TJRN - 0004381-61.2001.8.20.0106
1ª instância - 2ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Mossoro
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró , 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Contato: ( ) - Email: [email protected] Processo: 0004381-61.2001.8.20.0106 DECISÃO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Caio César Fernandes de Queiroz e Outros em face do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da sentença que condenou o ente estadual ao pagamento de eventuais perdas remuneratórias em decorrência da conversão do Cruzeiro Real para URV.
Os autos foram remetidos para elaboração dos cálculos por parte da Contadoria Judicial – COJUD, através do despacho de Id nº 48258222.
A COJUD elaborou os cálculos somente para fins de verificação da ocorrência de ganho ou perda remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real para URV.
A conclusão da COJUD foi no sentido de que houve perda somente para a exequente Lígia Maria Revoredo Bezerra, consoante pareceres anexos a petição de Id. nº 99583646.
A parte exequente apresentou os cálculos anexos ao Id.
Nº 157309442, aduzindo como devido o montante de R$ 4.973,09 (quatro mil, novecentos e setenta e três reais e nove centavos), sendo R$ 4.520,99 (quatro mil, quinhentos e vinte reais e noventa e nove centavos), devidos a autora e R$ 452,10 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos) devidos ao advogado a título de honorários sucumbenciais, atualizado até 23/05/2025.
Embora intimado a se manifestar, o ente executado se manteve silente, conforme certidão de Id. nº 161633694. É o sucinto relatório.
Decido.
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, proposto nos moldes dos artigos 534 e 535 do CPC.
Intimado, o ente público deixou de apresentar impugnação ao cumprimento de sentença.
Assim, entendo que a parte executada se manteve silente, o que representa concordância tácita com os valores apresentados pela parte autora, fulminando, em consequência, com a controvérsia a ser dirimida.
Ademais, observo que a parte autora elaborou os cálculos em conformidade com o título exequendo, fazendo incidir correção monetária pelo IPCA-E a contar do vencimento da obrigação e juros de mora pela caderneta de poupança, bem como observando os critérios estabelecidos no título exequendo.
Noutro pórtico, adequando as previsões do novo Código de Processo Civil à hipótese dos autos, observo que o presente cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública enseja a expedição de requisitório de pagamento e que, contra esta, não houve impugnação do executado, o que determina a não imposição de honorários advocatícios sucumbenciais, segundo o estabelecido no art. 85, §7º, do referido diploma.
Nesse sentido, a condenação do réu na verba honorária em apreço é descabida.
Por tais considerações, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte credora, para fixar o valor do cumprimento de sentença em R$ 4.973,09 (quatro mil, novecentos e setenta e três reais e nove centavos), atualizado até23/05/2025, nos seguintes termos: a) R$ 4.520,99 (quatro mil, quinhentos e vinte reais e noventa e nove centavos) são devidos a Lígia Maria Reverode Bezerra, com pagamento através de Requisição de Pequeno Valor, observando-se a natureza alimentar do crédito e a referência: rendimento de salário; b) R$ 452,10 (quatrocentos e cinquenta e dois reais e dez centavos) são devidos ao advogado a título de honorários sucumbenciais, com pagamento através de RPV, observando-se a natureza alimentar do crédito; c) Indefiro o pedido de retenção do percentual de 30% (trinta por cento) sobre o proveito econômico da parte autora, a título de honorários contratuais, uma vez que ausente o instrumento contratual.
Os honorários sucumbenciais deverão ser pagos em favor de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM, OAB 3481/RN.
Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os presentes autos e expeçam-se os requisitórios de pagamento nos autos do processo principal, observando-se o procedimento constante na Resolução nº 17/2021 – TJRN.
A seguir, decorrido o prazo de ciência das partes acerca das ordens de pagamento formuladas, e não havendo manifestações, remetam-se os mencionados requisitórios e arquivem-se os autos, se for o caso.
Ato contínuo, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 13, I, da Lei nº 12.153/2009 ou 2 (dois) meses, segundo o art. 535, § 3º, II, do CPC, conforme o caso, da intimação do ente devedor por meio de ofício ou mandado, sem o pagamento voluntário, determino a Secretaria que proceda com o bloqueio na conta do ente devedor, a ser realizado via Sisbajud, conforme estabelecido no § 2º, art. 65º, da Resolução nº 17, de 02 de Junho de 2021.
Por fim, após a realização do(s) bloqueio(s), determino ainda que a Secretaria realize o pagamento do crédito à(s) parte(s) beneficiária(s), mediante alvará, devendo proceder com a retenção do(s) tributo(s) junto à(s) instituição(ões) financeira(s), conforme art. 7º da sobredita Portaria, se for o caso.
Publique-se.
Intime-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
KÁTIA CRISTINA GUEDES DIAS Juíza de Direito -
25/06/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo n. 0004381-61.2001.8.20.0106 DESPACHO Trata-se de pedido de Cumprimento de Sentença formulado por Caio César Fernandes de Queiroz e Outros em face do Estado do Rio Grande do Norte, em razão da sentença que condenou o ente estadual ao pagamento de eventuais perdas remuneratórias em decorrência da conversão do Cruzeiro Real para URV.
Os autos foram remetidos para elaboração dos cálculos por parte da Contadoria Judicial – COJUD, através do despacho de Id nº 48258222.
A COJUD elaborou os cálculos somente para fins de verificação da ocorrência de ganho ou perda remuneratória decorrente da conversão do Cruzeiro Real para URV.
A conclusão da COJUD foi no sentido de que houve perda somente para a exequente Lígia Maria Revoredo Bezerra, consoante pareceres anexos a petição de Id. nº 99583646.
Assim, restava pendente, tão somente, o cálculo das diferenças a receber do período não prescrito até mês anterior a reestruturação da carreira da servidora autora, cabendo a parte exequente anexar aos autos a legislação que tenha instituído a reestruturação da carreira dos servidores.
Todavia, verifico que a parte exequente apresentou planilhas de cálculos anexo as petições de Id. n• 129262611 e n• 152473622, informando valores que entende devido a todos os autores, quando na verdade restou identificado que a perda salarial somente foi observada para a exequente Lígia Maria Revoredo Bezerra.
Ademais, a parte autora deixou de anexar aos autos a legislação que instituiu a reestruturação da carreira da referida servidora.
Desse modo, determino à secretaria que proceda com a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos a legislação faltante, bem como emendar a petição apresentada, levando em conta que a perda remuneratória encontrada no parecer da COJUD corresponde somente à exequente Lígia Maria Revoredo Bezerra.
Decorrido o aludido prazo, intime-se o ente público para, em igual prazo, querendo, apresentar manifestação.
Após, conclusos.
Intimações e diligências de praxe.
Cumpra-se.
Mossoró/RN, data da assinatura eletrônica.
Kátia Cristina Guedes Dias Juíza de Direito -
23/04/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas de Fazenda Pública, 355, 1º Andar, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Proc. nº 0004381-61.2001.8.20.0106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento nº 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, INTIMO o CAIO CESAR FERNANDES DE QUEIROZ e outros (3), através de seu Procurador(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre os cálculos apresentados pelo executado, requerendo o que entender de direito.
Mossoró – RN, 22 de abril de 2025 LIGIA MARIA CAVALCANTE DE PAIVA AZEVEDO Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
14/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE MOSSORÓ Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública Processo nº 0004381-61.2001.8.20.0106 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n° 252/2023, da Corregedoria Geral de Justiça, procedo a intimação das partes exequentes para se manifestar, no prazo legal, sobre a impugnação de ID nº 134883221.
Mossoró – RN, 13 de novembro de 2024.
MARIA KALIANE FREITAS MOTA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) -
17/04/2024 13:01
Conclusos para despacho
-
17/04/2024 13:01
Expedição de Certidão.
-
17/04/2024 12:58
Transitado em Julgado em 01/04/2024
-
02/04/2024 08:55
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2024 23:59.
-
02/04/2024 08:55
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 01/04/2024 23:59.
-
08/03/2024 01:36
Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 07/03/2024 23:59.
-
24/02/2024 10:05
Juntada de Petição de petição
-
01/02/2024 08:08
Expedição de Outros documentos.
-
31/01/2024 16:33
Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
-
30/01/2024 14:46
Conclusos para julgamento
-
30/01/2024 14:15
Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM - OAB RN3481 - CPF: *13.***.*58-15; WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM - OAB RN3432 - CPF: *63.***.*48-49 em 16/11/2023.
-
17/11/2023 05:06
Decorrido prazo de WAGNER SOARES RIBEIRO DE AMORIM em 16/11/2023 23:59.
-
17/11/2023 00:39
Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 16/11/2023 23:59.
-
10/11/2023 09:11
Juntada de Certidão
-
13/09/2023 12:47
Expedição de Outros documentos.
-
31/08/2023 08:23
Proferido despacho de mero expediente
-
28/08/2023 09:42
Conclusos para despacho
-
28/08/2023 09:20
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 12:49
Expedição de Certidão.
-
05/07/2023 12:49
Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2023 23:59.
-
15/06/2023 07:38
Decorrido prazo de WALTENCY SOARES RIBEIRO AMORIM em 14/06/2023 23:59.
-
10/05/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 12:54
Expedição de Outros documentos.
-
10/05/2023 12:51
Juntada de Certidão
-
04/05/2023 02:10
Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
-
04/05/2023 02:10
Juntada de cálculo
-
16/03/2023 08:25
Juntada de Certidão
-
17/01/2023 11:49
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 10:56
Juntada de Certidão
-
17/11/2022 10:40
Juntada de Certidão
-
15/09/2022 10:55
Juntada de Certidão
-
04/07/2022 09:15
Juntada de Certidão
-
01/12/2021 08:00
Juntada de Certidão
-
07/07/2021 14:46
Juntada de Certidão
-
20/08/2020 12:32
Recebidos os Autos pela Contadoria
-
19/12/2019 15:22
Juntada de Certidão
-
11/11/2019 10:43
Digitalizado PJE
-
17/09/2019 11:37
Certidão expedida/exarada
-
12/09/2019 11:22
Relação encaminhada ao DJE
-
28/08/2019 13:23
Juntada de termo
-
28/08/2019 13:20
Recebidos os autos
-
28/08/2019 01:24
Expedição de termo
-
21/08/2019 10:06
Recebimento
-
05/07/2019 09:57
Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
-
17/01/2019 10:52
Certidão expedida/exarada
-
12/12/2018 08:08
Despacho Proferido em Correição
-
11/12/2018 04:18
Certidão expedida/exarada
-
23/10/2018 10:37
Petição
-
23/10/2018 09:41
Recebido os Autos do Advogado
-
25/07/2018 11:42
Remetidos os Autos ao Advogado
-
20/07/2018 11:05
Certidão expedida/exarada
-
19/07/2018 10:24
Relação encaminhada ao DJE
-
03/07/2018 12:08
Liminar
-
01/09/2015 08:42
Recebimento
-
28/08/2015 09:05
Redistribuição por direcionamento
-
28/08/2015 09:05
Redistribuição de Processo - Saida
-
24/08/2015 01:31
Remetidos os Autos à Distribuição
-
14/05/2014 10:30
Certidão expedida/exarada
-
16/09/2013 12:00
Prazo Alterado
-
25/07/2013 12:00
Prazo Alterado
-
04/07/2013 12:00
Petição
-
13/06/2013 12:00
Recebimento
-
24/04/2013 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
24/04/2013 12:00
Recebimento
-
24/04/2013 12:00
Certidão expedida/exarada
-
23/04/2013 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
07/11/2012 12:00
Mero expediente
-
01/11/2012 12:00
Concluso para despacho
-
01/11/2012 12:00
Certidão expedida/exarada
-
24/10/2012 12:00
Petição
-
23/10/2012 12:00
Recebimento
-
03/09/2012 12:00
Remetidos os Autos ao Advogado
-
31/08/2012 12:00
Publicação
-
30/08/2012 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
30/08/2012 12:00
Recebimento
-
08/08/2012 12:00
Decisão Proferida
-
06/08/2012 12:00
Concluso para decisão
-
06/12/2011 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
08/04/2011 12:00
Publicação
-
08/04/2011 12:00
Certidão expedida/exarada
-
07/04/2011 12:00
Relação encaminhada ao DJE
-
28/03/2011 12:00
Decisão Proferida
-
14/04/2010 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
14/04/2010 12:00
Juntada de Mandado
-
14/04/2010 12:00
Juntada de Petição
-
29/03/2010 12:00
Aguardando Juntada de Mandado
-
26/03/2010 12:00
Certidão Expedida/Exarada
-
22/03/2010 12:00
Aguardando Devolução de Mandados
-
22/03/2010 12:00
Mandado Expedido
-
22/03/2010 12:00
Certidão expedida/exarada
-
12/03/2010 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
05/03/2010 12:00
Vista à Fazenda Pública
-
24/02/2010 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
24/02/2010 12:00
Recebimento
-
24/02/2010 12:00
Carga ao Advogado
-
19/02/2010 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
19/02/2010 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
12/02/2010 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
18/01/2010 12:00
Aguardando Publicação
-
09/12/2009 12:00
Decisão Proferida
-
20/07/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
27/06/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
14/04/2009 12:00
Concluso para Despacho
-
30/03/2009 12:00
Outra
-
22/07/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
02/07/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
09/06/2008 12:00
Concluso para Despacho
-
03/06/2008 12:00
Outra
-
14/05/2008 12:00
Juntada de Petição
-
13/05/2008 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
07/05/2008 12:00
Vista ao Perito
-
08/01/2008 12:00
Intimação/Notificação
-
24/08/2007 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
24/08/2007 12:00
Despacho Proferido em Correição
-
09/08/2007 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
09/08/2007 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
07/08/2007 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
26/07/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
26/07/2007 12:00
Juntada de Petição
-
25/07/2007 12:00
Aguardando Juntada de Petição
-
24/07/2007 12:00
Vista ao Advogado
-
20/07/2007 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
20/07/2007 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
19/07/2007 12:00
Aguardando Relação/Publicação no DJe
-
17/07/2007 12:00
Despacho Proferido
-
19/04/2007 12:00
Concluso para Despacho
-
19/04/2007 12:00
Juntada de Petição
-
17/04/2007 12:00
Juntada de Petição
-
29/03/2007 12:00
Vista à Fazenda Pública
-
28/03/2007 12:00
Aguardando Decurso do Prazo
-
27/03/2007 12:00
Certidão da Publicação no DJe
-
15/03/2007 12:00
Intimação/Notificação
-
13/02/2007 12:00
Despacho Proferido
-
21/11/2006 12:00
Vista ao Advogado
-
08/11/2006 12:00
Despacho Proferido
-
01/08/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
01/08/2006 12:00
Concluso para Despacho
-
08/11/2004 12:00
Remessa à Outro Tribunal / Órgão
-
14/05/2001 12:00
Remessa ao Tribunal de Justiça
-
14/05/2001 12:00
Processo Cadastrado Excepcionalmente
-
28/03/2000 12:00
Sentença
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2001
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Outros documentos • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0803164-58.2024.8.20.5112
Elidio Davi Martins Marinho
Municipio de Apodi
Advogado: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 29/10/2024 17:15
Processo nº 0835968-24.2024.8.20.5001
Maria Aparecida Pereira do Nascimento
Maria Rita da Conceicao
Advogado: Andre Silva Santos de Carvalho
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 03/06/2024 11:37
Processo nº 0800150-33.2024.8.20.5123
Lucia Medeiros da Silva Macedo
Banco Bradesco SA
Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 06/02/2024 11:38
Processo nº 0819490-14.2019.8.20.5001
Emgern - Empresa Gestora de Ativos do Ri...
Manoel Gomes de Lima
Advogado: Rafael Melo de Oliveira e Souza
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 20/05/2019 18:11
Processo nº 0854670-18.2024.8.20.5001
Mateus Revoredo Gomes
Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...
Advogado: Murilo Mariz de Faria Neto
1ª instância - TJRN
Ajuizamento: 23/08/2024 10:57