TJRN - 0818328-42.2023.8.20.5001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 11ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-250 PROCESSO Nº 0818328-42.2023.8.20.5001 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) CREDOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

DEVEDOR: FRANCENILTON MOURA SENTENÇA Vistos etc.

Banco Andbank (Brasil) S.

A., já qualificado nos autos, via advogado, ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR em desfavor de Francenilton Moura, também qualificado.

Em que pese intimada para emendar a inicial, sob pena de indeferimento, a parte autora permaneceu silente sobre a referida determinação. É o relatório.

Fundamenta-se e decide-se.

No caso em estudo, a parte autora foi intimada para comprovar a propriedade do veículo, objeto da lide, em nome da parte ré e, por conseguinte, a legitimidade dela para figurar no polo passivo da lide, entretanto, restou inerte sobre a diligência pendente.

Sobre o tema, válido aportar o pensar da jurisprudência: PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

REGISTRO PROPRIEDADE DO VEÍCULO.

NOME DE TERCEIRO.

ALHEIO AO PROCESSO.

PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

AUSÊNCIA. 1.

Em sede de ação de busca e apreensão, a constatação de que o veículo se encontra registrado em nome de terceiro, alheio ao processo, representa óbice ao prosseguimento do feito, cabendo sua extinção, sem julgamento do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. 2.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF APL 07001075-96.20121.8.07.0011, Acórdão 1430463, 3ª Turma Cível, Relatora: Maria de Lourdes Abreu, Data de Julgamento: 09/06/2022, Data de Publicação: 24/06/2022).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO.

DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL.

DESCUMPRIMENTO.

EXTINÇÃO. 1.

O fato de o automóvel estar registrado em nome de terceiro, estranho à lide, impede o desenvolvimento do processo que objetiva a busca e apreensão, pois a parte legítima para figurar no polo passivo deve ser aquela em nome de quem o veículo está registrado. 2.

O reconhecimento de eventual propriedade do veículo em nome de adquirente de boa-fé não retira a responsabilidade do devedor quanto ao pagamento das parcelas do contrato, mas tal pedido deve ser formulado em ação própria, se o veículo estiver em poder de terceiros. 3.

Recurso não provido.(TJ-DF APL 0701438-95.2021.8.07.0007, Acórdão 1345515, 8ª Turma Cível, Relator: Mario-Zam Belmiro, Data de Julgamento: 02/06/2021, Data de Publicação: 14/06/2021).

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº. 911/69.

LIMINAR.

VEICULO EM NOME DE TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

Diante do risco de lesão a direito de terceiro de boa-fé, deve ser indeferida a liminar de busca apreensão quando o veículo estiver registrado em nome de pessoa estranha à lide. (TJ-MG – AI: 10000181081621001 MG, Relator: Aparecida Grossi, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data de Publicação: 05/07/2019).

Assim, tendo sido a parte requerente intimada para comprovar a legitimidade da parte requerida, e não sanando tal falha no prazo que lhe foi concedido, verifica-se a falta de requisito da inicial e a consequente ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, motivo pelo qual impõe-se a aplicação do disposto no parágrafo único do art. 321 do CPC.

Dispõe o art. 321 do CPC, in verbis: Art. 321.

O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único.

Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial (destacou-se).

Para espancar quaisquer dúvidas, convém assinalar que, nesses casos, não há falar em intimação pessoal da parte, pois não se trata de extinção por abandono, e sim de indeferimento da petição inicial.

Ante o exposto, com arrimo no art. 321, parágrafo único, do CPC, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em decorrência, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, incisos I, IV e §3º, do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e deixo de condená-la em honorários advocatícios, em razão da ausência de contenciosidade.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Transitada em julgado, arquivem-se.

Natal/RN, 14 de junho de 2023.

KARYNE CHAGAS DE MENDONÇA BRANDÃO Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)