25/07/2025 07:11

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:59

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 01:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
24/07/2025 00:53

Publicado Intimação em 24/07/2025.
24/07/2025 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 12:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 09:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
06/07/2025 22:57

Conclusos para despacho
10/05/2025 03:50

Decorrido prazo de CRISTINA REGINA SOARES DE ARAÚJO LIMA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 02:09

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 01:42

Decorrido prazo de CRISTINA REGINA SOARES DE ARAÚJO LIMA em 09/05/2025 23:59.
03/05/2025 07:10

Publicado Intimação em 24/04/2025.
03/05/2025 07:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
01/05/2025 12:08

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 02:05

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0800775-35.2022.8.20.5124 REQUERENTE: PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO REQUERIDO: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença devidamente transitada em julgado.

Preliminarmente, diante da implantação do Sistema SisconDJ, que permite a transferência direta para a conta dos beneficiários com créditos judiciais, deverão ser informados os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento da RPV.

Em sequência, verifico que os autos foram enviados à COJUD.

Considerando que os valores apresentados pela contadoria judicial, no total de R$ 17.405,27 (dezessete mil, quatrocentos e cinco reais e vinte e sete centavos), ID n.° 145799080, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizados até 18/01/2025.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção, para pagamento em separado, dos honorários contratuais de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID n.° 109335104).

Caso o advogado do exequente não tenha apresentado comprovação de que é pessoa jurídica e optante do simples, deverá fazê-lo no prazo de 10 (dez) dias, do contrário, serão onerados os honorários sob as regras gerais referentes à tributação da Pessoa Física.

Defiro também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a parte exequente se enquadra em uma das hipóteses previstas na legislação vigente, conforme laudo médico oficial juntado nos autos.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 30 (trinta) salários-mínimos para o Município de Parnamirim, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como OUTROS e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença extintiva da obrigação, objetivando a liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a secretaria deverá fazer conclusão dos autos para decisão de penhora online a fim de bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Bloqueado o valor do crédito, DETERMINO, desde já que seja realizada a transferência do montante, com desbloqueio de possíveis valores excedentes ao crédito da parte, e, em sequência, que os autos venham conclusos para Sentença extintiva da obrigação, com liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Parnamirim, data da publicação.

FLAVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
22/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
15/04/2025 23:23

Outras Decisões
15/04/2025 08:07

Conclusos para despacho
14/04/2025 16:07

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:53

Conclusos para despacho
11/04/2025 11:53

Juntada de Certidão
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 01:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:17

Expedição de Certidão.
11/04/2025 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PARNAMIRIM em 10/04/2025 23:59.
11/04/2025 00:17

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE DO NASCIMENTO em 10/04/2025 23:59.
27/03/2025 05:44

Publicado Intimação em 27/03/2025.
27/03/2025 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025
26/03/2025 00:00

Intimação

2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Secretaria Unificada do 1° ao 4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Autos n°: 0800775-35.2022.8.20.5124 - A T O O R D I N A T Ó R I O - Considerando o retorno dos autos da Contadoria Judicial do TJRN, INTIMEM-SE as parte para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem-se sobre a planilha de cálculo apresentado pela COJUD.

Parnamirim/RN, 25 de março de 2025.

Documento eletrônico assinado por OTAVIO JOSE FURTADO VARELA DE GOIS, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006.
25/03/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 14:28

Juntada de ato ordinatório
19/03/2025 12:50

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
19/03/2025 12:50

Juntada de cálculo
25/10/2024 09:37

Desentranhado o documento
25/10/2024 09:37

Cancelada a movimentação processual Juntada de certidão
08/05/2024 10:42

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/04/2024 11:44

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 09:11

Conclusos para despacho
30/04/2024 02:42

Decorrido prazo de CRISTINA REGINA SOARES DE ARAÚJO LIMA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 02:42

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:44

Expedição de Certidão.
30/04/2024 01:44

Decorrido prazo de CRISTINA REGINA SOARES DE ARAÚJO LIMA em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 01:44

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 29/04/2024 23:59.
04/04/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 10:51

Juntada de Petição de outros documentos
17/01/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 15:16

Processo Reativado
30/11/2023 14:29

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 12:22

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
29/11/2023 12:52

Conclusos para decisão
23/10/2023 09:47

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
17/10/2023 14:45

Arquivado Definitivamente
17/10/2023 14:21

Juntada de Certidão
17/10/2023 12:58

Recebidos os autos
17/10/2023 12:58

Juntada de intimação de pauta
27/10/2022 08:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2022 12:09

Juntada de Certidão
28/09/2022 21:07

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 26/09/2022 23:59.
27/09/2022 11:41

Juntada de Petição de contrarrazões
05/09/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 13:40

Juntada de Certidão
01/09/2022 17:02

Juntada de Petição de substabelecimento
01/09/2022 12:45

Juntada de Petição de contrarrazões
01/09/2022 12:44

Juntada de Petição de recurso inominado
23/08/2022 12:09

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 12:08

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:37

Juntada de Petição de recurso inominado
02/08/2022 14:45

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:04

Julgado procedente em parte do pedido
01/08/2022 20:20

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 25/07/2022 23:59.
26/07/2022 12:47

Conclusos para julgamento
25/07/2022 21:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/06/2022 13:45

Juntada de Certidão
30/06/2022 13:41

Expedição de Outros documentos.
28/06/2022 21:08

Juntada de Petição de contestação
14/05/2022 15:57

Decorrido prazo de TIAGO ALVES DA SILVA em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 12:50

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 11:53

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2022 13:06

Conclusos para despacho
03/05/2022 11:59

Juntada de Petição de petição
26/04/2022 13:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 11:27

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2022 19:48

Conclusos para despacho
24/04/2022 19:47

Juntada de Certidão
25/03/2022 10:24

Juntada de aviso de recebimento
25/03/2022 10:19

Juntada de aviso de recebimento
17/02/2022 09:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/01/2022 10:09

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 16:55

Conclusos para despacho
21/01/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/01/2022

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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