10/02/2025 15:18

Arquivado Definitivamente
10/02/2025 15:18

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 00:23

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:12

Decorrido prazo de BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI em 29/01/2025 23:59.
25/01/2025 02:02

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 00:11

Decorrido prazo de BRUNO RAFAEL ALBUQUERQUE MELO GOMES em 24/01/2025 23:59.
07/12/2024 03:04

Publicado Intimação em 29/11/2024.
07/12/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
06/12/2024 15:54

Publicado Intimação em 28/11/2024.
06/12/2024 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
06/12/2024 15:11

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
06/12/2024 08:02

Publicado Intimação em 06/12/2024.
06/12/2024 08:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
05/12/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0802760-07.2024.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA JOSE SOARES FREITAS REU: ALLIANZ SEGUROS S/A S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO MARIA JOSÉ SOARES FREITAS ingressou neste Juízo com a presente Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Dano Moral e Material em desfavor do ALLIANZ SEGUROS S/A, alegando que verificou em seu extrato bancário um desconto referente a seguro que alega não ter contratado junto à parte demandada.

Requereu a declaração de inexistência de débito, bem como a condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano material com repetição do indébito, além da condenação ao pagamento por dano moral.

Ao ensejo juntou a documentação que entendeu pertinente ao deslinde do feito.

Citado, o réu apresentou contestação suscitando preliminares, enquanto no mérito alegou que o contrato fora efetivamente pactuado entre a parte autora e a corretora, sendo a cobrança lícita.

Impugnação à contestação apresentada no prazo legal pela parte autora, tendo a mesma pugnado pelo julgamento antecipado da lide.

Intimada para requerer a produção de novas provas, o réu pugnou pela oitiva da autora em Audiência de Instrução.

Vieram-me os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar.

Fundamento e decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, o demandado suscitou a ausência de interesse de agir da parte autora, pugnando pela extinção sem resolução do mérito, sob o fundamento de que não há pretensão resistida do Banco réu.

Vislumbra-se que, para identificação do interesse de agir devemos observar se o processo é útil, necessário e adequado.

Nessa senda, para a verificação desta condição da ação devem estar presentes o trinômio utilidade (que se traduz na relevância da prestação jurisdicional); necessidade (imprescindibilidade da via jurisdicional, ou seja, se por outros meios poderiam ser obtidos os mesmos resultados práticos); e adequação (a existência de correspondência da via de ação eleita com o pedido formulado).

O interesse de agir, também chamado de interesse processual, não se confunde com interesse de direito material, ou interesse primário, que o demandante pretende fazer valer em juízo e pode ser definido como a utilidade do provimento jurisdicional pretendido pelo demandante.

Assevere-se que a ausência de requerimento administrativo não impede a apreciação do pedido pela via judicial, diante do princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional.

O interesse de agir é verificado pela presença de dois elementos, quais sejam, “necessidade da tutela jurisdicional” e “adequação do provimento pleiteado”.

A ausência de qualquer dos elementos deste binômio implica ausência do próprio interesse de agir.

No caso em comento, extrai-se que há a necessidade de prestação jurisdicional, já que a parte autora entende que seus direitos não estão sendo respeitados, bem como presente a adequação.

II.2 – DA PRELIMINAR DE CONEXÃO A competência relativa poderá modificar-se pela conexão ou pela continência, reputando-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, devendo serem reunidos para decisão em conjunto, salvo se um deles já tiver sido sentenciado, a fim de garantir segurança jurídica, nos termos dos artigos 54 e 55 do CPC.

Todavia, ao analisar os autos indicados pela parte ré, verifico que não há a alegada conexão, eis que os processos citados pelo réu em sua contestação se referem a contratos diversos, sem relação com o citado no presente feito.

II.3 – DA PRELIMINAR DE PERDA DE OBJETO Não há que prosperar a preliminar de ausência de interesse em razão da perda do objeto, eis que ainda remanesce o direito da parte autora ser indenizada moralmente, mesmo já tendo sido estornado o valor descontado de sua conta bancária.

II.4 – DA PRELIMINAR DE CHAMAMENTO AO PROCESSO O réu, na qualidade de seguradora responsável pelos descontos realizados na conta de titularidade da parte autora, se mostra parte legítima a figurar no polo passivo do presente feito.

Ademais, pondero que no presente caso deve incidir o princípio da aparência, bem como a responsabilidade solidária prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, fundamentos pelos quais entendo desnecessária o chamamento da corretora e do banco depositário ao processo.

Assim, afasto as preliminares suscitadas pelo réu em sua contestação e passo à análise do mérito.

II.5 – DO MÉRITO Inicialmente, INDEFIRO o pleito de realização de Audiência de Instrução formulado pela parte ré, eis que os fatos alegados na exordial podem ser comprovados apenas por meio de provas documentais, bem como não há necessidade de ouvir a parte autora em Juízo, eis que a mesma manteve os argumentos e descrições dos fatos desde a petição inicial até o momento, não havendo indícios que haverá eventual mudança em suas alegações.

Não vislumbro a necessidade de outras provas além das constantes dos autos. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, inciso I, do CPC; e em virtude do disposto nos artigos 370 e 371 do CPC (sistema do convencimento motivado).

Após, tenho pela imediata aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em apreço, eis que nítida a relação de consumo (art. 3º, § 2º, da Lei n.º da 8.078), de maneira que o dever de indenizar os possíveis danos causados à parte autora encontra-se regulado no art. 14 deste Código, o qual disciplina a responsabilidade do fornecedor pelo fato do serviço em face do consumidor.

Ademais, a hipótese em tela enseja a inversão do ônus da prova, a teor do disposto no art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90, em face da hipossuficiência técnica e econômica do consumidor diante do fornecedor.

Competia à parte requerida, fornecedora, demonstrar a regular contratação do seguro hostilizado pela parte autora, sob a rubrica “ALLIANZ SEGUROS”, contudo, limitou-se em sua defesa a aduzir que o serviço foi regularmente contratado pela corretora, mas não juntou aos autos instrumento apto a demonstrar a legalidade nas cobranças mensais, com assinatura da parte autora, não se desincumbindo do ônus que lhe cabia (art. 373, II, do CPC).

Logo, inexiste a comprovação de que a parte autora tenha contratado validamente o seguro indicado na exordial, não havendo como reconhecer a legalidade da cobrança efetuado, de maneira que o ato ilícito decorrente da prestação de serviços da parte requerida conduz à procedência deste pedido formulado.

Em decorrência, torna-se indevido o desconto na conta bancária do demandante.

Nessa esteira, acompanha a inicial extrato bancário em que vislumbro 01 (um) débito realizado no 15/04/2024, no importe de R$ 23,84 (vinte e três reais e oitenta e quatro centavos), conforme ID 131497684 – Pág. 16.

Assim, quanto aos danos materiais, entendo que a parte autora faz jus à devolução dos valores cobrados indevidamente, acrescidos da dobra consumerista, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da quebra da boa-fé objetiva, a qual independe em hipótese alguma da comprovação de má-fé ou culpa, em consonância com recente entendimento firmado pela Corte Especial do STJ em EAREsp nº 676.608, objeto de julgamento em 21/10/2020.

Confiram-se os termos da tese fixada: “A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.” (STJ.

EAREsp 676608/RS, Corte Especial, Rel.

Min.

Og Fernandes, julgado em 21/10/2020).

Considerando que a ré já realizou o estorno extrajudicial de R$ 94,23 (noventa e quatro reais e vinte e três centavos), conforme comprovante de ID 132308484 – Pág. 5, o qual não fora impugnado pela parte autora, verifico que foi depositado valor suficiente para ensejar o adimplemento dos danos materiais a título de repetição de indébito, de modo que não há valores a serem restituídos à consumidora.

Quanto ao pleito de indenização por danos morais, considerando que houve a realização de apenas 01 (um) desconto indevido em valor módico, o qual, inclusive, já fora devidamente restituído à conta de titularidade da parte autora, não tendo sido comprovado nos autos qualquer abalo aos direitos da personalidade da demandante, nem mesmo se tendo notícia de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito ou cobrança vexatória ou constrangedora, verifico que houve apenas mero aborrecimento inerente a prejuízo material, conforme aduz o Enunciado nº 159, elaborado durante a III Jornada de Direito Civil.

Outrossim, é indubitável que somente haverá indenização por danos morais se, além do descumprimento do contrato, ficar demonstrada circunstância especial capaz de atingir os direitos de personalidade, o que não se confunde com o mero dissabor.

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes oriundos da jurisprudência hodierna do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado (TJRN) em casos semelhantes: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

RENDA NÃO AFETADA.

DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0815379-21.2023.8.20.5106, Des.

Ibanez Monteiro, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 20/11/2024, PUBLICADO em 21/11/2024 – Destacado).

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA APLICAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

CONSUMIDORA QUE ALEGA INICIALMENTE DESCONTO PROGRAMADO DO SEGURO NÃO PACTUADO.

DESCONTO EFETIVADO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO.

SENTENÇA QUE CONCEDEU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

NOVO POSICIONAMENTO DESSA CÂMARA CÍVEL.

NÃO CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE UM ÚNICO DESCONTO COMPROVADO.

CASO DOS AUTOS.

ENDOSSO DE CANCELAMENTO DO SEGURO COMPROVADO E DO RESSARCIMENTO DO VALOR.

NÃO CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJRN.

APELAÇÃO CÍVEL, 0804505-83.2023.8.20.5103, Desª.

Lourdes de Azevedo, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 25/10/2024 – Destacado).

EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS.

DEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO.

PRÊMIO. ÚNICO DESCONTO DE VALOR ÍNFIMO.

MÍNIMO EXISTENCIAL NÃO ATINGIDO.

MERO DISSABOR.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

REPERCUSSÃO NEGATIVA.

AUSÊNCIA.

MERO DISSABOR.

APLICAÇÃO DA MULTA FIXADA NA ORIGEM.

IMPOSSIBILIDADE.

DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR.

INOCORRÊNCIA.

CUSTAS E HONORÁRIOS PELA PARTE RECORRENTE VENCIDA.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJRN.

RECURSO INOMINADO CÍVEL, 0800216-94.2021.8.20.5130, Magistrado(a) FABIO ANTONIO CORREIA FILGUEIRA, 2ª Turma Recursal, JULGADO em 10/08/2023, PUBLICADO em 10/09/2023 – Destacado).

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, afasto as preliminares e JULGO IMPROCEDENTES os pleitos autorais, resolvendo no mérito o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC.

Em razão da sucumbência total, condeno a parte autora em custas processuais e honorários sucumbenciais, estes no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da ação, restando a exigibilidade suspensa pelo prazo de 05 (cinco) anos nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.

Caso haja a interposição de Recurso de Apelação, intime-se a parte recorrida, para, no prazo legal, oferecer contrarrazões, remetendo-se os autos em seguida para o Juízo ad quem.

Com o trânsito em julgado, inexistindo requerimentos formulados pelas partes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO/MANDADO.

Apodi/RN, conforme data do sistema eletrônico. (assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) Antonio Borja de A.

Junior Juiz de Direito
04/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 16:20

Julgado improcedente o pedido
04/12/2024 11:45

Conclusos para julgamento
04/12/2024 11:43

Juntada de Petição de petição
28/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802760-07.2024.8.20.5112 INTIMAÇÃO Em cumprimento do meu ofício, INTIMO a parte demandada para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, informar se ainda tem provas a produzir, especificando-as de forma fundamenta, em caso positivo.

Em caso positivo, deve a parte especificar e fundamentar a necessidade da prova que pretende produzir, a fim de evitar a realização de atos processuais e diligências desnecessárias, ressalvado ao magistrado as prerrogativas inseridas nos arts. 370 e 371 do novo CPC.

Apodi/RN, 27 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
27/11/2024 16:52

Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:49

Desentranhado o documento
27/11/2024 16:49

Cancelada a movimentação processual Expedição de Outros documentos.
27/11/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo nº: 0802760-07.2024.8.20.5112 CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE / INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES CERTIFICO, em razão do meu ofício, que a parte AUTORA apresentou tempestivamente RECURSO DE APELAÇÃO à sentença proferida nos autos.

Outrossim, INTIMO a parte apelada, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s).

Apodi/RN, 26 de novembro de 2024. (Assinado Digitalmente - Lei nº 11.419/2006) FRANCISCO GILBERTO DA COSTA Servidor(a)
25/11/2024 20:06

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 09:45

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
05/11/2024 09:45

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) realizada para 05/11/2024 09:30 2ª Vara da Comarca de Apodi.
05/11/2024 09:24

Juntada de Petição de substabelecimento
01/11/2024 09:12

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2024 15:17

Recebidos os autos.
01/10/2024 15:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Apodi
01/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 15:15

Audiência Conciliação (Art. 334/CPC) designada para 05/11/2024 09:30 2ª Vara da Comarca de Apodi.
01/10/2024 15:14

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
27/09/2024 11:27

Juntada de Petição de contestação
23/09/2024 13:21

Recebidos os autos.
23/09/2024 13:21

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2ª Vara da Comarca de Apodi
23/09/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2024 13:18

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA JOSE SOARES FREITAS.
20/09/2024 12:37

Conclusos para despacho
20/09/2024 11:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 08:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2024 08:09

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 15:28

Conclusos para despacho
18/09/2024 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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