03/06/2025 08:58

Juntada de Petição de petição
29/05/2025 16:34

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
01/04/2025 14:15

Juntada de Certidão
01/04/2025 13:02

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:42

Expedição de Certidão.
28/02/2025 12:29

Juntada de Certidão
26/02/2025 15:46

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:15

Transitado em Julgado em 13/12/2024
10/12/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
07/12/2024 02:06

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 00:50

Decorrido prazo de HALISON RODRIGUES DE BRITO em 06/12/2024 23:59.
06/12/2024 19:44

Publicado Intimação em 13/11/2024.
06/12/2024 19:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2024
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Dr.

Lauro Pinto, 315, Candelária, NATAL - RN - CEP: 59064-290 Processo: 0808568-35.2024.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CLAUDIO HENRIQUE SERAFIM DOS SANTOS REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por CLAUDIO HENRIQUE SERAFIM DOS SANTOS, em face de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, ambos devidamente qualificados.

Aduz o autor, em síntese, que ao tentar realizar aquisição pelo sistema crediário do comércio local lhe foi negado acesso ao crédito, ante a existência de restrição em seu nome nos órgãos de proteção ao crédito realizada pela ré, alusiva a débito no valor de R$ 484,00.

Alega a inexistência do débito e que não foi notificado a respeito da inclusão do seu nome nos cadastros restritivos.

Defende que a cobrança é indevida e que a conduta da ré gerou constrangimentos de ordem moral.

Com esteio nos fatos narrados, pugna por provimento jurisdicional que declare a inexistência do débito discutido, determine a exclusão do apontamento restritivo e condene a ré ao pagamento de indenização por danos morais.

Requer, também, o benefício da justiça gratuita.

Anexou documentos.

A tutela de urgência rogada liminarmente foi indeferida, consoante decisão de ID 115137354.

Foi deferido o benefício da gratuidade judiciária.

Audiência de conciliação realizada, sem acordo (ID 120432850).

Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação intempestivamente (ID 127797230). É o que merecia ser relatado.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO Do exame dos autos, extrai-se que oferecimento de contestação intempestiva pela ré (ID 127797230) traz a reboque, como efeito indeclinável de sua revelia, a presunção de veracidade de todos os fatos que escudam o pedido autoral.

Tal ocorre, uma vez que a matéria versada se insere na esfera dos direitos disponíveis, cujo exemplo de maior evidência é o que atine aos chamados direitos patrimoniais.

Presumindo-se a veracidade dos fatos articulados na inicial, deve-se, de conseguinte, ultrapassar a fase instrutória do procedimento, sendo o caso de julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, II do CPC.

Destarte, passo à análise do caso concreto.

A pretensão em exame, cujo objeto é a declaração de inexistência de débito e a condenação em danos morais alegadamente causados ao autor, tem por fundamento a cobrança supostamente indevida realizada pela instituição demandada, mediante inscrição em serviço de proteção ao crédito, de dívida nunca contraída pelo hipotético devedor.

Em suma, impende aquilatar se a inscrição do nome do autor no cadastro de restrição crédito, procedida pela requerida, fora imotivada e, como tal, representa ato ilícito hábil a ensejar a responsabilidade civil por eventual dano que dela tenha decorrido, ou se, ao revés, perpetrou-se no regular exercício de um direito reconhecido (art. 188, I, do CC), com força para excluir qualquer dever de reparação.

Insta destacar que a relação contratual travada entre as partes se insere no contexto das relações de consumo (art. 3º, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor).

Desse modo, por força do artigo 14 do CDC, o fornecedor de serviços/produtos responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, sendo tal fundado na teoria do risco do empreendimento.

E, para se desonerar da responsabilidade, é ônus do fornecedor do serviço produzir prova da ausência de defeito de serviço ou da culpa exclusiva do consumidor ou terceiro (incisos I e II do parágrafo 3º do artigo 14 do CDC).

No caso concreto, verifica-se, do documento de ID 115135053, que a inscrição questionada deriva de pendência bancária, atinente ao contrato nº 456586, com inclusão realizada em 09/07/2022, no valor de R$ 484,88.

Ocorre que, a hipótese dos autos revela a absoluta ausência de qualquer meio de prova capaz de indicar a existência da relação jurídica negada pela parte autora, tendo em vista a revelia operada em face da demandada.

Assim, não tendo a instituição ré comprovado a existência da relação jurídica, não há espaço para o reconhecimento da legalidade da contratação, de forma que reconheço, de fato, que a relação jurídica não fora firmada pelo promovente.

Em outras palavras, a parte requerida não demonstrou a existência do débito que denotasse a regularidade da inscrição, ônus este que apenas lhe competia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Ausente prova da existência da dívida, fica caracterizada a falha na prestação do serviço.

Assim, há que se reconhecer a ilegitimidade da cobrança perpetrada pela parte demandada, declarando-se, de conseguinte, a inexistência do débito, bem como considerando-se indevida a inclusão do nome da autora no cadastro restritivo de crédito.

Ainda, de acordo com o art. 14 do CDC e nos moldes dos artigos 186 e 927 do CC, exsurge o dever do réu de indenizar os prejuízos sofridos pelo autor, no caso em tela.

Passo, então, ao exame da pretensão indenizatória, atinente aos danos morais que o postulante alega ter suportado.

Acerca do tema, a jurisprudência do C.

Superior de Justiça estabeleceu-se no sentido de que a inclusão indevida nos cadastros de inadimplentes é fato gerador de dano moral a ser ressarcido, ante a presunção de alteração do estado anímico da pessoa que tem seu nome negativado indevidamente.

Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 2.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

NEXO DE CAUSALIDADE E VALOR DA INDENIZAÇÃO.

REEXAME.

SÚMULA 7/STJ. 3.

INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

SÚMULA 83/STJ. 4.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.

O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2.

A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice da Súmula n. 7 deste Tribunal Superior. 3.

A jurisprudência sedimentada desta Casa firmou entendimento no sentido que a inscrição indevida em cadastro negativo de crédito caracteriza, por si só, dano in re ipsa, o que implica responsabilização por danos morais.

Súmula n. 83/STJ. 4.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1755426/SP, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) – grifos acrescidos.

Nesse sentido, da análise que se faça sobre a pretensão, não há como excluir a responsabilidade civil aventada, pois presentes estão os elementos que integram a trilogia da responsabilidade civil.

A relação de causalidade alcança a parte ré e, com isso, preenchida se encontra a premissa que a leva a responder pela pretensão indenizatória pelos danos morais afirmados pelo demandante.

O fato e o dano, enquanto elementos igualmente exigíveis, devem ser sopesados nesse contexto.

Quanto ao primeiro, relativo à inscrição irregular em cadastro de inadimplentes, não há sequer controvérsia a esse respeito.

Portanto, o dano ficou demonstrado justamente em razão da negativação negligente do nome do autor, uma vez ausente causa debendi ensejadora à dívida.

Ademais, não cabe a aplicação da Súmula 385 do STJ na presente hipótese, uma vez que as anotações anteriores também estão sendo questionadas pelo demandante no processo de nº 0808498-18.2024.8.20.5001.

Assim sendo, em virtude de estarem preenchidos os pressupostos da responsabilidade civil, presente está o dever de indenizar, impondo-se a fixação de quantia que atenda aos critérios que informam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando o enriquecimento sem causa do requerente, mas servindo à justa recomposição do dano sofrido.

Entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende com exatidão o desiderato da recomposição.

III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo procedente a pretensão formulada na petição inicial, declarando extinto com resolução do mérito o presente processo, o que faço na conformidade do que dispõe o art. 487, I, c/c art. 355, II, do CPC.

De conseguinte, declaro inexistente o débito discutido na presente lide e condeno a parte ré ao pagamento, a título de indenização por danos morais, em favor da parte demandante, de valor pecuniário correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante sobre o qual deverão incidir juros moratórios, pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA (art. 406, § 1º do CC), a partir do evento danoso (inscrição indevida) até a data da publicação da presente sentença, quando deverá incidir unicamente a taxa SELIC, a título de correção monetária e juros.

Expeça-se ofício à instituição que realizou a inscrição indevida, determinando a sua imediata exclusão.

Sendo a parte ré a única sucumbente, deverá suportar todo o ônus sucumbencial, representado pelas custas, na forma regimental, e honorários de advogado, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC).

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo “a quo” (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, para oferecer resposta, no prazo de 15 (quinze) dias.

Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.

Em seguida, encaminhem-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte para julgamento do apelo.

P.R.I.

NATAL/RN, data registrada no sistema.

RICARDO TINOCO DE GÓES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) ss
11/11/2024 08:57

Expedição de Outros documentos.
10/11/2024 22:45

Julgado procedente o pedido
12/08/2024 13:43

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 17:01

Conclusos para julgamento
06/08/2024 17:00

Juntada de Certidão
24/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:25

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:36

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 10:19

Conclusos para despacho
14/05/2024 10:19

Juntada de Certidão
02/05/2024 16:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
02/05/2024 16:06

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL realizada para 02/05/2024 15:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
02/05/2024 16:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 02/05/2024 15:00, 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
01/04/2024 07:53

Expedição de Outros documentos.
14/03/2024 09:21

Juntada de Certidão
08/03/2024 12:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/03/2024 12:47

Expedição de Outros documentos.
08/03/2024 08:17

Ato ordinatório praticado
08/03/2024 08:16

Audiência CEJUSC - Conciliação Cível - VIRTUAL designada para 02/05/2024 15:00 6ª Vara Cível da Comarca de Natal.
15/02/2024 18:45

Recebidos os autos.
15/02/2024 18:45

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 6ª Vara Cível da Comarca de Natal
15/02/2024 15:52

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a CLAUDIO HENRIQUE SERAFIM DOS SANTOS.
15/02/2024 15:52

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/02/2024 14:53

Conclusos para decisão
15/02/2024 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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