30/06/2025 14:28

Arquivado Definitivamente
26/06/2025 00:27

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 25/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:17

Decorrido prazo de ROSINEIDE MACEDO DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.
04/06/2025 00:39

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
04/06/2025 00:31

Publicado Intimação em 04/06/2025.
04/06/2025 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025
03/06/2025 00:00

Intimação

3ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0804694-33.2024.8.20.5101 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Polo Ativo: ROSINEIDE MACEDO DOS SANTOS Polo Passivo: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros (2) ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista que foi certificado o trânsito em julgado, antes de promover arquivamento, INTIMO a(s) parte(s) interessada(s), na(s) pessoa(s) do(s/as) advogado(s/as), para ciência e requerer o que entender direito no prazo de 10 dias.

CAICÓ, 2 de junho de 2025.

KENOFE TAUA SANTOS BEZERRA Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
02/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 10:02

Transitado em Julgado em 19/05/2025
20/05/2025 00:35

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DO IPERN CAICÓ-RN em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:35

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
29/04/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 07:48

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2025 07:48

Juntada de Certidão
25/04/2025 07:46

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2025 07:46

Juntada de Certidão
08/04/2025 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 08:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2025 07:48

Juntada de ato ordinatório
30/01/2025 00:05

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:04

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 29/01/2025 23:59.
12/12/2024 00:30

Decorrido prazo de ROSINEIDE MACEDO DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 00:14

Decorrido prazo de ROSINEIDE MACEDO DOS SANTOS em 11/12/2024 23:59.
06/12/2024 05:24

Juntada de Petição de petição
25/11/2024 21:54

Publicado Intimação em 07/11/2024.
25/11/2024 21:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
06/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Caicó Av.

Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, Caicó - RN - CEP: 59300-000 Processo nº 0804694-33.2024.8.20.5101 - MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ROSINEIDE MACEDO DOS SANTOS IMPETRADO: PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, CHEFE DA AGÊNCIA DO IPERN CAICÓ-RN, INSTITUTO DE PREV.

DOS SERVIDORES DO ESTADO SENTENÇA

I - RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ROSINEIDE MACEDO DOS SANTOS contra ato supostamente ilegal praticado pelo CHEFE DA AGÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES ESTADUAIS DO RIO GRANDE DO NORTE (IPERN), todos qualificados na petição inicial.

Alega a impetrante que, no dia 04 de março de 2024, a requerente pleiteou perante o IPERN a isenção do Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária sobre os seus proventos, por meio do protocolo do processo administrativo nº 03810001.000801/2024-77.

Narra ainda que todas as diligências já foram realizadas, mas o processo não foi concluído, passados mais de 150 (cento e cinquenta) dias do requerimento administrativo, não tendo a impetrante e seu advogado acesso aos documentos e expedientes.

Requereu a concessão de liminar para cópia e acesso integral ao processo administrativo, no prazo de 10 (dez) dias.

Em sede de decisão interlocutória (ID 128999546) foi deferido o pedido liminar, para compelir o impetrado a, no prazo de 10 (dez) dias, encaminhar ao impetrante, por meio do patrono por ela constituído, qualificado nos autos, cópia integral do processo administrativo nº 03810001.000801/2024-77.

O impetrado IPERN apresentou manifestação no sentido de informar que procedeu com o cumprimento da decisão judicial, juntando o processo administrativo em ID 130932325.

Parecer ministerial em ID 133945929. É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O mandado de segurança é remédio processual constitucional disponibilizado para a defesa de direito líquido e certo, quando, por ilegalidade ou abuso de poder, alguém sofrer violação ou houver justo receito de sofrê-la por parte de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 5º, LXIX, da CF).

De acordo com a Lei nº 12.016 de 7.8.2009: Art. 1o Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Sobre a matéria, preleciona Hely Lopes Meirelles: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitada na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração.

Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante.

Se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser definido por outros meios judiciais. (in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção e Habeas Data”, Malheiros, p. 28).

Portanto, configura-se ilegal, ensejando mandado de segurança, o ato arbitrário de autoridade que fere direito líquido e certo de alguém, detectável de plano, ou seja, demonstrado mediante prova pré-constituída, não tendo amparo a mera expectativa de direito, porque o instrumento não comporta dilação probatória.

Cinge-se a questão jurídica acerca da desídia da autoridade coatora em disponibilizar cópia do processo administrativo 03810001.000801/2024-77, a fim de verificar o deferimento ou não do pleito. À luz do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, é garantido a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

De envergadura igualmente constitucional, o princípio da eficiência da Administração Pública (Artigo 37, caput , parte final da CF/88) determina que a atividade estatal e todas as suas competências devem ser norteadas e exercitadas do modo mais satisfatório possível.

Diante dos preceitos constitucionais, a Lei estadual nº 303/2005, determina: Art. 22.

Será de 60 (sessenta) dias, se não for outra a determinação legal, o prazo máximo para a prática dos atos administrativos, que não exijam processo para sua expedição, ou para a adoção, pela autoridade, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa. [...] Art. 67.

Concluída a instrução, e observado o disposto no art. 62 desta Lei Complementar, a Administração Pública tem o prazo de até 60 (sessenta) dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada pelo agente e aprovada pelo Titular do órgão ou entidade da Administração Pública.

Assim, é evidente o direito dos administrados a uma atuação eficiente e razoavelmente célere da Administração Pública, que no caso em análise refere-se à instrução, decisão e disponibilização do processo administrativo.

Demonstrado que até o protocolo da exordial a parte Impetrante não havia obtido acesso ao processo administrativo nº 03810001.000801/2024-77, restou determina, em sede de liminar, sua disponibilização.

O IPERN, por sua vez, juntou o processo, conforme ID 130932325.

Assim, não é o caso de extinção do processo com base na perda superveniente do objeto em razão do cumprimento da liminar, mas de confirmação da liminar deferida. É que eventual extinção do processo sem resolução de mérito, teria como consequência lógica a perda de eficácia da decisão que concedeu a liminar, uma vez que teria sido lavrada em processo que seria extinto sem o enfrentamento do mérito.

Ademais, o fato de já ter sido cumprida a liminar deferida em sede de tutela provisória também não é óbice para o enfrentamento do mérito.

Pelo contrário, é mais uma razão para confirma a liminar deferida.

Esse é o entendimento da jurisprudência dos tribunais, inclusive do STJ, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.

INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO.

IMPORTAÇÃO DE LEITE.

RISCO DE CONTAMINAÇÃO.

ACIDENTE NUCLEAR DE USINA EM CHERNOBIL.

PRODUTORES DE PAÍSES EUROPEUS.

VIOLAÇÃO A NORMATIVOS FEDERAIS.

CONCESSÃO DE LIMINAR SATISFATIVA.

INEXISTÊNCIA DE PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR.

PRECEDENTES.

ATO NORMATIVO INFRALEGAL.

INADEQUAÇÃO RECURSAL.

CERTEZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL.

SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA.

AUSÊNCIA DE SUJEIÇÕES CONDICIONAIS. 1.

O deferimento de tutela provisória ou de medida liminar, por ostentar caráter precário, não implica a perda de objeto por falta de interesse de agir na hipótese de eventual satisfatividade.

Precedentes. [...] (REsp n. 1.670.267/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/5/2022, DJe de 19/5/2022.) ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

ART. 535 DO CPC.

NÃO VIOLAÇÃO.

CONEXÃO DE AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.

IMPRESCINDIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.

SÚMULA 7/STJ.

TUTELA SATISFATIVA.

INTERESSE DE AGIR. [...] 3.

O fato de a autarquia ambiental ter atendido à tutela antecipada proferida no curso dos processos, não retira o interesse processual à tutela jurisdicional definitiva postulada pelo Ministério Público Federal.

Do contrário, todos os processos em que as antecipações de tutela fossem cumpridas deveriam ser extintos sem resolução do mérito, o que representaria insegurança jurídica para o jurisdicionado, diante da inoperância da coisa julgada material, mormente nos casos de relação jurídica continuativa, como o que ora se analisa.

Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 1.353.998/RS, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 10/3/2015, DJe de 13/3/2015.).

PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE CONHECIMENTO.

DIREITO À SAÚDE.

CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

LEI ORGÂNICA DO DF.

PROCEDIMENTO CIRURGICO.

INDICAÇÃO MÉDICA.

REDE PÚBLICA.

ESPERA NA FILA. 3 ANOS.

TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA.

SATISFATIVA QUE POR SI SÓ NÃO ACARRETA PERDA DO OBJETO.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA.

EQUÍVOCO DO JULGADOR DE ORIGEM.

SENTENÇA CASSADA.

CAUSA MADURA.

CPC, ART. 515, §3º. 1.

Apelação contra sentença que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela e extinguiu o processo sem julgamento do mérito, por perda superveniente do objeto e falta de interesse de agir, nos termos do art. 267, VI do CPC. 2.

O cumprimento do decisum que concede a antecipação da tutela não gera perda do objeto ou falta do interesse de agir, devendo o processo prosseguir até julgamento final (CPC, art. 273, §5º). 2.1.

Precedente da Corte: "O atendimento de determinação expedida em antecipação de tutela não faz a ação perder o seu objeto, porque decisão provisória sempre dependente de confirmação" (TJDFT, 20070111017399APC, Relator: Antoninho Lopes, DJE: 13/05/2009.

Pág.: 64). 3.

O Estado deve assegurar à autora a realização de cirurgia pela qual está em fila de espera por mais de três anos, pois é obrigado a assegurar o direito à saúde, de forma contínua e gratuita aos cidadãos, conforme dispõe a Constituição Federal (art. 196) e a Lei Orgânica do Distrito Federal (arts. 204 a 216). 3.1.

O procedimento foi realizado por força de antecipação de tutela, devendo ser confirmada a decisão que antecipou os efeitos da tutela, acolhendo-se a pretensão deduzida na inicial, extinguindo-se o feito na forma do art. 269, I do CPC. 4.Sentença cassada. 4.1.

Nos termos do art. 515, §3º do CPC (causa madura), julgo procedente o pedido da autora para, confirmando a tutela antecipada, reconhecer o dever do Estado em realizar o procedimento cirúrgico pretendido. (Acórdão 813728, 20120111640157APC, Relator: JOÃO EGMONT, , Revisor: LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS, 5ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 20/8/2014, publicado no DJE: 28/8/2014.

Pág.: 83).

Dessa forma, tendo em vista que não surgiu nenhum fato novo que justifique o afastamento dos fundamentos que motivaram o deferimento da liminar, o caso é de confirmação da decisão de ID 128999546.

III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o presente writ para, nos termos do art. 13 da lei n.º 12.016/2009, CONFIRMAR a decisão de ID 128999546.

Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Isento de custas, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual n. 9.278/2009 (Dispõe sobre Custas Processuais e Emolumentos).

Publique-se, registre-se e intime-se (impetrante, autoridade coatora e o Estado).

Tendo em vista que a obrigação já foi cumprida, transitado em julgado, arquivem-se.

Caicó/RN, 23 de outubro de 2024.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito
05/11/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 13:57

Concedida a Segurança a Rosineide
23/10/2024 10:14

Conclusos para decisão
23/10/2024 10:11

Juntada de Certidão
17/10/2024 17:00

Juntada de Petição de petição
24/09/2024 11:03

Expedição de Outros documentos.
24/09/2024 10:49

Expedição de Certidão.
13/09/2024 01:55

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:52

Decorrido prazo de PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 01:51

Decorrido prazo de CHEFE DA AGÊNCIA DO IPERN CAICÓ-RN em 12/09/2024 23:59.
12/09/2024 09:14

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 08:56

Juntada de Certidão
30/08/2024 12:19

Juntada de mandado
30/08/2024 12:16

Juntada de diligência
30/08/2024 12:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/08/2024 12:14

Juntada de diligência
29/08/2024 13:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/08/2024 13:45

Juntada de diligência
28/08/2024 11:28

Expedição de Mandado.
28/08/2024 11:28

Expedição de Mandado.
21/08/2024 21:39

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 09:28

Concedida a Medida Liminar
20/08/2024 23:44

Conclusos para decisão
20/08/2024 23:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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