19/09/2025 00:10

Expedição de Certidão.
19/09/2025 00:10

Decorrido prazo de FERNANDA KAMINIK DA SILVA SANTOS em 18/09/2025 23:59.
19/09/2025 00:10

Decorrido prazo de FERNANDA LORENA DE ARAUJO E SILVA em 18/09/2025 23:59.
18/09/2025 00:25

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 17/09/2025 23:59.
28/08/2025 04:54

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 04:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
28/08/2025 02:16

Publicado Intimação em 28/08/2025.
28/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2025
27/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0826997-84.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ELISSA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO – HOMOLOGAÇÃO DE RPV Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pela parte exequente, no valor total de R$ 10.933,03 ( Dez mil novecentos e trinta e três reais e três centavos), conforme ID nº 143812014, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 24/02/2025.

Fica a parte exequente cientificada que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autorizo a retenção dos honorários contratuais, desde que o contrato de honorários seja anexado aos autos até o momento antes da atualização e bloqueio de valores.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Resolução do TJRN n° 17, de 02 de junho de 2021.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança e AUTORIZO desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 17:08

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
14/08/2025 17:08

Outras Decisões
14/08/2025 11:25

Conclusos para despacho
08/08/2025 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/08/2025 23:59.
24/06/2025 13:59

Juntada de Petição de petição
23/06/2025 08:03

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0826997-84.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ELISSA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por ELISSA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA, em face de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Preliminarmente, diante da edição da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, que obriga o cadastro dos alvarás no SISCONDJ, deverão ser informados pela parte exequente os dados bancários para transferência dos créditos durante o prazo para pagamento, o que deverá ser cumprido, preferencialmente, através de documentos bancários em razão de inúmeros de casos de contas equivocadas e agências encerradas, o que tem prejudicado o uso do referido sistema do Tribunal de Justiça.

Havendo pedido de retenção de honorários contratuais, fica desde já intimada a parte exequente para trazer aos autos instrumento contratual com previsão expressa da forma de pagamento.

Desse modo, deve o cumprimento de sentença seguir o trâmite abaixo, no qual o requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR, determino: a) Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; b) Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando obrigatoriamente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com a Resolução n.º 17, de 02 de junho de 2021, do TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 15 (quinze) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito; c) Na hipótese de discordância expressa do demandante/exequente quanto à impugnação justificada dos cálculos apresentados pelo demandado/executado, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença, a fim de decidir sobre a necessidade de remessa dos autos à COJUD. d) Uma vez enviados os autos à COJUD e devolvidos pela Central, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem acerca dos cálculos elaborados pela contadoria, cientes de que a inércia implicará anuência tácita em relação aos cálculos apresentados. e) Havendo anuência ou falta de impugnação, estes deverão ser conclusos para despacho de cumprimento de sentença, para prosseguimento quanto à homologação dos cálculos. À Secretaria, proceda-se à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

Intimem-se e cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 21:41

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 12:03

Conclusos para despacho
05/06/2025 00:26

Decorrido prazo de FERNANDA LORENA DE ARAUJO E SILVA em 04/06/2025 23:59.
21/05/2025 01:39

Publicado Intimação em 21/05/2025.
21/05/2025 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 10:15

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36154313 - Email: 0826997-84.2023.8.20.5001 REQUERENTE: ELISSA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA REQUERIDO: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, formulado por ELISSA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA, em face de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado.

Preliminarmente, verifico o pedido de habilitação de advogados sob ID 143812012.

No entanto, em análise aos autos, não verifiquei a nova procuração.

Dessa forma, intime-se a parte exequente para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento procuratório referente à nova advogada.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 19:29

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 09:35

Conclusos para despacho
23/04/2025 02:20

Decorrido prazo de ELISSA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
23/04/2025 01:12

Decorrido prazo de ELISSA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA em 22/04/2025 23:59.
24/02/2025 07:56

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 12:51

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:45

Conclusos para despacho
14/02/2025 10:45

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 09:43

Recebidos os autos
14/02/2025 09:43

Juntada de intimação de pauta
01/04/2024 15:16

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/03/2024 18:11

Expedição de Certidão.
18/03/2024 18:11

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/03/2024 23:59.
22/02/2024 11:37

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 11:37

Ato ordinatório praticado
16/02/2024 07:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 15/02/2024 23:59.
02/02/2024 10:29

Juntada de Petição de recurso inominado
19/01/2024 15:38

Expedição de Outros documentos.
14/01/2024 10:19

Julgado improcedente o pedido
23/10/2023 13:06

Conclusos para julgamento
29/09/2023 00:53

Decorrido prazo de ELISSA CAROLINE SOUZA DE OLIVEIRA em 28/09/2023 23:59.
05/08/2023 01:28

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/08/2023 23:59.
26/06/2023 13:59

Juntada de Petição de contestação
14/06/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 07:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2023 11:55

Conclusos para decisão
22/05/2023 11:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0821717-35.2023.8.20.5001

Mprn - 79 Promotoria Natal

A Esclarecer

Advogado: Alexandre Souza Cassiano dos Santos

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/02/2024 11:02

Exibir Processo

Processo nº 0809304-21.2024.8.20.0000

Apec - Sociedade Potiguar de Educacao e ...

Thiago Monteiro de Castro Heredia Martin...

Advogado: Kallina Gomes Flor dos Santos

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/09/2024 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0800190-28.2024.8.20.5151

Marcos Severo Bezerra

Banco Bradesco S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/05/2025 16:21

Exibir Processo

Processo nº 0815814-50.2024.8.20.0000

Jose Martins de Oliveira Filho

Unimed Natal Sociedade Cooperativa de Tr...

Advogado: Flavia da Camara Sabino Pinho Marinho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/11/2024 14:47

Exibir Processo

Processo nº 0800928-12.2024.8.20.9000

Huxleide Freitas do Nascimento Moura

Instituto de Desenvolvimento Educacional...

Advogado: Bruno Sena e Silva

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/09/2024 08:17

Exibir Processo