06/12/2024 22:22

Publicado Intimação em 04/11/2024.
06/12/2024 22:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
12/11/2024 10:20

Decorrido prazo de DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA em 11/11/2024 23:59.
12/11/2024 09:26

Decorrido prazo de DEMOSTENES CEZARIO DE ALMEIDA em 11/11/2024 23:59.
06/11/2024 20:01

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
05/11/2024 13:56

Arquivado Definitivamente
05/11/2024 10:18

Juntada de Petição de outros documentos
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Luís Gomes SISTEMA CNJ (Processo Judicial Eletrônico - PJe) - http://cms.tjrn.jus.br/pje/ Rua José Fernandes de Queiroz e Sá, 214, Centro, LUíS GOMES - RN - CEP: 59940-000 INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.°: 0801906-86.2024.8.20.5120 Parte autora: 77ª Delegacia de Polícia Civil Luís Gomes/RN Parte ré: KELSON BERNARDINO DECISÃO Trata-se de Inquérito Policial objetivando a apuração do óbito de DALVENILSON PEDRO DA SILVA.

Em manifestação acostada no ID 134387738, Ministério Público promoveu o arquivamento do IP, alegando não existir justa causa para instauração da Ação Penal.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Assentadas tais premissas, importa analisar os fatos e argumentos do arquivamento.

O Inquérito Policial, procedimento de caráter preparatório e informativo é função da Polícia Judiciária, tendo por escopo coligir elementos de convicção idôneos e necessários à propositura da ação penal, cuja titularidade, com exclusividade, foi conferida ao Ministério Público pela Constituição da República Federativa brasileira.

Assim, conforme aludido pelo RMP, não há como imputar a autoria delitiva a qualquer sujeito.

Inexiste, desse modo, a justa causa necessária à deflagração da Ação Penal, nos termos mencionados pelo Parquet, razão pela qual merece guarida a promoção do dominus litis quanto ao arquivamento do feito.

Nesse sentido, dispõe o art. 395 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei n° 11.719/08, os casos de rejeição da denúncia, que devem ser aplicados por analogia aos casos de arquivamento do Inquérito Policial: Art. 395.

A denúncia ou queixa será rejeitada quando: 1—for manifestamente inepta; II — faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; ou III —faltar justa causa para o exercício da ação penal.

Assim, em não se apresentando como improcedentes as razões do Ministério Público, há de ser acolhido o arquivamento do presente procedimento.

Ante o exposto, compartilhando do entendimento ministerial, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL por ausência de justa causa, nos termos do art. 395, III do CPP e com fundamento no art. 129, I, da Constituição Federal, c/c art. 28 do CPP e ante a falta de suporte mínimo probatório para o embasamento de uma ação penal, ressalvando, entretanto, a possibilidade de novas pesquisas pela autoridade policial, se de outras provas tiver notícia, nos termos do art. 18 do CPP e Súmula n° 524 do STF.

Preclusa a decisão, arquivem-se os autos, com a baixa em nossos registros.

P.R.I., inclusive o Ministério Público.

Luís Gomes/RN, data do sistema. ÍTALO LOPES GONDIM Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/2006)
31/10/2024 15:17

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 14:24

Determinado o arquivamento
23/10/2024 17:30

Conclusos para decisão
23/10/2024 16:15

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/10/2024 20:30

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 20:29

Juntada de Certidão
16/10/2024 20:27

Juntada de Certidão
16/10/2024 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
06/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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