08/09/2025 10:11

Conclusos para decisão
08/09/2025 10:11

Juntada de Certidão
08/09/2025 09:45

Juntada de Ofício
24/07/2025 08:37

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2025 15:14

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/07/2025 00:25

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Baraúna Contato: ( ) - Email: Processo nº. 0801937-51.2022.8.20.5161 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) AUTOR: FRANCISCA MAIA SANTIAGO REU: SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de pedido de ALVARÁ JUDICIAL formulado por FRANCISCA MAIA SANTIAGO, com vistas a realização da transferência de veículo, em nome do de cujus, para seu nome ou de terceiro.

A requerente instruiu a inicial com documentos pessoais que comprovam o vínculo de parentesco e o atestado de óbito (id. 92563734).

Informou que o falecido deixou dois filhos e ambos anuíram a transferência pretendida pela autora.

Custas recolhidas - id. 92607121.

Resposta ao ofício expedido por este juízo pelo DETRAN ao id. 118619705, prestando informações acerca do veículo indicado na inicial.

Decorrido o prazo para manifestação de terceiros no feito - id. 141208698.

Vieram os autos conclusos. É o Relatório.

Fundamento e Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, consigno que o presente caso dispensa a intervenção do Ministério Público por não se apresentarem quaisquer das hipóteses previstas no art. 178 do Código de Processo Civil, razão pela qual deixo de determinar a abertura de vistas dos autos.

Em demandas de trato sucessório a lei prevê situações que dispensam a abertura de inventário ou de arrolamento, em face da natureza dos bens deixados à sucessão, ou de seu reduzido valor.

O veículo referente ao presente feito cabe aos dependentes do falecido, bem como sucessores, independentemente de haver outros bens sujeitos a inventário.

O presente requerimento de alvará está devidamente instruído com os documentos necessários à sua concessão (atestado de óbito do proprietário do veículo, procurações, documentos pessoais, anuência expressa dos filhos do falecido à transferência pretendida pela autora).

Desse modo, deve ser deferido o pleito para transferência do veículo sob a propriedade do Sr.

Francisco Idenilson de Freitas para a Sra.

Francisca Maia Santiago.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando satisfeitas as exigências legais, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, e, assim, determino a expedição de alvará judicial, autorizando a transferência da propriedade do veículo Toyota Hilux CD4X4 SRV, com placa KJH8143, ano 2006, RENAVAM *08.***.*49-84, para a Sra.

FRANCISCA MAIA SANTIAGO.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se os alvarás judiciais e arquivem-se os autos com baixa no registro e na distribuição.

Custas recolhidas - id. 92607121.

Providências necessárias a cargo da secretária judiciaria.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Baraúna/RN, data de validação no sistema JOÃO MAKSON BASTOS DE OLIVEIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:12

Julgado procedente o pedido
23/06/2025 12:32

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
06/03/2025 09:20

Conclusos para julgamento
29/01/2025 00:02

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS DESCONHECIDOS em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:02

Expedição de Certidão.
29/01/2025 00:02

Decorrido prazo de TERCEIROS INTERESSADOS DESCONHECIDOS em 28/01/2025 23:59.
05/12/2024 20:18

Publicado Intimação em 04/11/2024.
05/12/2024 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/11/2024
01/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Baraúna Avenida Jerônimo Rosado, S/N, Centro, BARAÚNA - RN - CEP: 59695-000 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE TERCEIROS INTERESSADOS Prazo de vinte (20) dias Processo: 0801937-51.2022.8.20.5161 Ação: ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) Exequente: REQUERENTE: FRANCISCA MAIA SANTIAGO Executado: O(A) Doutor(a) EDINO JALES DE ALMEIDA JUNIOR, Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Baraúna, na forma da lei e no uso de suas atribuições, etc.

FAZ SABER, para conhecimento público, e a quem interessar intervir como litisconsorte, nos termos do art. 94 da Lei nº 8.078/1990, que tramita por este Juízo a Ação de ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74), Processo de nº 0801937-51.2022.8.20.5161 , proposta por REQUERENTE: FRANCISCA MAIA SANTIAGO (CPF: *13.***.*27-74), tendo sido deferida a intimação de eventuais sucessores preteridos ou terceiros interessados, por edital com prazo de 20 (vinte) dias (art. 257, III, do CPC), para, querendo, impugnar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias.

E para que chegue ao conhecimento dos interessados e para os fins de direito, é expedido o presente edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da lei.

Baraúna/RN, 31 de outubro de 2024.

RIVANNA RUFINO DA SILVA Técnica Judiciária (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
31/10/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:09

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 09:39

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 12:07

Conclusos para decisão
10/05/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
08/04/2024 16:47

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:44

Juntada de Informações prestadas
22/03/2024 09:06

Juntada de documento de comprovação
26/09/2023 15:24

Juntada de Certidão
30/03/2023 12:13

Juntada de documento de comprovação
12/01/2023 11:05

Juntada de documento de comprovação
12/01/2023 10:36

Expedição de Ofício.
28/12/2022 17:28

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:14

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 17:00

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:45

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:29

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 16:13

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:58

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
28/12/2022 15:44

Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto
06/12/2022 15:12

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2022 11:45

Juntada de Petição de petição
02/12/2022 18:20

Juntada de custas
02/12/2022 18:17

Conclusos para despacho
02/12/2022 18:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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