28/08/2023 11:23

Arquivado Definitivamente
28/08/2023 11:22

Juntada de documento de comprovação
28/08/2023 11:09

Transitado em Julgado em 25/08/2023
26/08/2023 00:01

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC em 25/08/2023 23:59.
28/07/2023 00:03

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 27/07/2023 23:59.
28/07/2023 00:03

Decorrido prazo de FABIO RICARDO MORELLI em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR OLIMPIO RIBEIRO em 26/07/2023 23:59.
27/07/2023 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR OLIMPIO RIBEIRO em 26/07/2023 23:59.
07/07/2023 09:03

Juntada de Petição de ciência
07/07/2023 01:07

Publicado Intimação em 07/07/2023.
07/07/2023 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2023
06/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES AZEVÊDO Agravo de Instrumento nº 0804230-20.2023.8.20.0000 Origem: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Agravante: Tenison Henrique de Oliveira Advogado: Alexandre Cesar Olimpio Ribeiro (OAB/RN 17.834) Agravados: FUNDASE-RN – Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte e outro Relatora: Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo D E C I S Ã O Agravo de Instrumento interposto por Tenison Henrique de Oliveira em face de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal que, nos autos do Mandado de Segurança autuado sob o nº 0818088-53.2023.8.20.5001, impetrado pelo agravante contra ato do Diretor do Instituto AOCP e do Presidente da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Estado do Rio Grande do Norte – FUNDASE, indeferiu medida liminar postulada pelo impetrante.

Em decisão proferida no ID Num. 19096771, foi indeferido o pedido de efeito ativo ao recurso.

A parte agravada não apresentou contrarrazões.

Com vistas dos autos, a douta Procuradoria de Justiça declinou de sua intervenção no feito ao argumento de ausência de interesse público. É o breve relatório.

DECIDO.

Ab initio, em consulta realizada através do sistema do Processo Judicial Eletrônico – PJe, verificou-se que, em 24/04/2023, foi prolatada sentença pelo Juízo de primeiro grau, homologando o pedido de desistência formulado pela parte autora da demanda, ora agravante, e por conseguinte, extinguindo o feito, sem resolução de mérito, na forma do disposto no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.

Nesse diapasão, é cristalino que o presente recurso tornou-se prejudicado, por ausência de interesse recursal, levando à perda superveniente do seu objeto.

A respeito do tema, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de Processo Civil Comentado, São Paulo: Ed.

Revista dos Tribunais, 2006.

Pág. 815) lecionam que: "Recurso prejudicado. É aquele que perdeu seu objeto.

Ocorrendo a perda do objeto, há falta superveniente de interesse recursal, impondo-se o não conhecimento do recurso.

Assim, ao relator cabe julgar inadmissível o recurso por falta de interesse, ou seja, julgá-lo prejudicado". (grifos acrescidos) Ante o exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a perda superveniente do objeto recursal.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, 27 de junho de 2023.

Desembargadora Maria de Lourdes Azevêdo Relatora
05/07/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 16:00

Prejudicado o recurso
13/06/2023 23:22

Conclusos para decisão
13/06/2023 09:54

Juntada de Petição de parecer
12/06/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
08/06/2023 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:00

Decorrido prazo de FUNDACAO ESTADUAL DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC em 07/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:04

Decorrido prazo de ALEXANDRE CESAR OLIMPIO RIBEIRO em 10/05/2023 23:59.
19/04/2023 00:31

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
18/04/2023 07:30

Juntada de termo
17/04/2023 09:35

Expedição de Outros documentos.
16/04/2023 20:06

Não Concedida a Medida Liminar
13/04/2023 23:33

Juntada de Petição de petição
12/04/2023 16:05

Conclusos para decisão
12/04/2023 16:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

PROVA EMPRESTADA • Arquivo

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