TJRN - 0800467-47.2024.8.20.5150

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800467-47.2024.8.20.5150 Polo ativo ANTONIA GEORGE DANTAS Advogado(s): BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES Polo passivo ODONTOPREV S.A.

Advogado(s): WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, declarando a nulidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora, determinando seu cancelamento e condenando a ré à devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, mas sem condenação por dano moral.

A apelante pleiteia a reforma da sentença para inclusão de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 6.000,00, argumentando que os descontos impactam diretamente sua sobrevivência.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em determinar se o desconto indevido efetuado no benefício previdenciário da autora configura, por si só, dano moral passível de compensação.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A relação jurídica entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), segundo a qual o fornecedor responde pelos danos causados ao consumidor independentemente de culpa, salvo nos casos em que se comprove a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. 4.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a configuração de dano moral exige a comprovação de ofensa a direitos da personalidade, sendo insuficiente o mero aborrecimento decorrente de falhas na prestação de serviços.

Dessa forma, não se presume o dano moral in re ipsa em casos de descontos indevidos. 5.

Na análise do caso concreto, os descontos realizados, ainda que indevidos, não causaram sofrimento, vexame ou constrangimento à apelante que justifique a indenização por dano moral.

Não houve demonstração de consequências agravantes, como inscrição em cadastros de inadimplentes, abuso na cobrança ou perda excessiva de tempo na resolução do problema. 6.

A situação caracteriza-se como mero dissabor, não havendo elementos suficientes para extrapolar o limite da tolerância comum e ensejar a compensação por danos morais.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O desconto indevido em benefício previdenciário, por si só, não configura dano moral, sendo necessário demonstrar ofensa significativa aos direitos da personalidade do consumidor.

Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e § 3º; CC/02, art. 398 e art. 406.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2544150, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze, DJe 01.03.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 2.157.547/SC, Rel.

Min.

Raul Araújo, DJe 14.12.2022.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, a unanimidade, em conhecer e negar provimento à Apelação Cível, nos termos do voto relator.

RELATÓRIO Apelação Cível interposta por Antônia George Dantas em face de decisão da Vara Única de Portalegre/RN que, nos autos da Ação Ordinária nº 0800467-47.2024.8.20.5150, por si movida em desfavor da ODONTOPREV S.A., foi prolatada nos seguintes termos (Id 28066752): Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, rejeitadas as preliminares, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS contidos na inicial e, assim: a) DECLARO NULO de pleno direito o contrato/descontos denominados “PAGTO COBRANCA ODONTOPREV S/A” vinculado ao CPF da parte autora, devendo o requerido CANCELÁ-LO e SUSPENDER toda e qualquer cobrança vinculada a ele (contrato), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da intimação, sob pena de multa por desconto indevido no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do art. 536, §1º do NCPC, limitada ao montante de R$10.000,00 (dez mil reais), concedendo ora, para tanto, a TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 CPC/2015); b) CONDENO o Requerido ODONTOPREV S.A. a PAGAR à parte autora o valor de R$ 109,98 (cento e nove reais e noventa e oito centavos), referente a devolução em dobro das quantias descontas indevidamente a título de “PAGTO COBRANCA ODONTOPREV S/A ”, corrigido monetariamente pelo INPC, a partir do efetivo prejuízo (03/04/2024), nos termos da súmula 43 do STJ, e acrescido do juros de mora no percentual de 1 % (um por cento) ao mês, desde o evento danoso (03/04/2024), conforme dispõe o art. 398 e art. 406 do CC/02 c/c súmula 54 do STJ.

Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais ora fixo em 10% (dez por cento) da condenação.

Irresignada, a autora persegue reforma do édito judicial a quo.

Em suas razões (Id 28066755), defende que: i) por ser beneficiária de um valor de um salário mínimo, os descontos indevidos impactam diretamente em sua sobrevivência, causando falta de recursos para despesas básicas; e ii) o pequeno valor descontado de diversos beneficiários como ela gera significativo lucro indevido à empresa ré.

Requer, ao fim, o conhecimento e provimento do recurso para condenação da promovida ao pagamento de indenização extrapatrimonial no importe de R$ 6.000,00.

Contrarrazões ao Id 28066759, pugnando pelo desprovimento do recurso.

Ausentes as hipóteses do art. 178 do CPC a ensejar a intervenção do Ministério Público. É o relatório.

VOTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço da Apelação Cível.

Cinge-se o mérito do recurso em investigar a ocorrência de dano moral advindo das deduções efetuadas pela ré (apelada) no benefício previdenciário da parte autora (apelante) a título de “PAGTO COBRANCA ODONTOPREV S/A”.

Inicialmente, imperioso destacar que a relação jurídica estabelecida entre as partes da presente ação é tipicamente de consumo, devendo a lide ser analisada sob a ótica da Teoria da Responsabilidade Objetiva, mormente considerando o que determina o caput do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 14.

O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/90: "serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária".

Desse modo, vê-se que o fornecedor somente é isento de indenizar os danos causados ao demandante, caso obtenha êxito em demonstrar que não houve defeito na prestação do serviço, ou que a cliente tenha sido o único responsável pelo ocorrido, ou, ainda, que o prejuízo tenha decorrido exclusivamente de ato de terceiro, sem que aquele tenha concorrido para o evento (art. 14, § 3º, II, CDC).

Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que restaram incontroversos os descontos efetivados no benefício previdenciário da parte autora, sequer contestados pelo réu revel.

Entretanto, em que pese a antijuridicidade da conduta perpetrada pela entidade, evoluindo o entendimento até então adotado por esta Relatoria, à compatibilizar com o atual posicionamento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esclareço que, para a configuração do dano moral, a comprovação, em específico, da repercussão do dano na esfera dos direitos da personalidade constitui elemento imprescindível à eventual determinação compensatória, inexistindo nesses casos a imputação presumida de sua ocorrência in re ipsa.

Assim, muito embora se admita que condutas como a analisada à espécie acarrete dissabores ao consumidor, a subtração patrimonial decorrente da imposição de encargo por serviço não consentido, mesmo que indevida, por si só, não conduz a violação de direito personalíssimo, impondo-se aferir, necessariamente, as circunstâncias que orbitam o caso.

A corroborar, colaciono precedente do STJ: “(…) para a reparação por danos morais, faz-se necessária a demonstração da ofensa a algum dos atributos inerentes à personalidade, o que não ficou demonstrado nos autos.

Apesar do descontentamento gerado pela falha na prestação de serviços, inexiste prova de ofensa a atributo da personalidade da parte autora ou lesões a seu patrimônio moral, ou de que a situação tenha repercutido negativamente em sua imagem.

Em que pese a alegação de prejuízo, a parte autora não demonstrou sua efetiva ocorrência, pois tais cobranças, por si, não ensejaram sua inadimplência ou inscrição irregular de seu nome em cadastro de proteção de crédito”. (STJ - AREsp: 2544150, Relator: MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Publicação: 01/03/2024). “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM DANOS MORAIS.

DESCONTO INDEVIDO.

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

DANO MORAL INEXISTENTE.

MERO ABORRECIMENTO.

SÚMULA 83 DO STJ.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

A caracterização do dano moral exige a repercussão na esfera dos direitos da personalidade. 2.

Nessa perspectiva, a fraude bancária, ensejadora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes. 3.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.157.547/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 14/12/2022.)” Logo, a caracterização do dano moral não dispensa a análise das particularidades de cada caso concreto, devendo-se verificar, casuisticamente, se o fato extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa o espectro moral do consumidor. À espécie, embora ilegal e reprovável a conduta da instituição, não restaram demonstrados os danos morais alegados pelo autor.

A situação aqui retratada não expôs a parte a dor, vexame, sofrimento ou constrangimento aptos a ensejar respectiva compensação extrapatrimonial, tratando-se, o desconto objeto de irresignação, de mero dissabor cotidiano, incapaz de comprometer sua subsistência, pelo menos ao que dos autos se extrai, mesmo que a subtração tenha incidido em benefício previdenciário.

Sendo assim, os descontos indevidos, isoladamente, sem demonstração de maiores consequências, como inscrição em órgão de proteção ao crédito, abuso na cobrança (suficiente a extrapolar o grau de tolerância suportável à situação) ou excessiva perda de tempo útil ou produtivo na tentativa de resolução administrativa da situação, é incapaz de gerar sofrimento psicológico a ponto de configurar o dano moral, cingindo-se a situação aos inconvenientes inerentes à vida em sociedade.

Diante do exposto, CONHEÇO e NEGO PROVIMENTO à Apelação Cível. É como voto.

Natal/RN, data do registro no sistema.

Desembargador Cornélio Alves Relator Natal/RN, 2 de Dezembro de 2024.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Primeira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800467-47.2024.8.20.5150, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 02-12-2024 às 08:00, a ser realizada no Primeira Câmara Cível (NÃO VIDEOCONFERÊNCIA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de novembro de 2024.