TJRN - 0814989-09.2024.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0814989-09.2024.8.20.0000 Polo ativo BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A-EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL Advogado(s): ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO Polo passivo CANDIDO NETO DA SILVA Advogado(s): AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814989-09.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A.

ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO AGRAVADO: CÂNDIDO NETO DA SILVA RELATOR: JUIZ CONVOCADO ROBERTO GUEDES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

MASSA FALIDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

SÚMULA 481 DO STJ.

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida de instituição bancária contra decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita nos autos da Ação Ordinária n° 0821719-78.2023.8.20.5106.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em definir se a massa falida faz jus ao benefício da justiça gratuita, diante da comprovação de sua hipossuficiência financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, desde que demonstre insuficiência de recursos. 4.

A jurisprudência consolidada do STJ, expressa na Súmula 481, condiciona a concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica à comprovação de sua incapacidade financeira, o que foi demonstrado pela agravante por meio de documentação que atesta vultoso passivo e ausência de ativos líquidos suficientes para custear as despesas processuais. 5.

A exigência de pagamento antecipado das custas judiciais pode inviabilizar o exercício do direito de ação da massa falida, contrariando o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. 6.

A decisão recorrida merece reforma, pois restou comprovada a hipossuficiência financeira da agravante, nos termos da legislação processual e da jurisprudência pátria.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 7.

Recurso conhecido e provido.

Tese de julgamento: 1.

A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ. 2.

A massa falida, em processo de liquidação judicial, que apresenta documentação comprobatória de vultosas dívidas, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Dispositivos relevantes: CPC, art. 98; CPC, art. 99, §§ 2º e 3º; CF/1988, art. 5º, XXXV; Súmula 481 do STJ.

Julgado citado: TJRN, Agravo de Instrumento nº 0803110-05.2024.8.20.0000, Rel.

Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, julgado em 25/10/2024, publicado em 26/10/2024; STJ, Súmula 481.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, em Turma, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste acórdão.

RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0865092-52.2024.8.20.5001, ajuizada em face de CÂNDIDO NETO DA SILVA, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo.

Em suas razões, a agravante afirmou que, em razão de sua condição de insolvência, estaria impossibilitada de arcar com as despesas processuais e que o indeferimento da gratuidade da justiça impediria seu acesso ao Judiciário.

Alegou que o benefício pode ser concedido a pessoas jurídicas, mesmo que com finalidade lucrativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Requereu o efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, que o pagamento das custas seja realizado ao final do processo.

Foi proferida decisão deferindo o pedido de efeito suspensivo (Id 27876376).

Decorreu o prazo legal sem apresentação de contrarrazões, nos termos da certidão com Id 28772787.

A Décima Sétima Procuradoria de Justiça se manifestou esclarecendo que não há interesse público primário que justifique a sua participação no processo (Id 28806651). É o relatório.

VOTO Conheço do agravo de instrumento.

Conforme já relatado, a questão central do recurso diz respeito ao benefício da gratuidade da justiça.

O STJ tem entendimento pacificado, inclusive por meio da Súmula 481, de que a concessão do benefício a pessoas jurídicas, ainda que em recuperação judicial, somente se justifica em situações excepcionais, quando comprovada a real incapacidade de arcar com as despesas processuais.

No caso, restou demonstrado que a agravante se encontra em estado de falência, decretada nos autos do processo n.º 1071548-40.2015.8.26.0100, em trâmite na 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central da Comarca de São Paulo.

A documentação anexada comprova passivo elevado e ausência de ativos líquidos suficientes para suportar os custos do processo, situação que configura hipossuficiência financeira para os fins da legislação processual.

Portanto, a situação de liquidação judicial da agravante, aliada ao contexto de elevado passivo e prejuízos acumulados, evidencia a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, conforme demonstrado pela documentação anexada.

Além disso, a exigência de pagamento antecipado das custas judiciais poderia inviabilizar o exercício do direito de ação da massa falida, comprometendo o interesse da coletividade de credores e indo de encontro ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

MASSA FALIDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

SÚMULA 481 DO STJ.

CONCESSÃO DEFERIDA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da Ação Ordinária n° 0821719-78.2023.8.20.5106, ajuizada em face de Aida Maria da Silva Martins.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia recai sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida, diante da comprovação de hipossuficiência financeira.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, desde que comprove sua insuficiência de recursos.4.

A jurisprudência pátria, especialmente o enunciado da Súmula 481 do STJ, condiciona o deferimento da gratuidade da justiça à comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica, o que foi demonstrado pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, que apresentou vasta documentação comprovando vultosas dívidas e o processo de liquidação judicial.5.

A decisão proferida pelo Juízo de primeira instância merece reforma, uma vez que restou comprovada a incapacidade da agravante de arcar com as despesas processuais, conforme precedentes desta Corte e do STJ.IV.

DISPOSITIVO. 6.

Diante do exposto, voto por conhecer e prover o agravo de instrumento, concedendo os benefícios da justiça gratuita à agravante, confirmando a medida liminar anteriormente deferida.

Tese de julgamento:"1.

A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ." "2.

A Massa Falida, em processo de liquidação judicial, que apresenta documentação comprobatória de vultosas dívidas, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita. "Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CPC, art. 99, § 2º e 3º; Súmula 481 do STJ. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803110-05.2024.8.20.0000, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 26/10/2024).

Assim, constatado que a agravante apresentou documentação apta a demonstrar sua hipossuficiência e que não há prova concreta capaz de afastar essa condição, impõe-se a reforma da decisão para conceder o benefício pleiteado.

Diante do exposto, conheço do agravo de instrumento e dou-lhe provimento, para conceder o benefício da gratuidade da justiça.

Por fim, dou por prequestionados todos os dispositivos indicados pelo recorrente nas razões recursais, registrando que se considera manifestamente procrastinatória a interposição de embargos declaratórios com intuito nítido de rediscutir o decisum, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. É como voto.

Natal, data do registro no sistema.

Juiz Convocado Roberto Guedes Relator 8 Natal/RN, 17 de Março de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0814989-09.2024.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (Votação Exclusivamente PJe) do dia 17-03-2025 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (Votação Exclusivamente PJE).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 26 de fevereiro de 2025.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete da Desembargadora Sandra Elali AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0814989-09.2024.8.20.0000 AGRAVANTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL ADVOGADO: ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO AGRAVADO: CÂNDIDO NETO DA SILVA RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA ELALI DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal/RN, que, nos autos da ação ordinária nº 0865092-52.2024.8.20.5001, ajuizada em face de CÂNDIDO NETO DA SILVA, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e o diferimento do recolhimento das custas para o final do processo.

Em suas razões, a agravante afirma que, em razão de sua condição de insolvência, estaria impossibilitada de arcar com as despesas processuais e que o indeferimento da gratuidade da justiça impediria seu acesso ao Judiciário.

Alegou que o benefício pode ser concedido a pessoas jurídicas, mesmo que com finalidade lucrativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça.

Requereu o efeito suspensivo para suspender os efeitos da decisão agravada e, no mérito, pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, que o pagamento das custas seja realizado ao final do processo. É o relatório.

A questão em análise refere-se ao indeferimento da gratuidade da justiça, de modo que o preparo deste recurso é dispensado.

Assim, conheço do recurso.

No que concerne ao mérito do pedido de gratuidade da justiça, o STJ tem entendimento pacificado, inclusive por meio da Súmula 481, de que a concessão do benefício a pessoas jurídicas, ainda que em recuperação judicial, somente se justifica em situações excepcionais, quando comprovada a real incapacidade de arcar com as despesas processuais.

O art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, dispõe que o relator poderá, a requerimento do agravante, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

E nos termos do art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No tocante ao pedido de efeito suspensivo, observa-se que estão presentes os requisitos essenciais para a sua concessão.

No caso dos autos, a situação de liquidação judicial da agravante, aliada ao contexto de elevado passivo e prejuízos acumulados, evidencia a hipossuficiência financeira da pessoa jurídica, conforme demonstrado pela documentação anexada.

Esse cenário comprova a dificuldade da agravante em custear as despesas processuais, configurando a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, uma vez que a exigência do pagamento imediato das custas pode resultar no indeferimento da inicial e, por consequência, na inviabilização do acesso ao Judiciário.

Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

MASSA FALIDA.

HIPOSSUFICIÊNCIA COMPROVADA.

SÚMULA 481 DO STJ.

CONCESSÃO DEFERIDA.

DECISÃO REFORMADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I - CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró/RN, que indeferiu o pedido de justiça gratuita nos autos da Ação Ordinária n° 0821719-78.2023.8.20.5106, ajuizada em face de Aida Maria da Silva Martins.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A controvérsia recai sobre a possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita à massa falida, diante da comprovação de hipossuficiência financeira.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa jurídica pode ser beneficiária da gratuidade da justiça, desde que comprove sua insuficiência de recursos.4.

A jurisprudência pátria, especialmente o enunciado da Súmula 481 do STJ, condiciona o deferimento da gratuidade da justiça à comprovação da incapacidade financeira da pessoa jurídica, o que foi demonstrado pela Massa Falida do Banco Cruzeiro do Sul, que apresentou vasta documentação comprovando vultosas dívidas e o processo de liquidação judicial.5.

A decisão proferida pelo Juízo de primeira instância merece reforma, uma vez que restou comprovada a incapacidade da agravante de arcar com as despesas processuais, conforme precedentes desta Corte e do STJ.IV.

DISPOSITIVO. 6.

Diante do exposto, voto por conhecer e prover o agravo de instrumento, concedendo os benefícios da justiça gratuita à agravante, confirmando a medida liminar anteriormente deferida.Tese de julgamento:"1.

A concessão da justiça gratuita à pessoa jurídica está condicionada à comprovação de sua hipossuficiência financeira, nos termos da Súmula 481 do STJ." "2.

A Massa Falida, em processo de liquidação judicial, que apresenta documentação comprobatória de vultosas dívidas, faz jus à concessão dos benefícios da justiça gratuita."Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 98; CPC, art. 99, § 2º e 3º; Súmula 481 do STJ.(AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0803110-05.2024.8.20.0000, Desª.

Berenice Capuxú, Segunda Câmara Cível, JULGADO em 25/10/2024, PUBLICADO em 26/10/2024).

Por essas razões, defiro o pedido de efeito suspensivo.

Determino que seja dada ciência desta decisão ao Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Natal para os devidos fins.

Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do CPC).

Na sequência, abra-se vista dos autos à Procuradoria de Justiça.

Por fim, retornem-me conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Natal, data da assinatura no sistema.

Desembargadora Sandra Elali Relatora 09