29/08/2025 11:09

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
29/08/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/08/2025 23:59.
11/08/2025 14:20

Juntada de Petição de comunicações
09/08/2025 00:13

Publicado Intimação em 08/08/2025.
09/08/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 5º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Natal Processo nº 0804430-30.2021.8.20.5001 Parte exequente: ALYSSON BARBOSA ASSIS Parte executada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que o executado concordou (Id 148970535) com os cálculos apresentados pela parte exequente.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 42.509,20 (quarenta e dois mil, quinhentos e nove reais e vinte centavos); e ainda R$ 4.250,92 (quatro mil, duzentos e cinquenta reais e noventa e dois centavos), referente a honorários sucumbenciais fixados, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 20.2.2025, conforme Id 143597377.

Contudo, a parte exequente, através do seu advogado, juntou nos autos termo de renuncia (Id 143600180), manifestando o interesse em renunciar à parte desse crédito, de modo que pudesse recebê-lo por meio de RPV, e não por precatório requisitório.

Sendo assim, homologo a renúncia apresentada pela parte exequente e declaro que o valor exigível neste processo é de R$ 30.360,00 (trinta mil, trezentos e sessenta reais), que é o valor correspondente a 20 (vinte) salários mínimos para o ano de 2025, tomando por referência a planilha trazida pelo demandante.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 10% de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (Id 143600185), em favor de Mário Matos Júnior Sociedade Individual de Advocacia, CNPJ n° 32.995.463.0001-27, consoante petição de Id 146001707.

No que se refere aos honorários sucumbenciais, fixados no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme acórdão de Id 141535611, se enquadrando o crédito no valor de RPV, requisite-se o pagamento do respectivo valor, nos moldes determinados.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) a atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, situação em que a Secretaria deverá movimentar o feito para “decisão de penhora online”, proceda-se a nova atualização e bloqueio do valor devido, via BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) realizada a transferência dos valores bloqueados, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Deixo de fixar a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, em razão da disposição contida no art. 534, § 2, também do CPC.

Sem ônus sucumbenciais, em razão do disposto no art. 55 da Lei 9.099/95.

Em razão do exposto, suspendo o processo, sem prejuízo de todas as providências necessárias ao processamento e pagamento da RPV.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data do sistema.

Juiz(a) de Direito conforme assinatura digital
06/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 08:38

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 15:36

Outras Decisões
25/07/2025 15:36

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
22/05/2025 06:35

Conclusos para despacho
17/04/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 11:36

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 00:29

Decorrido prazo de ALYSSON BARBOSA ASSIS em 19/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:17

Decorrido prazo de ALYSSON BARBOSA ASSIS em 19/03/2025 23:59.
26/02/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2025 14:09

Conclusos para despacho
20/02/2025 12:30

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
05/02/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 16:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:10

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:10

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
31/01/2025 13:36

Recebidos os autos
31/01/2025 13:36

Juntada de intimação de pauta
03/02/2023 13:53

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
24/01/2023 14:27

Juntada de Petição de contrarrazões
12/01/2023 17:17

Expedição de Outros documentos.
12/01/2023 17:16

Ato ordinatório praticado
06/01/2023 14:43

Juntada de Petição de recurso inominado
19/12/2022 14:55

Juntada de Petição de comunicações
30/11/2022 10:53

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:09

Julgado procedente o pedido
06/08/2021 16:52

Conclusos para julgamento
04/08/2021 14:44

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2021 20:19

Conclusos para despacho
14/07/2021 20:16

Juntada de Certidão
13/07/2021 19:41

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 08:09

Conclusos para decisão
08/07/2021 16:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/07/2021 09:58

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 18:53

Decisão ou Despacho
28/04/2021 10:06

Conclusos para julgamento
27/04/2021 15:14

Juntada de Petição de petição
27/04/2021 11:06

Juntada de Petição de petição
06/04/2021 04:52

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/04/2021 23:59:59.
05/04/2021 20:59

Juntada de Petição de contestação
08/02/2021 09:13

Expedição de Outros documentos.
04/02/2021 09:44

Juntada de Petição de petição
01/02/2021 18:44

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2021 21:08

Conclusos para despacho
20/01/2021 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Prova Emprestada • Arquivo

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