18/08/2025 16:00

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 09:14

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:08

Publicado Intimação em 08/08/2025.
08/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0800675-81.2024.8.20.5101 REQUERENTE: FLAVIO JOSE COSTA DE OLIVEIRA JUNIOR REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAICO DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que o valor da execução não ultrapassa o teto do ente executado para pagamento por meio de requisição de pequeno valor - RPV ou que houve a renúncia aos valores excedentes, bem como que o ente executado manifestou sua anuência em relação aos cálculos apresentados pela parte exequente.

Ante o exposto, com fundamento no art. 13, I da Lei nº 12.153/2009, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente.

Por consequência, determino à Secretaria Judiciária ou SERPREC, conforme o caso, o seguinte: 1.

Providencie a atualização do cálculo homologado e expeça-se requisição de pequeno valor - RPV ao ente réu para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, efetue o pagamento do débito, sob pena de sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da ordem, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009; Saliente-se que são vedados o fracionamento, a repartição ou a quebra do valor da execução, de modo que o pagamento se faça, em parte, na forma estabelecida no art. 13, inciso I do caput (Lei n 12.153/09) e, em parte, mediante expedição de precatório, bem como a expedição de precatório complementar ou suplementar do valor pago. 2.

Para os fins do disposto no art. 5º da Portaria Conjunta nº 023/2023, a requisição de pagamento deverá ser elaborada com base nas informações abaixo: ENTE DEVEDOR: Município de Caicó/RN.

VALOR DEVIDO: R$ 3.601,99 (três mil seiscentos e um reais e noventa e nove centavos), sendo R$ 3.274,54 (principal) e R$ 327,45 (honorários sucumbenciais), conforme planilha de ID 142714937.

REFERÊNCIA DO CRÉDITO: Alimentar.

DATA-BASE DO CÁLCULO: 12/02/2025.

AUTORIZAÇÃO PARA RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS: Com autorização, consoante o contrato de honorários juntado aos autos (ID 115066780). 3.

Expirado o prazo para pagamento voluntário sem comprovação do respectivo adimplemento, determino à Secretaria que providencie a realização de bloqueio dos valores, via SISBAJUD, no limite do crédito exequendo, para garantir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos do art. 13, §1º, da Lei 12.153/2009. 4.

Em seguida, após o bloqueio e transferência do valor penhorado para conta judicial, expeça-se alvará de liberação da quantia em favor da parte exequente, independente de intimação do ente para se manifestar sobre a penhora, §2°, do art. 5º da Portaria 638/2017-TJRN; 5.

Devem incidir descontos referentes ao imposto de renda (IRPF ou IRPJ) e da contribuição previdenciária, porquanto se tratar de verba salarial/alimentar, conforme posição pacificado do STJ REsp 1122055/SP, RECURSO ESPECIAL 2009/0084851-7 e AgInt no REsp 1669822/PR, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0101780-8. 6.

Ato contínuo, cumpridas todas as diligências acima, retornem os autos conclusos para sentença de extinção.

Diligências necessárias.

Publique-se.

Intime-se.

CUMPRA-SE seguidamente.

Evite-se conclusões desnecessárias.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

LUIZ CANDIDO DE ANDRADE VILLACA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
06/08/2025 17:34

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
06/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 17:34

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 16:11

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/07/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 15:58

Conclusos para decisão
04/06/2025 15:57

Juntada de ato ordinatório
03/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
10/04/2025 16:09

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 16:08

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/04/2025 16:07

Juntada de ato ordinatório
12/02/2025 13:51

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
04/02/2025 16:35

Expedição de Outros documentos.
04/02/2025 10:49

Recebidos os autos
04/02/2025 10:49

Juntada de intimação de pauta
18/10/2024 09:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
08/08/2024 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões
05/07/2024 13:22

Juntada de Petição de recurso inominado
18/06/2024 20:07

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 15:50

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 18:38

Julgado procedente em parte do pedido
02/05/2024 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 18/04/2024 23:59.
02/05/2024 13:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAICO em 18/04/2024 23:59.
02/05/2024 10:33

Conclusos para julgamento
02/05/2024 10:33

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2024 21:11

Juntada de Petição de contestação
23/02/2024 13:57

Expedição de Outros documentos.
15/02/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 15:52

Conclusos para despacho
14/02/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2024

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0101860-08.2016.8.20.0113

Municipio de Areia Branca

Procuradoria Geral do Municipio de Areia...

Advogado: Sebastiao Reginaldo Lopes

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 13/05/2022 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0842065-40.2024.8.20.5001

Cooperativa de Credito - Sicredi Rio Gra...

Edilene Costa do Vale

Advogado: Vinicius A. Cavalcanti

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 26/06/2024 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0810701-69.2024.8.20.5124

Cristiane Costa Vilar

Municipio de Parnamirim

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 10/07/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0815770-31.2024.8.20.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA.

Guido Emanuel de Oliveira Firmino

Advogado: Amirtiany de Moura Sobrinho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 07/11/2024 10:25

Exibir Processo

Processo nº 0800675-81.2024.8.20.5101

Flavio Jose Costa de Oliveira Junior

Procuradoria Geral do Municipio de Caico

Advogado: Samara Maria Brito de Araujo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/10/2024 09:08

Exibir Processo