12/09/2025 14:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2025 12:12

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
28/05/2025 00:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/05/2025 23:59.
09/05/2025 21:16

Publicado Intimação em 07/05/2025.
09/05/2025 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 08:22

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0838519-11.2023.8.20.5001 Exequente: ERTHO BRAUN BRITO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 1.375,42 (mil, trezentos e setenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), conforme ID. 142930279, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 13 de fevereiro de 2025.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 30%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID. 142928778).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Outros, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 10:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 08:34

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
24/04/2025 19:27

Conclusos para despacho
12/04/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59.
12/04/2025 00:03

Expedição de Certidão.
12/04/2025 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 11/04/2025 23:59.
17/02/2025 09:39

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:29

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 11:23

Conclusos para despacho
14/02/2025 11:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/02/2025 11:22

Processo Reativado
13/02/2025 22:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
13/02/2025 09:31

Arquivado Definitivamente
13/02/2025 08:42

Recebidos os autos
13/02/2025 08:42

Juntada de intimação de pauta
14/03/2024 10:34

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/03/2024 08:15

Expedição de Certidão.
05/03/2024 08:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 08:15

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 04/03/2024 23:59.
09/02/2024 08:21

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 08:20

Ato ordinatório praticado
06/02/2024 15:00

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 12:29

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/02/2024 23:59.
20/12/2023 11:02

Juntada de Petição de recurso inominado
12/12/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 15:17

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 19:33

Conclusos para julgamento
11/10/2023 00:18

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 10/10/2023 23:59.
02/08/2023 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 11:43

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2023 19:12

Conclusos para despacho
15/07/2023 19:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2023

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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