebração do acordo de não persecução penal, de modo a ser completamente desnecessária a designação da audiência prevista no art. art. 28-A, § 4º, do Código de Processo Penal, o que vai ao encontro e em benefício do interesse das próprias partes em verem a avença celebrada ser executada de imediato, sem que seja necessário aguardar oportuna inclusão na disputada pauta deste Juízo.

Assim, preenchidos estão todos os requisitos para homologação do acordo de não persecução penal, o qual merece homologação.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com supedâneo nos fatos e fundamentos jurídicos anteriormente expostos, HOMOLOGO, nos termos do art. 28-A do Código de Processo Penal, os Acordos de Não-Persecução Penal celebrados entre MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e ANTÔNIO GAMA DE SOUZA (ID 109450808), aplicando ao investigado-acordante a seguinte pena restritiva de direito convencionada abaixo: A) pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 2.640,00 (dois mil, seiscentos e quarenta reais), dividida em, no máximo, 10 (dez) parcelas, mediante recolhimento em conta bancária vinculada a este Juízo, cuja destinação será indicada pelo Juízo da Execução, nos termos da legislação vigente.

A fiscalização do cumprimento das penas restritivas de direito é de competência do juízo da execução penal.

Outrossim, o descumprimento das medidas implicará retomada do curso do procedimento de persecução penal.

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 (cinco) anos.

As provas autoincriminatórias produzidas pelo investigado poderão ser utilizadas em seu desfavor em caso de descumprimento do acordo já homologado.

Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para que inicie sua execução perante o Juízo de Execução Penal.

Descumpridas quaisquer das condições estipuladas no acordo de não persecução penal, o Ministério Público deverá comunicar ao Juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo de não persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).

Publique-se.

Registre-se.

Cumpra-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinatura digital conforme Lei nº 11.419/06) Thiago Lins Coelho Fonteles Juiz de Direito
30/10/2023 17:56

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 11:18

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal
25/10/2023 08:21

Conclusos para decisão
24/10/2023 20:02

Juntada de Petição de petição
22/10/2023 02:41

Decorrido prazo de MPRN - 02ª Promotoria Apodi em 20/10/2023 23:59.
25/09/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 11:30

Juntada de termo
20/09/2023 22:52

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 15:29

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802964-76.2023.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO RÉU SOLTO - PRAZO: 15 DIAS Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, INTIMO o REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecimento de denúncia ou requerer o que entender de direito, nos termos do art. 46, do CPP.

Apodi/RN, 8 de agosto de 2023. (Assinado Eletronicamente) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a)
08/08/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 13:06

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
08/08/2023 10:25

Juntada de Petição de inquérito policial
19/07/2023 14:59

Juntada de Petição de petição
07/07/2023 05:33

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 05:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 15:45

Juntada de Outros documentos
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi SECRETARIA UNIFICADA DA COMARCA DE APODI BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802964-76.2023.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO/INTIMAÇÃO REMESSA DE INQUÉRITO POLICIAL - 30 DIAS - RÉU SOLTO Com fundamento no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte e na Portaria expedida por este Juízo, que disciplinou os atos ordinatórios praticados no âmbito desta Secretaria Judiciária, e, bem ainda, de acordo com o art. 203, § 4º, do CPC/2015, em conformidade com o art. 14, inciso I, da Portaria Conjunta nº 33/2020-TJ, de 22 de junho de 2020, INTIMO a DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL para, no prazo de 30 (trinta) dias, remeter a este Juízo o competente Inquérito Policial.

Ressalto que, caso o processo seja exclusivo de Pedido Medidas Protetivas (Violência Doméstica ou Idoso), o Inquérito Policial deve ser cadastrado como "Novo Processo Incidental", e nos demais casos deverá será juntado ao presente feito, mediante simples peticionamento, nos termos da Portaria 33/2020-TJRN.

Apodi/RN, 5 de julho de 2023. (Assinado Eletronicamente) JOSE EDSON NOBRE PRAXEDES Servidor(a) ________________ Portaria 33/2020-TJRN Art. 7º - [...] § 2º - O inquérito policial decorrente de auto de prisão em flagrante, pedido de prisão, busca e apreensão ou outra medida cautelar preparatória deverá ser juntado aos próprios autos da medida inicial, sem necessidade de protocolamento novo feito. § 3º - Na existência de anterior medida protetiva de urgência, o inquérito policial correspondente deverá ser distribuído como Novo Processo Incidental, tendo, como número do processo de referência, aquele da medida protetiva de urgência.
05/07/2023 17:22

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
05/07/2023 16:14

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:57

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 15:56

Concedida a Liberdade provisória de antonio gama de souza.
05/07/2023 15:28

Juntada de Certidão
05/07/2023 15:24

Conclusos para decisão
05/07/2023 15:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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