13/08/2025 15:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2025 10:35

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
08/08/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
16/07/2025 16:41

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2025 09:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2025 09:04

Juntada de ato ordinatório
04/06/2025 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
31/05/2025 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
31/05/2025 00:26

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/05/2025 23:59.
12/05/2025 14:02

Juntada de Petição de comunicações
09/05/2025 00:18

Publicado Intimação em 09/05/2025.
09/05/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0824061-86.2023.8.20.5001 REQUERENTE: DAUSINHA DANTAS FELIX REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo exequente sem que o executado o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.571,46 (mil quinhentos e setenta e um reais e quarenta e seis centavos), conforme ID 142429509, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 02 de maio de 2025.

Fica o exequente cientificado de que eventuais pedidos relacionados aos valores, ora homologados, só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais de acordo com o percentual acertado entre as partes, sobre o valor recebido ao final do processo, conforme contrato juntado aos autos (ID 148222065), para fins de pagamento do alvará individualizado, desde que apresentado até o momento da expedição do ofício requisitório, devendo a SERPREC conferir nos autos o documento.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos aos limites máximos de pagamento por RPV para o Município de Natal e para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme art. 62 da Resolução nº 17/21-TJ.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como outros, e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: A atualização dos valores e a intimação do Ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de sessenta (60) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o §1.º art. 13 da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública; As partes beneficiadas com o crédito homologado ficam intimadas, caso não tenha sido feito, para informar os dados bancários para recebimento do alvará eletrônico via SISCONDJ, nos termos da Portaria Conjunta n.º 47/2022, sob pena de imediato arquivamento provisório até peticionamento espontâneo, de modo que não haverá despacho para intimar a parte para juntar dados bancários; Em caso de pagamento voluntário pelo Ente devedor, a conclusão dos autos para "decisão de penhora online" para elaboração do alvará eletrônico via SISCONDJ e sentença com força de alvará - SFA, para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/05/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
07/05/2025 07:17

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 09:27

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
09/04/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
09/04/2025 11:39

Conclusos para julgamento
09/04/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:07

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 08/04/2025 23:59.
09/04/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 08/04/2025 23:59.
12/02/2025 13:36

Juntada de Petição de comunicações
12/02/2025 11:42

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 22:34

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2025 15:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
10/02/2025 10:47

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:46

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/02/2025 09:41

Recebidos os autos
10/02/2025 09:41

Juntada de intimação de pauta
04/03/2024 22:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
25/02/2024 19:59

Juntada de Petição de contrarrazões
07/02/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 14:49

Juntada de ato ordinatório
06/02/2024 14:31

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 14:31

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
02/01/2024 16:48

Juntada de Petição de recurso inominado
15/12/2023 10:57

Juntada de Petição de comunicações
14/12/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 08:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2023 06:47

Conclusos para decisão
04/12/2023 09:57

Juntada de Petição de contrarrazões
17/11/2023 11:00

Expedição de Outros documentos.
17/11/2023 10:59

Juntada de ato ordinatório
05/11/2023 02:53

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 01/11/2023 23:59.
05/11/2023 01:39

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 01/11/2023 23:59.
18/10/2023 16:34

Juntada de Petição de petição
09/10/2023 13:56

Juntada de Petição de comunicações
09/10/2023 11:06

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 17:57

Julgado procedente em parte do pedido
21/08/2023 07:10

Juntada de Petição de documento de comprovação
07/08/2023 11:25

Conclusos para julgamento
20/07/2023 02:34

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 19/07/2023 23:59.
20/07/2023 02:34

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 19/07/2023 23:59.
06/06/2023 20:50

Juntada de Petição de petição
05/06/2023 18:25

Juntada de Petição de contestação
01/06/2023 20:40

Juntada de Petição de comunicações
26/05/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 09:25

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 18:31

Juntada de Petição de documento de comprovação
09/05/2023 21:59

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 22:35

Conclusos para despacho
08/05/2023 22:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
08/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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