07/08/2025 13:01

Conclusos para despacho
07/08/2025 09:37

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
23/07/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 09:49

Juntada de ato ordinatório
06/06/2025 18:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 08:34

Expedição de Ofício.
26/04/2025 05:19

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 07:16

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
10/04/2025 14:48

Expedição de Outros documentos.
01/02/2025 00:39

Decorrido prazo de ROSANGELA MORAIS PASCARETTA em 24/01/2025 23:59.
01/02/2025 00:09

Decorrido prazo de ROSANGELA MORAIS PASCARETTA em 24/01/2025 23:59.
09/12/2024 11:40

Juntada de Petição de petição
06/12/2024 05:46

Publicado Intimação em 03/12/2024.
06/12/2024 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
02/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara Cível da Comarca de Parnamirim Processo nº 0807970-03.2024.8.20.5124 Autor: GILDA DE MORAES PASCARETTA e outros D E S P A C H O Vistos etc. 1 - Cumpra-se como já determinado por este Juízo no despacho de id 122477166, a saber: "excluam-se as pessoas de VICENTE PASCARETTA JUNIOR e ELIZABETH PASCARETTA GUERRA do cadastro processual.

Faculto à parte autora habilitar os demais herdeiros no polo ativo da ação, acostando o respectivo instrumento procuratório.

Outrossim, não obstante se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, inclua-se o(a) falecido(a) VICENTE PASCARETTA, CPF: *03.***.*75-72 no polo passivo da demanda, para fins de facilitação na pesquisa do PJE." 2 - Quanto ao pleito de gratuidade, tem-se que a obrigação de pagar as despesas processuais é do espólio, e não dos herdeiros.

Havendo a intimação do Espólio de VICENTE PASCARETTA para justificar o pleito de gratuidade judicial, a parte interessada peticionou no id. 125288755. É certo que a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", e que a Lei nº 1.060/1950, em seu artigo 2º, parágrafo único, considera necessitado, para efeito de concessão da gratuidade judiciária, aquele cuja situação econômica não lhe possibilita pagar as custas do processo e os honorários advocatícios em prejuízo do seu sustento o do sustento de sua família.

Por outro lado, a mesma lei federal determina no seu artigo 5º, caput, que "O juiz, se não tiver fundadas razões para indeferir o pedido, deverá julgá-lo de plano, motivando ou não o deferimento dentro do prazo de 72 (setenta e duas) horas".

Conclui-se então que a declaração de pobreza não possui presunção absoluta de veracidade, mas sim relativa.

Registro que "a concessão do benefício da justiça gratuita ao espólio pressupõe a comprovação da insuficiência de recursos para responder pelos custos do processo (...)(Agravo de Instrumento Nº *00.***.*71-07, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 12/06/2013)" No caso vertente, pela própria narrativa constante na petição inicial e pelo patrimônio a ser partilhado (id 125288755), desume-se que o Espólio tem condições financeiras de arcar com as custas processuais.

Neste sentido, eis ementa exemplificativa do TJSP: Concessão de benefício de justiça gratuita a espólio.

Determinação de comprovação da hipossuficiência desatendida.

Declaração de pobreza da inventariante.

Inabilidade do documento.

Situação econômica que não se confunde nem se estende ao espólio.

Recurso improvido. (TJ-SP - AI: 990093111632 SP, Relator: Walter Cesar Exner, Data de Julgamento: 21/01/2010, 32ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/01/2010) Ademais, não foi acostada ao caderno processual qualquer prova que demonstre evidente hipossuficiência econômica, a existência de elevadas despesas suportadas pelo interessado ou pelo espólio.

Não foi demonstrado, ainda, que sua renda está razoavelmente comprometida por despesas habituais que inviabilizem ou dificultem o custeio do processo, cujas custas iniciais importam em R$ 126,25.

Ressalte-se que é possível o parcelamento desse valor, conforme disposto no art. 98, § 6º, do CPC, e disciplinado pela Resolução nº 17/2022-TJRN, que prevê a possibilidade de parcelamento em até 08 (oito) prestações mensais, sucessivas e iguais, respeitando-se o valor mínimo de R$ 50,00 para cada parcela.

Dessa feita, INDEFIRO A GRATUIDADE JUDICIAL pretendida, pelo que determino a intimação da parte autora, por seu advogado, para que efetue o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas da lei.

No mesmo prazo, deverá prestar os esclarecimentos solicitados pela representante do Ministério Público, a saber: "esclarecer a aparente ausência de assinaturas do testador e das testemunhas no testamento público acostado aos autos." (id 128848176) 3 - Comprovado o recolhimento das custas e atendido ao solicitado pelo Ministério Público, dê-se nova vistas dos autos ao Parquet pelo prazo impróprio de 10 dias.

Após, autos conclusos para despacho inicial.

Inexistindo o recolhimento das custas, autos conclusos para despacho inicial.

Parnamirim/RN, 29 de novembro de 2024.

Juliana de Oliveira Cartaxo Fernandes Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) gi
29/11/2024 08:27

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 08:26

Juntada de Certidão
29/11/2024 07:14

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Espólio de VICENTE PASCARETTA.
20/09/2024 14:52

Conclusos para despacho
19/08/2024 17:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
19/07/2024 11:22

Juntada de Certidão
19/07/2024 11:20

Expedição de Outros documentos.
06/07/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 02:11

Decorrido prazo de THAIS MEDEIROS URSULA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 00:32

Expedição de Certidão.
06/07/2024 00:32

Decorrido prazo de THAIS MEDEIROS URSULA em 05/07/2024 23:59.
04/06/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 10:16

Conclusos para despacho
22/05/2024 10:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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