21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0002328-20.2004.8.20.0101 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: DAN METAL IRRIGACAO LIMITADA, JOSE TORRES FILHO, MARIA VERAS TORRES DECISÃO

I - RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença entre as partes já devidamente qualificadas nos autos.

No curso do feito, foi efetivado bloqueio de valores em contas bancárias de titularidade da executada Maria Veras Torres, por meio do sistema Sisbajud.

Em seguida, a executada apresentou impugnação à penhora (ID 151939987), alegando a natureza impenhorável dos valores bloqueados, conforme previsão legal, e juntando documentos destinados à comprovação da origem dos recursos.

A parte exequente, devidamente intimada, apresentou manifestação à impugnação por meio da petição de ID 159190044, pugnando pela manutenção da constrição judicial. É o que importa relatar.

Passo a decidir.

II - FUNDAMENTAÇÃO Preconiza o art. 833 do CPC: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra. [...] Destaco, ainda, que é ônus da parte devedora produzir prova concreta de que a aplicação similar à poupança constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial ou a proteção contra adversidades.

Feitas tais considerações, na espécie, a despeito de requerer o desbloqueio dos valores, a parte executada não informou e comprovou a natureza salarial da quantia bloqueada.

De rigor reconhecer, portanto, que o executado não se desincumbiu do ônus de comprovar que o bloqueio recaiu sobre verba alimentar ou que o valor bloqueado constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial, razão pela qual entendo que o bloqueio deve ser mantido.

Nessa linha: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

BLOQUEIO DE VALORES.

CONTA BANCÁRIA NÃO IDENTIFICADA COMO CONTA-SALÁRIO.

IMPENHORABILIDADE.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA ORIGEM SALARIAL DOS VALORES.

AUSÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE.

DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

A impenhorabilidade de valores depositados em conta bancária pressupõe a demonstração inequívoca de que os montantes possuem natureza alimentar, o que deve ser comprovado pelo agravante mediante documentos adequados, como comprovantes de transferência direta da conta-salário. 2.

A ausência de provas concretas que vinculem a integralidade dos valores bloqueados ao salário impede o reconhecimento da impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do Código de Processo Civil. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJ-RN - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 08043598820248200000, Relator.: SANDRA SIMOES DE SOUZA DANTAS ELALI, Data de Julgamento: 20/09/2024, Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 22/09/2024 – Grifos Acrescidos)

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO e REJEITO o pedido formulado pelo executado, o que faço abroquelado nos termos da fundamentação.

P.

R.

I.

Precluso este decisum, libere-se em favor da parte exequente a quantia bloqueada.

Havendo necessidade, intime-se a exequente para, em 05 (cinco) dias, informar dados bancários, a fim de viabilizar a expedição de alvará via SISCONDJ.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

CAICÓ/RN, data do sistema.

WILSON NEVES DE MEDEIROS JUNIOR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0002328-20.2004.8.20.0101 EXEQUENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL EXECUTADO: DAN METAL IRRIGACAO LIMITADA, JOSE TORRES FILHO, JOSE TORRES DE ARAUJO, MARIA VERAS TORRES, FRANCISCO HERCILIO DE MEDEIROS DECISÃO Defiro os pedidos constantes na petição de ID 129804486. À secretaria: renove-se a intimação da Procuradoria pelo prazo de 10 (dez) dias, referente ao ato de ID 128934264.

Além disso, proceda-se cumprimento das decisões lavradas nos processos nº 0101639-27.2017.8.20.0101 e 0801504-09.2017.8.20.5101, excluindo os senhores Francisco Hercílio e espólio de José Torres de Araújo do polo passivo desta execução fiscal, corrigindo, inclusive a autuação no PJE.

Cumpra-se.

P.I.

CAICÓ/RN, na data da assinatura digital.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/04/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 17:15

Conclusos para decisão
17/04/2024 17:14

Ato ordinatório praticado
04/07/2023 16:36

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 10:44

Juntada de Petição de outros documentos
26/09/2022 10:10

Conclusos para decisão
26/09/2022 10:09

Juntada de Certidão
14/09/2022 16:35

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 12:26

Juntada de Petição de petição
30/08/2022 02:22

Decorrido prazo de MARIA VERAS TORRES em 24/08/2022 23:59.
30/08/2022 02:22

Decorrido prazo de MARIA VERAS TORRES em 24/08/2022 23:59.
25/08/2022 16:24

Decorrido prazo de DAN METAL IRRIGACAO LIMITADA em 24/08/2022 23:59.
23/08/2022 13:40

Decorrido prazo de JOSE TORRES FILHO em 22/08/2022 23:59.
31/07/2022 02:12

Publicado Intimação em 29/07/2022.
25/07/2022 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2022
22/07/2022 13:59

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
08/07/2022 15:52

Outras Decisões
29/04/2022 10:48

Conclusos para decisão
29/04/2022 10:45

Decorrido prazo de ré em 18/11/2021.
19/11/2021 02:07

Decorrido prazo de DAN METAL IRRIGACAO LIMITADA em 18/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:30

Decorrido prazo de JOSE TORRES FILHO em 08/11/2021 23:59.
09/11/2021 01:29

Decorrido prazo de MARIA VERAS TORRES em 08/11/2021 23:59.
20/09/2021 19:20

Juntada de Petição de petição
20/09/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
15/09/2021 18:35

Proferido despacho de mero expediente
12/07/2021 10:38

Conclusos para decisão
12/07/2021 10:36

Juntada de Certidão
10/07/2021 02:48

Decorrido prazo de DAN METAL IRRIGACAO LIMITADA em 09/07/2021 23:59.
10/07/2021 02:44

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - PROCURADORIA GERAL em 09/07/2021 23:59.
03/07/2021 01:24

Decorrido prazo de MARIA VERAS TORRES em 02/07/2021 23:59.
29/06/2021 02:22

Decorrido prazo de JOSE TORRES FILHO em 28/06/2021 23:59.
27/05/2021 15:23

Juntada de Petição de petição
22/05/2021 21:35

Juntada de Petição de petição
05/05/2021 12:52

Expedição de Outros documentos.
05/05/2021 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/04/2021 10:51

Acolhida a exceção de pré-executividade
04/11/2020 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2020 09:46

Juntada de Petição de petição
21/10/2020 12:01

Juntada de Petição de petição
30/07/2020 20:00

Decorrido prazo de 'Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte em 29/07/2020 23:59:59.
16/06/2020 17:14

Conclusos para decisão
16/06/2020 17:12

Juntada de Certidão
09/06/2020 11:01

Juntada de Petição de petição
05/06/2020 07:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 07:40

Expedição de Outros documentos.
05/06/2020 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2020 15:16

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 16:18

Conclusos para decisão
25/05/2020 16:18

Expedição de Certidão.
21/05/2020 20:23

Juntada de Petição de petição
06/04/2020 17:17

Expedição de Outros documentos.
26/03/2020 09:28

Outras Decisões
21/11/2019 17:35

Juntada de Petição de petição
10/09/2019 14:58

Conclusos para decisão
06/08/2019 10:49

Digitalizado PJE
06/08/2019 10:48

Recebidos os autos
29/07/2019 01:35

Remetidos os Autos à Distribuição
07/03/2019 12:50

Remessa para Setor de Digitalização PJE
07/03/2019 12:40

Recebidos os autos do Magistrado
07/03/2019 12:40

Recebidos os autos do Magistrado
28/02/2019 02:34

Mero expediente
29/10/2018 01:27

Concluso para decisão
22/10/2018 04:14

Concluso para decisão
22/10/2018 04:12

Recebidos os autos do Magistrado
22/10/2018 03:59

Expedição de termo
22/10/2018 03:59

Decurso de Prazo
09/08/2018 04:28

Mero expediente
16/10/2017 11:02

Redistribuição por direcionamento
05/09/2017 06:48

Concluso para despacho
05/09/2017 06:21

Petição
20/06/2017 11:33

Recebimento
09/06/2017 11:17

Remetidos os Autos ao Advogado
09/06/2017 11:17

Recebimento
07/04/2017 06:03

Concluso para despacho
07/04/2017 04:49

Petição
07/04/2017 04:47

Recebimento
07/04/2017 04:47

Remetidos os Autos à Distribuição
03/04/2017 05:21

Recebimento
16/03/2017 01:03

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
15/03/2017 12:26

Petição
15/03/2017 12:21

Ato ordinatório praticado
22/02/2017 02:31

Juntada de mandado
15/02/2017 09:05

Certidão expedida/exarada
14/02/2017 11:42

Recebimento
14/02/2017 02:39

Relação encaminhada ao DJE
14/02/2017 02:21

Expedição de Mandado
14/02/2017 01:47

Expedição de ofício
14/02/2017 01:33

Decisão Proferida
07/02/2017 04:00

Concluso para decisão
07/02/2017 04:00

Petição
07/02/2017 03:51

Petição
30/01/2017 02:05

Recebimento
26/01/2017 01:43

Remetidos os Autos ao Advogado
24/01/2017 09:40

Expedição de documento
24/01/2017 09:40

Expedição de documento
13/01/2017 10:09

Certidão expedida/exarada
13/12/2016 10:39

Remetidos os Autos ao Advogado
13/12/2016 04:12

Recebimento
09/11/2016 05:46

Recebimento
08/11/2016 09:24

Remetidos os Autos ao Advogado
04/11/2016 03:09

Recebido os Autos do Advogado
04/11/2016 03:09

Recebimento
03/11/2016 12:01

Remetidos os Autos ao Advogado
06/10/2016 01:18

Certidão expedida/exarada
05/10/2016 05:31

Relação encaminhada ao DJE
05/10/2016 01:29

Ato ordinatório praticado
28/09/2016 04:03

Expedição de documento
14/09/2016 11:40

Recebimento
12/09/2016 03:05

Mero expediente
03/06/2016 11:35

Concluso para despacho
03/06/2016 11:34

Petição
19/05/2016 04:27

Recebidos os autos do Cartório Distribuidor
19/05/2016 04:27

Recebimento
22/02/2016 10:38

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
21/09/2015 10:24

Mero expediente
21/09/2015 10:10

Recebimento
04/09/2015 10:37

Concluso para decisão
04/09/2015 10:36

Petição
03/09/2015 06:00

Recebimento
17/07/2015 11:11

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
04/03/2015 07:59

Recebimento
03/03/2015 09:50

Mero expediente
17/12/2014 11:12

Concluso para despacho
17/12/2014 11:12

Petição
04/12/2014 01:25

Recebimento
26/11/2014 11:46

Certidão expedida/exarada
25/11/2014 05:12

Relação encaminhada ao DJE
07/11/2014 12:58

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
05/11/2014 02:08

Expedição de termo
28/10/2014 03:50

Petição
20/09/2014 03:16

Mero expediente
09/09/2014 09:29

Recebimento
29/08/2014 07:02

Certidão expedida/exarada
04/04/2014 12:49

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
31/03/2014 11:35

Certidão expedida/exarada
06/03/2014 08:23

Certidão expedida/exarada
28/02/2014 02:34

Relação encaminhada ao DJE
20/02/2014 12:14

Petição
12/02/2014 07:50

Certidão expedida/exarada
11/02/2014 03:38

Relação encaminhada ao DJE
07/02/2014 08:28

Juntada de mandado
05/02/2014 11:00

Certidão de Oficial Expedida
22/01/2014 09:46

Ato ordinatório praticado
22/01/2014 09:28

Certidão expedida/exarada
22/01/2014 09:24

Expedição de Mandado
04/11/2013 12:00

Mero expediente
04/11/2013 12:00

Recebimento
02/08/2013 12:00

Concluso para despacho
02/08/2013 12:00

Petição
26/07/2013 12:00

Recebimento
16/07/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
12/06/2013 12:00

Petição
20/05/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
26/04/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
25/04/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
21/04/2013 12:00

Recebimento
22/03/2013 12:00

Mero expediente
20/08/2012 12:00

Concluso para despacho
20/08/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
24/07/2012 12:00

Recebimento
18/06/2012 12:00

Certidão de Oficial Expedida
04/06/2012 12:00

Expedição de Mandado
16/03/2012 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
06/03/2012 12:00

Mero expediente
12/01/2012 12:00

Concluso para despacho
09/01/2012 12:00

Petição
17/11/2011 12:00

Ato ordinatório
17/11/2011 12:00

Juntada de mandado
17/11/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
14/10/2011 12:00

Expedição de Mandado
06/10/2011 12:00

Reativação
29/09/2011 12:00

Decisão Proferida
14/09/2011 12:00

Ato ordinatório
12/09/2011 12:00

Juntada de mandado
12/09/2011 12:00

Certidão de Oficial Expedida
12/07/2011 12:00

Concluso para despacho
12/07/2011 12:00

Petição
07/04/2011 12:00

Processo Suspenso
28/03/2011 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
08/02/2011 12:00

Mero expediente
22/11/2010 12:00

Relação encaminhada ao DJE
08/10/2010 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
08/10/2010 12:00

Recebimento
13/09/2010 12:00

Mero expediente
22/07/2010 12:00

Concluso para Despacho
24/07/2009 12:00

Concluso para Despacho
22/04/2009 12:00

Concluso para Despacho
14/04/2009 12:00

Juntada de Petição
18/02/2009 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
03/02/2009 12:00

Aguardando Outros
15/01/2009 12:00

Publicar
28/11/2008 12:00

Decisão interlocutória
26/02/2008 12:00

Vista ao juiz
05/12/2006 12:00

Vista ao juiz
21/11/2006 12:00

Concluso com Petição
25/10/2006 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
09/10/2006 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
15/09/2006 12:00

Expedir Mandados
22/08/2006 12:00

Aguardando Prazo para Oficial de Justiça
31/07/2006 12:00

Expedir Mandados
26/10/2005 12:00

Vista ao juiz
10/12/2004 12:00

Vista ao Advogado
07/12/2004 12:00

Aguardando Decurso do Prazo
30/11/2004 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
29/11/2004 12:00

Aguardando Outros
19/11/2004 12:00

Concluso para Assinar Documentos
12/11/2004 12:00

Expedir Mandados
26/08/2004 12:00

Processo Cadastrado Excepcionalmente

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2004

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Processo nº 0819055-64.2024.8.20.5001

Danilo Rafael de Souza Pereira

Procuradoria Geral do Municipio do Natal

Advogado: Thales Metusael Alves da Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2024 08:28

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Processo nº 0819215-02.2023.8.20.5106

Delmira Maria Rodrigues Freire da Costa

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Flavia Iara de Oliveira Freire

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 08/09/2023 13:01

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Processo nº 0819055-64.2024.8.20.5001

Danilo Rafael de Souza Pereira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thales Metusael Alves da Silva

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/03/2024 15:12

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