TJRN - 0802538-48.2019.8.20.5101

1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Caico

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ALCIMAR JOSE DE MEDEIROS

CPF *10.***.*44-40

Advogados

KELLY MARIA MEDEIROS DO NASCIMENTO

OAB: 7469/RN

CPF *42.***.*60-03

WAMBERTO BALBINO SALES

OAB: 6846/PB

CPF *82.***.*14-34

Polo Passivo

Partes

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

CNPJ: 09.248.608/0001-04

Advogados

WILSON SALES BELCHIOR

OAB: 768/RN

CPF *29.***.*94-15

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/10/2023 14:42

    Arquivado Definitivamente

  • 24/10/2023 14:41

    Transitado em Julgado em 31/07/2023

  • 24/10/2023 14:20

    Transitado em Julgado em 31/07/2023

  • 11/09/2023 15:14

    Juntada de Certidão

  • 04/09/2023 09:23

    Expedição de Alvará.

  • 28/07/2023 02:00

    Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 27/07/2023 23:59.

  • 10/07/2023 16:25

    Juntada de Petição de comunicações

  • 10/07/2023 06:55

    Publicado Intimação em 10/07/2023.

  • 10/07/2023 06:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 07/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0802538-48.2019.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Autora: ALCIMAR JOSE DE MEDEIROS Parte Ré: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A SENTENÇA Tratam-se os autos de ação de cobrança proposta por Alcimar José de Medeiros em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, ambos suficientemente qualificados nos autos.

    A demanda foi julgada procedente em parte (Id 82512564), tendo a requerida sido condenada na obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 1.113,75 (mil cento e treze reais e setenta e cinco centavos), corrigida pelo IPCA desde o ajuizamento, mais juros de mora de 1% ao mês, contados da citação.

    Interposta apelação pela parte demandada, a sentença foi mantida, consoante Id 97721084.

    Ante mesmo de requerido o cumprimento de sentença, a parte ré peticionou nos autos informando o pagamento do valor da condenação, tendo juntado aos autos cálculos e o comprovante de pagamento (Id 97721093).

    Intimada, a parte autora peticionou manifestando sua concordância com valor depositado (Id 98129699), tendo requerido a expedição dos respectivos alvarás para levantamento, observando-se o destaque dos honorários contratuais. É o que importa relatar.

    DECIDO.

    O art. 526 do Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 526. É lícito ao réu, antes de ser intimado para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. § 1o O autor será ouvido no prazo de 5 (cinco) dias, podendo impugnar o valor depositado, sem prejuízo do levantamento do depósito a título de parcela incontroversa. § 2o Concluindo o juiz pela insuficiência do depósito, sobre a diferença incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes. § 3o Se o autor não se opuser, o juiz declarará satisfeita a obrigação e extinguirá o processo.

    No presente caso, verifica-se que a parte autora concordou com o valor depositado pela parte requerida (Id 98129699), de modo que nada mais resta a esta magistrada senão declarar satisfeitas as obrigações e extinguir o presente feito.

    Ante o exposto, com fundamento no art. 526, §3º do CPC/2015, DECLARO satisfeita a obrigação de pagar quantia certa e EXTINGO, por sentença, o presente processo, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

    Determino à Secretaria que expeça, de imediato, 02 (dois) alvarás para levantamento do valor depositado no Id 97721092 dos autos: 1) o primeiro, no montante de R$1.333,17 (um mil, trezentos e trinta e três reais e dezessete centavos), com seus respectivos acréscimos legais, em favor do autor Alcimar José de Medeiros, a título de verba principal; 2) o segundo, no montante de R$799,89 (setecentos e noventa e nove reais e oitenta e nove centavos), com os respectivos acréscimos legais, em favor do advogado Wamberto Balbino Sales, a título de honorários advocatícios, dos quais R$ 571,35 (quinhentos e setenta e um reais e trinta e cinco centavos) correspondem aos honorários contratuais e R$ 228,54 (duzentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) correspondem aos honorários sucumbenciais; Proceda-se a habilitação nos autos do advogado substabelecido no Id 98129699.

    Destaque-se que os alvarás em favor do promovente e de seu advogado deverão ser expedidos através do Sistema SisconDJ, conforme estabelecido na Portaria Conjunta n.º 47, de 14 de julho de 2022, do TJRN e Corregedoria de Justiça, e as quantias transferidas para as contas bancárias informadas.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Após, diligencie a Secretaria junto à COJUD para fins de cobrança de eventuais custas processuais finais, caso necessário.

    Cumpridas todas as diligências acima determinadas, determino à Secretaria que, após a certificação do trânsito em julgado, proceda ao arquivamento dos presentes autos.

    Caicó/RN, data da assinatura eletrônica.

    Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)

  • 06/07/2023 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/06/2023 11:06

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 28/06/2023 13:07

    Conclusos para julgamento

  • 28/06/2023 13:07

    Juntada de Certidão

  • 04/04/2023 14:49

    Juntada de Petição de petição

  • 31/03/2023 08:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/03/2023 12:25

    Recebidos os autos

  • 29/03/2023 12:25

    Juntada de ato ordinatório

  • 06/12/2022 12:10

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 05/12/2022 11:14

    Juntada de Certidão

  • 15/09/2022 12:43

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 05/08/2022 13:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/08/2022 13:19

    Juntada de Certidão

  • 09/06/2022 13:07

    Juntada de Petição de apelação

  • 06/06/2022 17:03

    Juntada de Certidão - quitação de guia de custas judiciais em aberto

  • 06/06/2022 15:34

    Juntada de custas

  • 06/06/2022 09:46

    Juntada de Petição de comunicações

  • 03/06/2022 13:54

    Juntada de custas

  • 30/05/2022 11:12

    Juntada de Certidão

  • 23/05/2022 17:01

    Juntada de Certidão

  • 19/05/2022 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2022 10:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

  • 19/05/2022 10:10

    Julgado procedente em parte do pedido

  • 02/11/2021 12:36

    Juntada de Petição de petição

  • 30/10/2021 02:13

    Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 29/10/2021 23:59.

  • 20/10/2021 14:25

    Conclusos para julgamento

  • 12/10/2021 15:58

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2021 14:02

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2021 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/10/2021 13:41

    Juntada de intimação

  • 29/09/2021 14:34

    Juntada de Petição de petição

  • 15/09/2021 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/09/2021 15:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/09/2021 14:19

    Expedição de Mandado.

  • 15/09/2021 13:34

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/09/2021 13:22

    Juntada de intimação

  • 31/08/2021 06:09

    Decorrido prazo de ALCIMAR JOSE DE MEDEIROS em 30/08/2021 23:59.

  • 31/08/2021 04:45

    Decorrido prazo de ALCIMAR JOSE DE MEDEIROS em 30/08/2021 23:59.

  • 26/08/2021 01:46

    Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 23/08/2021 23:59.

  • 23/08/2021 08:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2021 08:14

    Juntada de Petição de diligência

  • 13/08/2021 08:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/08/2021 08:11

    Expedição de Mandado.

  • 04/05/2021 13:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2021 06:44

    Decorrido prazo de ALCIMAR JOSE DE MEDEIROS em 23/04/2021 23:59:59.

  • 20/04/2021 04:24

    Decorrido prazo de Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A em 19/04/2021 23:59:59.

  • 24/03/2021 12:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2021 12:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico

  • 17/03/2021 15:06

    Outras Decisões

  • 21/09/2020 13:57

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2020 13:56

    Juntada de Certidão

  • 27/08/2020 10:58

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2020 12:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2020 14:47

    Juntada de Certidão

  • 31/01/2020 13:26

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 26/08/2019 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/07/2019 10:09

    Conclusos para despacho

  • 15/07/2019 10:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2019

Ultima Atualização
24/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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