15/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara Criminal da Comarca de Natal AC Fórum Seabra Fagundes, 315, Rua Doutor Lauro Pinto 315, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo: 0100929-47.2016.8.20.0002 AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, MPRN - 03ª PROMOTORIA NATAL, 7ª DELEGACIA DE HOMICÍDIOS E DE PROTEÇÃO À PESSOA DE NATAL (7ª DH - NATAL) INVESTIGADO: A ESCLARECER DECISÃO Trata-se de Inquérito policial com 4 (quatro) cápsulas deflagradas, calibre 40 e 03 (três) projéteis deflagrados, conforme Auto de Exibição e Apreensão acostado aos autos sob o Id 77547926 - Pág. 6.

Consta nos autos o ITEP informando que o material encontra-se disponíveis para retirada na Central de Custódia do ITEP/RN (vestígios 9211/2020 e 229/2024).

Por sua vez, a sentença de arquivamento foi prolatada neste caderno no dia 05 de junho de 2024 (Id 122860286).

Promana dessa realidade prescindir a persecução penal da perduração da apreensão dos artefatos em relevo.

Impõe-se, por conseguinte, o encaminhamento do material bélico em foco, à luz do artigo 25, caput, da Lei n. 10.826/2003, que prescreve: Art. 25.

As armas de fogo apreendidas, após a elaboração do laudo pericial e sua juntada aos autos, quando não mais interessarem à persecução penal serão encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército, no prazo de até 48 (quarenta e oito) horas, para destruição ou doação aos órgãos de segurança pública ou às Forças Armadas, na forma do regulamento desta Lei. À vista de tudo quanto escandido, o material bélico sob guarda da Assessoria de Controle de Armas, deverão ser encaminhados ao Comando do Exército, a fim de que proceda à sua destruição.

Ante tudo quanto expendido: a) intime-se a Autoridade Policial para que, no prazo de 10 dias, faça a retirada do material, vestígios 9211/2020 e 229/2024, na Central de Custódia do ITEP/RN, e encaminha para este juízo, e comunique nos autos o cumprimento da diligência; b) APÓS, a chegada no material na secretaria, encaminhe-se os bens a Assessoria de Segurança , com cópia dessa decisão, a fim de quem o material bélico seja encaminhado ao comando do exército para destruição; c) Por fim, seguida da diligência acima, em razão da inexistência de outros bens pendentes de destinação, arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

NATAL /RN, 11 de novembro de 2024.

IVANALDO BEZERRA FERREIRA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/05/2024 13:45

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
24/05/2024 09:07

Juntada de Petição de inquérito policial
21/02/2024 12:27

Juntada de Petição de inquérito policial
25/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
25/01/2024 10:35

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
23/01/2024 20:30

Juntada de Petição de outros documentos
12/12/2023 18:40

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:08

Juntada de Petição de petição
10/12/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 11:11

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2023 10:55

Conclusos para despacho
06/12/2023 10:54

Juntada de Certidão
08/11/2023 04:55

Decorrido prazo de 4ª Delegacia de Homicídios e de Proteção à Pessoa de Natal (4ª DH - Natal) em 07/11/2023 23:59.
15/08/2023 11:06

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
15/08/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
15/08/2023 10:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
25/03/2023 00:22

Decorrido prazo de 4ª DHPP em 24/03/2023 23:59.
02/07/2022 02:52

Expedição de Certidão.
02/07/2022 02:52

Decorrido prazo de DHZO2 - Delegacia de Homicídios e Proteção a Pessoa da Zona Oeste 2 em 01/07/2022 23:59.
29/04/2022 11:42

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 11:41

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
24/03/2022 16:13

Juntada de Petição de petição incidental
04/02/2022 08:59

Expedição de Outros documentos.
20/01/2022 08:58

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2022 11:34

Conclusos para despacho
18/01/2022 10:28

Digitalizado PJE
18/01/2022 10:28

Recebidos os autos
07/01/2022 12:19

Remessa para Setor de Digitalização PJE
17/12/2021 12:56

Recebidos os autos do Ministério Público
17/12/2021 12:56

Recebidos os autos do Ministério Público
08/02/2019 07:40

Remetidos os Autos ao Promotor
07/02/2019 10:03

Inquérito com Tramitação direta no MP
07/02/2019 09:23

Recebimento
06/02/2019 10:37

Redistribuição por direcionamento
06/02/2019 10:37

Redistribuição de Processo - Saida
04/02/2019 08:10

Remetidos os Autos à Distribuição
04/02/2019 07:59

Reativação
04/10/2018 08:59

Recebidos os autos do Ministério Público
28/09/2018 11:38

Remetidos os Autos ao Promotor
28/09/2018 11:37

Expedição de termo
28/09/2018 11:33

Expedição de termo
28/09/2018 11:33

Recebidos os autos do Magistrado
30/08/2018 11:13

Concluso para decisão
30/08/2018 10:11

Expedição de termo
30/08/2018 10:00

Expedição de termo
30/08/2018 09:56

Recebimento
05/12/2017 10:19

Redistribuição por direcionamento
31/07/2017 09:19

Definitivo
02/03/2016 12:16

Inquérito com Tramitação direta no MP
02/03/2016 12:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/03/2016

Ultima Atualização
15/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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