11/12/2024 11:18

Juntada de documento de comprovação
11/12/2024 11:15

Arquivado Definitivamente
11/12/2024 09:48

Transitado em Julgado em 06/12/2024
29/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ALEXANDRE FERNANDES ROBERTO em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:46

Decorrido prazo de ORLANDO FREIRE DA SILVA em 28/11/2024 23:59.
29/11/2024 00:45

Decorrido prazo de ROMULO PAULO RIBEIRO ALVES em 28/11/2024 23:59.
19/11/2024 12:28

Juntada de Petição de ciência
14/11/2024 02:47

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
14/11/2024 00:30

Publicado Intimação em 14/11/2024.
14/11/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2024
13/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab.

Des.

Saraiva Sobrinho na Câmara Criminal Avenida Jerônimo Câmara, 2000, - de 1467/1468 ao fim, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 Habeas Corpus com liminar 0815397-97.2024.8.20.0000 Pacientes: Orlando Freire da Silva, Alexandre Fernandes Roberto e Rômulo Paulo Ribeiro Alves Impetrante: Antônio Douglas de Sousa Pereira (OAB/RN 17.362) Autoridade Coatora: UJUDOCrim Relatora em Substituição: Drª Martha Danyelle (Juíza Convocada) DECISÃO 1.Supervenientemente à impetração, em pesquisa ao PJe - 1º grau (ID 135739967), verificou-se haver o dominus littis oferecido a denúncia, sob os seguintes fundamentos: “...

A autoria é inequívoca, uma vez que os denunciados foram presos em flagrante delito, enquanto transportavam as armas de fogo e munições nos veículos abordados, bem como diante da confissão, perante o Delegado de Polícia Civil, dos denunciados ALEXANDRE FERNANDES ROBERTO, ORLANDO FREIRE DA SILVA E RÔMULO PAULO RIBEIRO ALVES. É mister asseverar que, embora o fuzil calibre 5,56mm, modelo T4, número de série ADG 536109, esteja registrado em nome do denunciado ORLANDO FREIRE DA SILVA (policial militar), ele não possui autorização para transportá-lo nas condições descritas, especialmente para uso em atividades de segurança privada ou no cometimento de outros ilícitos.

Isso porque o ORLANDO FREIRE DA SILVA estava fora de suas funções regulares e acompanhado de civis que portavam armas de maneira ilegal, em evidente violação às exigências legais para o porte de arma de fogo de uso restrito descritas na Lei nº 10.826/2003 e Decreto nº 11.615/2023.

Outrossim, no que tange à espingarda calibre .12, nº de série APE4184977, registrada em nome de Eliosmar Gomes da Silva, e à carabina de calibre .44, nº de série ADL941041, pertencente a Fabrício Lima Pires de Sousa, os respectivos proprietários, ambos policiais militares, estes afirmaram, em depoimento perante o Delegado de Polícia, que não autorizaram o uso dos armamentos pelos denunciados nas circunstâncias apuradas...”. 2.

Em linhas pospositivas, restou imputado aos Pacientes os delitos dos “arts. 288, parágrafo único, do Código Penal, e arts. 14 e 16, caput, ambos da Lei nº 10.826/2003, observado o disposto no art. 69, caput, do Código Penal”. 3.

Assim, diante da inequívoca perda superveniente do objeto do mandamus, julgo prejudicado o pedido, na forma dos arts. 659 do CPP e 261 do RI-TJ/RN. 4.

Ad argumentandum tantum, inadmissível quaisquer matérias a demandar maior incursionamento fático-probante na via estreita do HC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Drª Martha Danyelle (Juíza Convocada) Relatora em substituição
12/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 08:40

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 16:07

Prejudicado o recurso
11/11/2024 13:49

Conclusos para julgamento
11/11/2024 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
08/11/2024 19:35

Juntada de Petição de parecer
05/11/2024 11:52

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 09:51

Conclusos para despacho
05/11/2024 09:50

Juntada de Informações prestadas
04/11/2024 11:39

Juntada de documento de comprovação
04/11/2024 08:50

Expedição de Ofício.
01/11/2024 13:49

Juntada de termo
01/11/2024 13:34

Juntada de Informações prestadas
01/11/2024 11:12

Juntada de documento de comprovação
01/11/2024 08:25

Expedição de Ofício.
31/10/2024 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 09:32

Conclusos para decisão
31/10/2024 09:31

Expedição de Certidão.
30/10/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2024 13:17

Conclusos para decisão
30/10/2024 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
30/10/2024 12:38

Determinação de redistribuição por prevenção
29/10/2024 23:27

Conclusos para decisão
29/10/2024 23:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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